29/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:37

Baixa Definitiva
29/05/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 00:19

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803864-54.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO CARNEIRO SOBRINHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos presentes autos, verifica-se que as partes lograram êxito na solução da controvérsia, a partir da minuta de acordo sob ID nº 75154945, na qual houve transação/composição.

O conteúdo do acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, não viola, em tese, direitos de terceiros eventualmente interessados e está em sintonia com o espírito conciliatório especialmente presente no microssistema dos juizados especiais.

Nesses casos, ao Poder Judiciário cumpre tão somente proceder a uma análise formal das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, não lhe cabendo entrar no mérito desse ato bilateral de vontade.

Com efeito, por não conter cláusula que prejudique terceiros ou incapazes ou atente contra a ordem jurídica constituída, merece o acordo a chancela do Poder Judiciário.

Ante o exposto, homologo, por sentença com julgamento de mérito, o acordo firmado entre as partes, fazendo-o com sustentáculo no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o levantamento por meio da expedição de alvará.

Cuidando-se, por sua vez, de cumprimento por meio da transferência para conta titularizada pelo advogado do autor, intime-se o causídico para, no prazo de cinco dias, comprovar por meio da juntada de documento idôneo o repasse do valor ao seu constituinte, sob pena de se apurar eventual ilicitude.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

CAMPO MAIOR, data registrada no sistema.
23/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:00

Homologada a Transação
20/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:26

Recebidos os autos
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição de intimação de pauta
05/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2023 10:26

Conclusos para decisão
15/12/2023 10:26

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:25

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 08:51

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/09/2023 23:59.
11/09/2023 08:58

Conclusos para julgamento
11/09/2023 08:58

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 20:19

Conclusos para despacho
27/07/2023 20:19

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800751-76.2022.8.18.0075

Espedita Soares da Silva Carvalho

Municipio de Simplicio Mendes

Advogado: Mattson Resende Dourado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2022 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0800751-76.2022.8.18.0075

Municipio de Simplicio Mendes

Espedita Soares da Silva Carvalho

Advogado: Mattson Resende Dourado

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/08/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0802226-25.2023.8.18.0013

Banco Bradesco

Idalina Maria de Jesus Dutra e Silva

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0758294-89.2024.8.18.0000

0 Estado do Piaui

Allysson Leonardo Carlos Fontinele

Advogado: Allysson Leonardo Carlos Fontinele

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/10/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0803864-54.2023.8.18.0026

Banco Bmg SA

Advogado: Erialdo da Luz Soares

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2024 13:42

Exibir Processo