27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802457-76.2024.8.18.0123 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA, JACIELLY CASTELO BRANCO VIANA, CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANIEL STEELE WIECHMANN, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO.

AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO.

SÚMULA 18 TJPI.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO DA PARTE CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a nulidade do contrato questionado, a restituição dos valores das prestações que foram pagas, em dobro, a título de danos materiais, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Assim, reconhecendo a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação, determino a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa em seu desfavor, observando-se ainda os termos do § 4º, do art. 98 do CPC.

Despesas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a cargo da autora, respeitado no que couber o disposto no § 3º, do art. 98 do CPC.

Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.” Razões do recorrente, alegando, em suma, a ausência de comprovação válida pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Aplica-se, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

A aplicação do código consumerista encontra-se evidenciada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Sendo uma relação consumerista, a contenda comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo obrigação da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Discute-se no presente recurso a existência e validade de Contrato(s) de Empréstimo(s) entre as partes litigantes.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

No caso em análise, a parte demandada não comprovou a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no(s) contrato(s) discutido(s).

Não havendo comprovação da contratação válida e transferência dos valores pactuados, indevido(s) o(s) contrato(s) questionado(s).

A contratação fraudulenta gerou débito que resultou em descontos nos rendimentos da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano material, fazendo jus a parte Autora a devolução em dobro dos valores descontados.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade do recorrente, surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso i do cpc e reconhecer a nulidade dos contratos celebrados, bem como para condenar a instituição requerida: a) a indenizar a parte autora em danos materiais, consistentes do pagamento em dobro da prestação descontada indevidamente de seu benefício previdenciário, relativa ao contrato questionado a ser apurado por simples cálculo aritmético, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina, 13/03/2025
08/10/2024 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
05/10/2024 03:04

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA - CPF: *31.***.*84-72 (AUTOR).
09/09/2024 10:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/09/2024 03:21

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:40

Julgado improcedente o pedido
12/07/2024 12:36

Conclusos para julgamento
12/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
09/07/2024 22:51

Juntada de Petição de documentos
09/07/2024 19:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 10:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 09:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
24/05/2024 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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