19/07/2025 16:51

Juntada de petição
08/07/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) 0000101-24.2014.8.18.0049 RECORRENTE: REGINALDO SOARES DE SOUSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22534105) interposto nos autos do Processo nº 0838907-69.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra o acórdão de id. 19786645, proferido pela Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, assim ementado: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

PENA MÍNIMA.

NEUTRALIZAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PENA-BASE MANTIDA.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A individualização da pena é uma atividade discricionária do julgador, estando vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, decidindo pela sanção penal aplicável ao caso concreto. 2.

In casu, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi lastreada, com fundamentação idônea, em duas circunstâncias consideradas pelo magistrado (motivo e consequências do crime). 3. “Contudo, diversamente do entendimento esposado pelo acórdão de origem, a jurisprudência desta Corte entende que "[o] fato de a vítima ter deixado filhos menores desassistidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito" (AgRg no HC n. 787.591/MS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023). 4. "Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Foram opostos embargos de declaração pelo recorrente ( id.20244154), os quais foram conhecidos, mas não providos, assim ementados: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUSTENTAÇÃO ORAL.

REQUERIMENTO POSTERIOR À DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM JULGAMENTO ELETRÔNICO.

FORMULAÇÃO EM DESACORDO COM O PROVIMENTO Nº 36/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE.

NULIDADE INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve incólume a sentença recorrida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: determinar se o pedido de sustentação oral, formulado após a inclusão do processo em pauta para julgamento eletrônico e em desacordo com o Provimento nº 36/2022, gera nulidade do acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de sustentação oral, protocolado após a determinação de inclusão do processo em julgamento eletrônico, deve seguir as exigências do Provimento nº 36/2022.

O pedido, formulado por meio de documento inadequado, não atendeu ao requisito necessário para ser analisado pelo relator, o que, conforme o §8º do art. 3º do Provimento, torna o pedido inexistente e não gera nulidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigo 619; RITJPI, art. 368; Provimento nº 36/22 - PJPI/ TJPI/ SECPRE, art. 3º, §7º e §8º.

Nas suas razões, o Recorrente aduz violação aos 619 do CPP e ao art. 593, III, ‘c”, do CPP.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o recurso seja inadmitido ou desprovido (id. 23178619). É o relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o recorrente aduz violação ao art. 619 do CPP, sustentando que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria posta em julgamento, ao rejeitar os Embargos de declaração, alegando, ainda, que o recorrente não cumpriu as formalidades legais, o que configura manifesta negativa da prestação da tutela jurisdicional, acarretando nulidade do julgamento.

Por sua vez, em sede de aclaratórios, o acórdão vergastado asseverou que o pedido de sustentação oral protocolado após a determinação de inclusão em pauta, deve seguir as exigências do Provimento nº 36/2022, de modo que “o pedido, formulado por meio de documento inadequado, não atendeu ao requisito necessário para ser analisado pelo relator, o que, conforme o §8º do art. 3º do Provimento, torna o pedido inexistente e não gera nulidade.”, in verbis: “Pois bem, no caso sob exame, em síntese, o Embargante aduz que o acórdão impugnado foi omisso e é nulo, haja vista o pedido de sustentação oral formulado pela Defesa e a falta de intimação para a sessão de julgamento.

Analisando os autos, verifica-se que, de fato, após determinação para inclusão do processo em pauta para julgamento eletrônico, a Defesa protocolou em 29/08/2024 o pedido para realizar sustentação oral (ID. 19576824), através de tipo de documento “petição”.

Contudo, constata-se que o pedido não foi formulado nos termos do art. 3º, §7º, do Provimento nº 36 - PJPI/TJPI/SECPRE, publicado no Diário de Justiça ANO XLIV - Nº 9469, em 19/10/2022, que determina que, para o processo seja retirado de pauta virtual e o pleito de sustentação seja analisado pelo Relator, deve ser utilizado o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta”.

Vejamos: “Art. 3º -Caberá à Secretaria Judiciária a organização e a elaboração da pauta da Sessão Virtual, bem como sua publicação, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, no Diário de Justiça Eletrônico, e a intimação das partes, por meio de seus procuradores, e do representante do Ministério Público, quando for o caso, com a indicação de que o julgamento do processo dar-se-á de forma eletrônica §7º - Para que o pedido de retirada de pauta seja analisado pelo relator, o peticionante deve utilizar o tipo de documento “petição de sustentação oral ou retirada de pauta” Nesse sentido, o §8º do mesmo dispositivo esclarece que, “não utilizando o tipo de documento correto, o pedido de retirada de pauta será considerado inexistente”.

Isso se justifica no fato de que o fluxo do sistema processual eletrônico depende da indicação correta do documento juntado para que ele seja encaminhado ao Relator para análise.

Assim, não restou configurada a omissão e a tese de nulidade suscitada, não devendo ser acolhido o presente recurso. “ In casu, não obstante aponte infringência ao supracitado dispositivo, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido o teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático-probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Em seguida, aponta ofensa ao art. 593, III, ‘c”, do CPP, sustentando que o recorrente não concorreu para a pratica da infração penal qualificada, mas sim, privilegiada, razão pela qual requer o redimensionamento da pena.

No entanto, constata-se que a aludida tese sequer foi discutida, nem no acórdão da apelação, nem no acórdão dos embargos, sendo orientação pacífica, na esfera do Tribunal da Cidadania, que a ausência de discussão, pelo acórdão recorrido, das teses jurídicas a serem enfrentadas na instância superior, obsta o conhecimento do presente recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 282 do STF.

Por fim, quanto ao requerimento de de id. 23554623, encaminhem-se os autos ao relator de origem, para análise do pedido de imediata execução provisória da condenação imposta pelo tribunal do júri a Reginaldo Soares de Sousa, ora recorrente, com a decretação de sua prisão, posto que não é atribuição da Vice-Presidência, cuja competência está delimitada no art. 58 da Lei Complementar 230/2017.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
04/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:58

Expedição de intimação.
15/05/2025 16:47

Recurso Especial não admitido
12/03/2025 13:49

Juntada de Petição de parecer do mp
24/02/2025 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/02/2025 08:06

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 11:33

Expedição de intimação.
30/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:53

Juntada de petição
29/11/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:19

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
26/11/2024 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 13:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2024 12:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
08/11/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/11/2024 16:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/11/2024 00:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000101-24.2014.8.18.0049 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: REGINALDO SOARES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO - PI10104-A EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 18/11/2024 a 25/11/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 12:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
01/11/2024 08:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 10:54

Conclusos para o Relator
22/10/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 11:55

Expedição de intimação.
08/10/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:59

Conclusos para o Relator
04/10/2024 12:59

Juntada de Certidão
25/09/2024 19:16

Juntada de petição
22/09/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:14

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
09/09/2024 09:06

Conhecido o recurso de REGINALDO SOARES DE SOUSA - CPF: *67.***.*06-53 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/08/2024 14:29

Juntada de petição
29/08/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 03:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 10:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2024 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2024 10:20

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
15/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:11

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
01/08/2024 10:44

Conclusos para o Relator
26/07/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 17:14

Expedição de notificação.
18/07/2024 10:22

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 17:11

Expedição de intimação.
02/07/2024 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO SOARES DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 22:22

Juntada de apelação
03/06/2024 10:52

Expedição de intimação.
28/05/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:44

Conclusos para o relator
27/05/2024 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
24/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:46

Determinação de redistribuição por prevenção
30/04/2024 10:21

Conclusos para Conferência Inicial
30/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:03

Juntada de Certidão
25/04/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
25/04/2024 13:54

Recebidos os autos
25/04/2024 13:54

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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