TJPR - 0009430-91.2018.8.16.0173
1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2024 18:34
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2024 17:41
Recebidos os autos
-
30/04/2024 17:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/04/2024 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2024 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2024 18:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
-
11/04/2024 09:46
Recebidos os autos
-
11/04/2024 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2024 17:03
Juntada de Certidão
-
09/04/2024 07:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2024 18:19
OUTRAS DECISÕES
-
06/02/2024 12:42
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 18:35
Recebidos os autos
-
10/01/2024 18:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/11/2023 15:33
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2023 11:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2023 13:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2023 13:51
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/11/2023 13:50
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/11/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 10:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
31/10/2023 16:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 10:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
26/10/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
26/10/2023 16:42
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/10/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 19:15
Cancelada a movimentação processual
-
17/02/2023 18:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONSELHO PENITENCIÁRIO
-
14/12/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 20:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2022 15:47
Recebidos os autos
-
18/11/2022 15:47
Juntada de CIÊNCIA - DEPEN
-
18/11/2022 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
-
04/11/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:28
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2022 15:26
Expedição de Mandado
-
10/08/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
23/02/2022 15:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/02/2022 01:27
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
23/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 17:52
Recebidos os autos
-
21/01/2022 17:52
Juntada de CIÊNCIA
-
21/01/2022 17:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 15:14
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
19/01/2022 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 17:21
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/01/2022 20:43
Recebidos os autos
-
17/01/2022 20:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/01/2022 17:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2022 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/01/2022 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 14:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONSELHO PENITENCIÁRIO
-
12/01/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
12/01/2022 11:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/01/2022 11:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/01/2022 11:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
-
12/01/2022 11:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/01/2022 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/01/2022 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
12/01/2022 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
12/01/2022 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
12/01/2022 11:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
12/01/2022 11:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
30/11/2021 20:15
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/11/2021 17:15
Recebidos os autos
-
18/11/2021 17:15
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/11/2021 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 19:53
Recebidos os autos
-
08/10/2021 19:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/10/2021 15:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
07/10/2021 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/10/2021 15:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
07/10/2021 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
07/10/2021 15:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2020
-
07/10/2021 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
07/10/2021 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
07/10/2021 15:24
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
07/10/2021 15:23
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/10/2021 15:21
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/10/2021 15:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
01/09/2021 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
01/09/2021 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
01/09/2021 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
01/09/2021 14:26
Recebidos os autos
-
01/09/2021 14:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021
-
01/09/2021 14:26
Baixa Definitiva
-
01/09/2021 14:26
Baixa Definitiva
-
01/09/2021 14:26
Baixa Definitiva
-
01/09/2021 14:26
Baixa Definitiva
-
24/08/2021 14:35
Recebidos os autos
-
24/08/2021 14:34
Juntada de Certidão
-
23/08/2021 13:02
Recebidos os autos
-
10/08/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
02/08/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 13:15
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/07/2021 19:12
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/07/2021 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
14/07/2021 21:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/07/2021 15:41
Recebidos os autos
-
08/07/2021 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 19:29
OUTRAS DECISÕES
-
05/07/2021 11:21
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/07/2021 18:58
Recebidos os autos
-
04/07/2021 18:58
Juntada de RESPOSTA
-
30/06/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 12:04
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2021 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
28/06/2021 22:23
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
12/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:45
Recebidos os autos
-
07/06/2021 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
31/05/2021 21:34
Recurso Especial não admitido
-
31/05/2021 16:11
Recebidos os autos
-
23/05/2021 01:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 19:21
Recebidos os autos
-
12/05/2021 19:21
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 19:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
12/05/2021 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 19:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 19:14
Juntada de Certidão
-
12/05/2021 19:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 14:05
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
11/05/2021 14:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
10/05/2021 21:05
Recebidos os autos
-
10/05/2021 21:05
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
10/05/2021 20:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:31
Recebidos os autos
-
07/05/2021 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/05/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/05/2021 14:05
Recebido pelo Distribuidor
-
04/05/2021 17:12
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/05/2021 17:12
Juntada de Petição de recurso especial
-
04/05/2021 01:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 17:06
Conclusos para despacho
-
26/04/2021 16:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/04/2021 16:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.
Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009430-91.2018.8.16.0173 Processo: 0009430-91.2018.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GEDIEL SIMEONI 1.
Diante do trânsito em julgado da condenação (seq. 166.2), procedam-se às devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral. 2.
Expeça-se guia de execução, observadas as formalidades do art. 12, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa nº 02/2013-TJPR.
Em seguida, encaminhe-se à Segunda Vara Criminal desta comarca, a competente para a execução (arts. 28, IV, da Resolução nº 93/2013-TJPR; e art. 14 da Instrução Normativa acima). 3.
Quanto as custas processuais, observe-se a Instrução Normativa nº 12/2017: e 3.1.
Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos. 3.2.
A escrivã/secretária deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS (art. 4º da IN n. 02/2015). 3.3.
Inexistindo fiança ou sendo ela insuficiente, promova-se a intimação (ões) do (s) condenado (s) para, no prazo legal, pagar (em) a importância correspondente. 3.3.1.
A(s) intimação(ões) para pagamento poderá(ão) ser por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). 3.3.2.
Inexistindo procurado (es) constituídos (s) nos autos (defesa dativa ou Defensoria), a(s) intimação(ões) do(s) deverdor(es) será(ão) realizada(s) por carta com A.R (art. 2º, da I.N 12/2017), ressalvada a hipótese em que houver também pena de multa, quando poderá(ão) ser pessoal(i) (com a intimação para pagamento da multa). 3.3.3.
A (s) intimação (ões) deverá (ão) conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3.3.4.
Em qualquer caso (réu solto ou preso) a intimação do devedor ou do seu procurador (conforme o caso), deverá ocorrer ao mesmo tempo em que é preparada a guia para pagamento das custas (art. 1º, inciso I).
A guia para pagamento das custas deve ser encaminhada com a intimação da parte (§ 8º, do art. 2º); 3.4.
O prazo de recolhimento da guia será de 40 (quarenta) dias ininterruptos (em caso de advogado constituído), ou de 60 (sessenta) dias ininterruptos quando inexistir patrono habilitado (§ 2º, art. 2º da I.N 12/2017); 3.5.
As custas não pagas só poderão ser encaminhadas ao protesto se verificada as seguintes condições: a) somente os créditos devidos ao FUNJUS poderão ser protestados (art. 1º); b) os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito (§ 4º, do art. 2º); c) somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná (§ 9º, do art. 2º); d) somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 05 (cinco) anos (§10, do art. 2º); e) na hipótese de o réu estar preso e não serem pagas as custas no prazo legal, deve-se realizar tão somente a comunicação de custas não pagas no Sistema Uniformizado, sem o encaminhamento do protesto; f) em caso de intimação inexitosa (retorno do AR negativo – réu solto), deve-se realizar a comunicação de custas não pagas, sem o encaminhamento a protesto (art. 2º, § 12º); 3.6.
Exitosa a intimação do sentenciado, mas sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial – CCJ na intranet do Portal do TJPR (ART. 3º), observando-se os elementos da CCJ (§ 4º, art. 3º), devendo os dados cadastrais no sistema PROJUDI estar completos (CPF e RG). 3.7.
Créditos devidos aos Oficiais de Justiça de carreira não deverão ser levados a protestos. 3.8.
Somente quando verificada o preenchimento dos requisitos exigidos pela Instrução Normativa n. 12/2017 para o encaminhamento do protesto, deverá a Secretaria certificar e enviar os autos conclusos para autorização do protesto. 3.9.
Na hipótese de comparecimento tardio após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial (CCJ) e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei.9492/1997)[1], o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente (art. 5º da IN). 4. 4.
Quanto à (s) condenação (ões) da multa (s), proceda (m) – se nos termos da Instrução Normativa n. 02/2015: 4.1.
Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos; 4.2.
A escrivã/secretária deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento da multa ao FUPEN (art. 4º da IN); 4.2.1.
Nos termos do art. 336 do CPP, a fiança deverá ser utilizada preferencialmente para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e da multa nesta ordem. 4.3.
Inexistente fiança ou sendo ela insuficiente, promova-se a intimação (ões) do (s) condenado (s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar (em) a importância correspondente. 4.4.
Infrutífera a intimação do(s) réu(s) por mandado(s), estando o condenado em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital para intimação e, decorrido o prazo, no caso de não ter sido emitida, a secretaria deverá providenciar a imediata emissão da guia de recolhimento da multa. 4.5.
No caso de inadimplemento (multa), emita-se “certidão da sentença” ao FUPEN (§ 4º, do art. 9º, da Instrução Normativa de 07/01/2015). 4.6.
Depois, ciência ao Ministério Público.
Inexistindo a propositura da execução no prazo de 90 (noventa) dias, comunique-se o inadimplemento da pena multa à Fazenda Pública do Estado Paraná para os devidos fins. 5.
No mais, cumpram-se as disposições finais da sentença. 6.
Oportunamente e se não houver fiança, valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizada as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. 7.
Ciência ao Ministério Público. 8.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Umuarama, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Art. 12.
O protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida. -
23/04/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 18:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 00:57
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
13/04/2021 14:05
Recebidos os autos
-
13/04/2021 14:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 18:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
09/04/2021 18:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/04/2021 18:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/04/2021 17:59
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/04/2021 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/04/2021 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2021 18:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2021 17:45
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/04/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 05:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2021 16:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/04/2021 13:30
-
24/03/2021 13:15
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/03/2021 09:48
Recebidos os autos
-
24/03/2021 09:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2021 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 19:10
Recebidos os autos
-
22/03/2021 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 19:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/03/2021 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 14:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/03/2021 14:55
Recebido pelo Distribuidor
-
18/03/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2021 14:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/03/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 13:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/03/2021 13:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2021 13:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2021 12:42
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/02/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2021 05:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2021 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 19:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
29/01/2021 17:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/01/2021 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2020 17:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/12/2020 17:17
Recebidos os autos
-
08/12/2020 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/10/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 15:02
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/09/2020 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 17:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/09/2020 16:32
Recebidos os autos
-
25/09/2020 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/09/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 14:35
Arquivado Definitivamente
-
23/09/2020 14:35
TRANSITADO EM JULGADO
-
23/09/2020 14:35
Juntada de Certidão
-
18/09/2020 16:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2020 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 12:37
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/09/2020 12:37
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/09/2020 12:06
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
17/09/2020 18:35
Recebido pelo Distribuidor
-
17/09/2020 16:13
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/09/2020 16:53
Recebidos os autos
-
16/09/2020 16:53
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
08/09/2020 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 00:19
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2020 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
28/08/2020 16:33
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/08/2020 11:24
Recebidos os autos
-
28/08/2020 11:24
Juntada de CIÊNCIA
-
27/08/2020 20:43
Conclusos para decisão
-
27/08/2020 20:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 12:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2020 20:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/08/2020 14:12
Expedição de Mandado
-
24/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 13:02
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/08/2020 01:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 19:49
PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
-
06/08/2020 19:46
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/08/2020 15:00
Recebidos os autos
-
06/08/2020 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 12:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/08/2020 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 02:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 21:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/07/2020 20:12
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
25/07/2020 05:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 20:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2020 20:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 20:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2020 00:00 ATÉ 31/07/2020 15:00
-
24/07/2020 20:20
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
15/07/2020 06:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 06:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/07/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 14:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 15:00
-
13/07/2020 21:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/07/2020 21:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2020 12:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2020 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/06/2020 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 00:14
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
07/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/05/2020 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 17:08
Recebidos os autos
-
26/05/2020 17:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/05/2020 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2020 13:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/05/2020 18:41
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/05/2020 10:35
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/05/2020 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:30
Recebidos os autos
-
10/03/2020 14:30
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
03/03/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/03/2020 10:30
Recebidos os autos
-
02/03/2020 10:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/03/2020 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2020 14:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/02/2020 14:51
Distribuído por sorteio
-
20/02/2020 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
20/02/2020 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/02/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
14/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 14:34
Recebidos os autos
-
13/02/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 19:07
Recebidos os autos
-
04/02/2020 19:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/02/2020 18:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/02/2020 18:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/02/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2020 18:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/01/2020 19:27
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/12/2019 18:11
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 18:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 14:20
Recebidos os autos
-
25/11/2019 14:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/11/2019 19:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2019 18:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 18:22
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/11/2019 18:22
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/11/2019 17:58
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
27/09/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
18/09/2019 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
18/09/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
15/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
07/09/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 12:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2019 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 18:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2019 15:44
Conclusos para decisão
-
16/07/2019 17:28
Recebidos os autos
-
16/07/2019 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/07/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 18:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 18:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
15/07/2019 15:23
Juntada de Certidão
-
15/07/2019 15:12
Recebidos os autos
-
15/07/2019 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/07/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 14:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 12:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/07/2019 16:35
Recebidos os autos
-
03/07/2019 11:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 17:05
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/06/2019 16:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
27/06/2019 16:01
Expedição de Mandado
-
27/06/2019 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/06/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE GEDIEL SIMEONI
-
19/06/2019 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2019 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2019 10:04
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/05/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2019 15:18
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 11:51
Juntada de Certidão
-
02/03/2019 00:38
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 20:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2019 19:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/02/2019 18:59
Expedição de Mandado
-
14/02/2019 18:57
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
30/01/2019 13:42
Recebidos os autos
-
30/01/2019 13:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/01/2019 09:36
Recebidos os autos
-
30/01/2019 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 18:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/01/2019 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/01/2019 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 18:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
29/01/2019 18:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/01/2019 18:39
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/01/2019 15:15
Conclusos para decisão
-
18/12/2018 13:04
Juntada de Certidão
-
18/12/2018 11:29
Recebidos os autos
-
18/12/2018 11:29
Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/12/2018 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2018 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 13:41
Conclusos para decisão
-
05/12/2018 13:41
Juntada de Certidão
-
05/12/2018 13:37
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 13:37
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
05/12/2018 13:37
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
05/12/2018 13:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 13:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 17:45
Juntada de Certidão
-
30/10/2018 17:12
Recebidos os autos
-
30/10/2018 17:12
Juntada de DENÚNCIA
-
11/09/2018 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2018 16:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/09/2018 13:28
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
04/09/2018 15:54
Juntada de Certidão
-
04/09/2018 15:54
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/08/2018 17:04
Recebidos os autos
-
07/08/2018 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2018 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2018 16:43
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
07/08/2018 13:52
Recebidos os autos
-
07/08/2018 13:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/08/2018 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 16:27
Conclusos para decisão
-
06/08/2018 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/08/2018 15:25
Recebidos os autos
-
06/08/2018 15:25
Distribuído por sorteio
-
06/08/2018 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2018
Ultima Atualização
08/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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