27/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800761-18.2020.8.18.0067 RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

RECORRIDO: JOSE FERNANDES DE LIMA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22480239) interposto nos autos do Processo n° 0800761-18.2020.8.18.0067, com fulcro no art. 105, III, “a” e "c" da CF, contra o acórdão de id. 17271242, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – NEGÓCIO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO TRIENAL – ART. 27 DO CDC – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DECISÃO NULA – CAUSA MADURA – INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO – CONSUMIDOR ANALFABETO – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM PROPORCIONAL – COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ENTRE AS PARTES – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1.

As relações de consumo e de prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a elas, quando e se for o caso, o prazo prescricional quinquenal previsto no seu art. 27.

Precedentes. 2.

Em se tratando de obrigações contratuais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição renova-se de forma contínua, iniciando-se a contagem do prazo a partir da data do pagamento da última prestação da obrigação contraída. 3.

Aplica-se a chamada teoria da causa madura, prevista no artigo 1.013, § 4º, do CPC, quando o processo já se encontrava pronto para julgamento de mérito, no próprio juízo singular, mercê, sobretudo, de também ali se ter efetivado a necessária instrução processual. 4.

Tratando-se de consumidor analfabeto, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC). 5.

Sendo ilegal a cobrança da quantia tida por emprestada, por não decorrer de contrato bancário válido ou comprovado, impõe a restituição em dobro.

Inteligência do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

O valor da condenação por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de cumprir a sua função punitiva-pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para aquele que suportou o dano causado. 7.

Ante a comprovação pela instituição financeira da disponibilização do valor na conta do consumidor, admite-se a compensação dos valores entre as partes. 8.

Sentença reformada.".

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 42 do CDC, e aponta dissídios jurisprudenciais.

Intimada, id. 22884307, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões. É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Em suas razões, o Recorrente alega que inexiste má-fé a ensejar a repetição em dobro, prevista no art. 42, do CDC, argumentando divergência jurisprudencial.

A seu turno, o acórdão recorrido entendeu que “Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou ao apelante.

Sabe-se,

por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer por onde o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.”, o que justifica a restituição em dobro.

Compulsando o Tema nº 929, do STJ (REsp 1.823.218/AC), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão, com o tema, in verbis: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.”.

Em análise preliminar, o STJ impôs a determinação de suspensão de recurso especial ou agravo em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, permanecendo os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema (acórdão publicado no DJe de 14/05/2021).

Dessa forma, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema citado, aplicando-se, portanto, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que não há tese firmada para o Tema nº 929, do STJ, e que há determinação de suspensão, determino o SOBRESTAMENTO deste recurso, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800761-18.2020.8.18.0067 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A EMBARGADO: JOSE FERNANDES DE LIMA, BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) EMBARGADO: NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, FERNANDA DE BRITO MAGALHAES - PI11202-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 22/11/2024 a 29/11/2024 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de novembro de 2024.
11/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/09/2023 10:44

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:43

Expedição de Carta rogatória.
06/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
18/02/2023 03:21

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:21

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 00:51

Decorrido prazo de FERNANDA DE BRITO MAGALHAES em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:02

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:36

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:47

Declarada decadência ou prescrição
16/06/2022 15:51

Conclusos para julgamento
28/01/2022 09:34

Conclusos para despacho
27/01/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 11:26

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2021 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA DE BRITO MAGALHAES em 03/05/2021 23:59.
14/04/2021 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 09:40

Conclusos para despacho
29/01/2021 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA DE BRITO MAGALHAES em 28/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 20:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 20:10

Audiência Conciliação designada para 25/02/2021 09:30 Vara Única da Comarca de Piracuruca.
17/12/2020 16:46

Outras Decisões
18/11/2020 18:04

Conclusos para decisão
18/11/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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