01/06/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 23:14

Baixa Definitiva
01/06/2025 23:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
01/06/2025 23:13

Transitado em Julgado em 28/04/2025
01/06/2025 23:13

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:26

Decorrido prazo de JANE KELLY SILVA TRINDADE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

AUSÊNCIA COMPROVANTE DE TED.

SÚMULA Nº 18 DO TJPI.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO MORAL DESPORPORCIONAL.

REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800500-14.2023.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega que: sofreu descontos em seu benefício, decorrentes de contrato de empréstimo supostamente firmado com o banco requerido; que não reconhece tal contratação, nem recebeu nenhum valor do banco requerido.

Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; inversão do ônus da prova; condenação do requerido à devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em contestação, o requerido aduziu: conexão processual; que existiu regular contratação entre as partes.

Por essas razões, requereu o acolhimento das preliminares, e, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Averiguando minuciosamente os presentes autos, notamos a fragilidade nas articulações da defesa, uma vez que juntou aos autos apenas contestação, sem apresentar o contrato objeto da presente lide devidamente firmado pelo autor ou os registros da operação identificando o uso de assinatura eletrônica válida.

A instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, assume o risco da atividade econômica que exerce e responde objetivamente pelos danos oriundos da contratação de empréstimos no âmbito das relações de consumo.

Desse modo, a ré, embora sujeita a inversão legal (ope legis) do ônus da prova, limitou-se a sustentar, genericamente, regularidade da contratação, sem desincumbir-se do encargo de demonstrar a existência de contrato ou de relação jurídica que justificasse os débitos ora impugnados.

Ademais, a ausência de demonstração de que os valores foram disponibilizados à parte autora levam ao acolhimento do pedido autoral, especialmente, ante inteligência extraída da súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: RECONHECER a ilegalidade do contrato de empréstimo ora impugnado (contrato 0123445507397), ANULANDO o referido negócio jurídico, reestabelecendo a situação havida entre as partes no momento anterior à tais contratações.

DETERMINANDO, por conseguinte, a suspensão em definitivo dos respectivos débitos, caso ainda estiverem sendo feitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

DEFIRO, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO das parcelas descontadas, em montante a ser apurado por meio de mero cálculo aritmético quando do cumprimento da sentença, com a devida correção monetária e juros legais a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, reiterou, em suas razões, o alegado na contestação, e requereu a reforma da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Apesar de devidamente intimada, a autora, ora Recorrida, não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após examinar os argumentos apresentados pelas partes e considerar as evidências disponíveis nos autos, concluo que a sentença em questão requer revisão, especificamente para reduzir o valor da indenização estabelecida por danos morais.

Os danos morais ou extrapatrimoniais devem ser compensados com o objetivo de cumprir as três funções essenciais do instituto, que são: reparar o prejudicado, punir o responsável pelo dano e dissuadir tanto o agente causador quanto a sociedade em geral, visando prevenir a ocorrência futura de eventos prejudiciais.

Na decisão questionada, o juiz de primeira instância não aplicou de maneira apropriada os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo um montante que não condiz com a gravidade do dano e que impede a caracterização de enriquecimento injustificado.

Portanto, decido reduzir o valor para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, e diminuir o valor da condenação, a título de danos morais, para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Mantenho a sentença nos demais termos.

Sem ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento. É como voto.
31/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:13

Juntada de petição
23/03/2025 18:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e provido em parte
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 12:56

Juntada de Petição de parecer do mp
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800500-14.2023.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2025 16:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Retirado
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de parecer do mp
07/11/2024 00:23

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:55

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800500-14.2023.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RECORRIDO: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 44/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 22:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
23/07/2024 11:11

Recebidos os autos
23/07/2024 11:11

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010024-09.2019.8.18.0111

Banco Bradesco SA

Saturnino da Silva Ribeiro

Advogado: Pedro Ribeiro Mendes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0801548-96.2023.8.18.0146

Banco Bradesco S.A.

Antonio Francisco Messias

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/06/2024 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0801548-96.2023.8.18.0146

Antonio Francisco Messias

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/12/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0800119-39.2023.8.18.0132

Pedro Ribeiro Soares

Monalisa Ribeiro Rocha

Advogado: Nilo Eduardo Figueredo Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/02/2023 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0012516-46.2019.8.18.0087

Raimunda Nonata da Trindade Gomes

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2022 14:26

Exibir Processo