30/07/2025 10:32

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0825057-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OSVALDO ANTONIO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Determino a intimação das partes, via sistema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) 1. é do réu o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos respectivos recursos, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante, ressaltando-se que não é indispensável a utilização de procuração pública para a celebração de negócio jurídico por pessoa analfabeta; 2. a violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus proventos não se lastreiam em regular contratação de empréstimo e de disponibilização dos recursos oriundos do mútuo, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé; c) Incumbe à parte autora, entretanto: 1. indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; 2. informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos; 3. juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; 4. apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; 5. especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais. d) Na hipótese de o réu ter apresentado o contrato ou outro documento com o qual pretenda demonstrar a legalidade do negócio questionado pela parte autora, esta deverá, na réplica à contestação (ou no prazo de 15 dias, caso já ultrapassada a fase de réplica), suscitar eventual falsidade documental, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil, arguindo minudentemente os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado (art. 431 do CPC), não se admitindo a alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único, do CPC).

Arguida a falsidade e admitida a perícia (art. 464, § 1º, do CPC), o réu deverá ser intimado para que se pronuncie em 15 dias, bem como para que deposite em Secretaria a via original do instrumento questionado, se necessário. e) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos. f) Caso haja requerimento de produção de provas, conclusos para designação de data para audiência de instrução e julgamento; caso contrário, conclusos para sentença (julgamento antecipado).

Fronteiras, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
25/07/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0825057-74.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OSVALDO ANTONIO DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, conforme noticiado ao Id nº. 74783132.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
26/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:33

Conclusos para julgamento
10/04/2025 20:33

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:10

Expedição de Certidão.
31/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/03/2025 23:59.
27/02/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:42

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:17

Recebidos os autos
21/02/2025 10:17

Juntada de Petição de decisão
28/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 21:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 21:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 21:18

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/07/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:00

Indeferida a petição inicial
29/05/2024 07:10

Conclusos para julgamento
29/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:09

Expedição de Certidão.
28/05/2024 05:22

Decorrido prazo de OSVALDO ANTONIO DE SOUSA em 27/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 21:01

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:04

Extinto o processo por incompetência territorial
01/08/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 21:13

Conclusos para despacho
17/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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