08/07/2025 06:43

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:36

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 06:09

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:04

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023379-38.2015.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO(S): [Política Pública de Preços] AUTOR: DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Popular com pedido de liminar ajuizada por DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, objetivando a suspensão de obra pública consistente na construção de terminal de integração de ônibus na Praça das Ações Comunitárias, localizada no cruzamento das avenidas Juarez Távora e Henry Wall de Carvalho, bem como a abstenção de corte de árvores naquele logradouro, sob fundamento de afronta ao meio ambiente e ao interesse público.

Inicialmente, foi deferida medida liminar para suspensão da obra (ID 28463663- páginas 37/41).

Contestação apresentada pelo Município de Teresina/PI (ID 28463663- páginas 66/77).

Interposição de Agravo de Instrumento (ID 28463663- página 105).

Posteriormente, houve revogação da medida (ID 28463657- páginas 06/08), com recurso interposto pela autora, o qual restou desprovido (ID 28463657- páginas 85/88).

As partes requeridas, Superintendente de Desenvolvimento Urbano da Região Sul e Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional não apresentaram contestação (ID 28463657- página 91).

Transcorridas as fases subsequentes do feito, constatou-se a inércia da parte autora, o que ensejou a publicação de edital para que outro cidadão ou o Ministério Público assumisse a titularidade ativa da ação, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.717/1965 (ID 70037204).

O Ministério Público, devidamente intimado, manifestou-se pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto, em virtude da comprovação de que o terminal de ônibus foi construído em local diverso do originalmente impugnado, o que afasta o interesse processual (ID 73168174). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Popular é instrumento legítimo conferido a qualquer cidadão para impugnar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, entre outros bens juridicamente tutelados, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 4.717/1965.

Contudo, para o regular prosseguimento da ação, é imprescindível a presença do interesse processual, o qual demanda a conjugação da necessidade e da utilidade da prestação jurisdicional.

No caso em apreço, verifica-se que tal interesse restou esvaziado pela modificação superveniente da situação de fato.

Conforme bem apontado pelo Ministério Público, fato notório — amparado em ampla divulgação midiática — indica que a construção do terminal de integração ocorreu em local diverso daquele objeto da lide, sendo desnecessária a produção de prova adicional, nos termos do art. 374, I, do CPC.

Comprovada, pois, a ausência de utilidade do provimento jurisdicional requerido, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, circunstância que configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a perda de objeto, por modificação fática do contexto que originou a demanda, impõe o encerramento do feito sem apreciação do mérito (AgInt no RMS 45017/MG, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/10/2019).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto.

Sem custas ou honorários, sendo que a autora está isenta do pagamento delas, diante do dispositivo no artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal e do previsto no art. 13, da Lei nº. 4.717/65, eis que inexiste indício de má-fé ou temeridade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/06/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 02:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
31/03/2025 09:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:29

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:59

Outras Decisões
01/08/2023 14:31

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:09

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em 10/02/2023 23:59.
10/01/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 10:04

Outras Decisões
10/11/2022 18:22

Conclusos para decisão
10/11/2022 18:22

Expedição de Certidão.
09/11/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2022 00:40

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em 28/10/2022 23:59.
04/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:53

Outras Decisões
15/09/2022 10:00

Conclusos para decisão
15/09/2022 10:00

Processo Encaminhado a
13/09/2022 00:32

Decorrido prazo de DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 14:55

Juntada de Petição de certidão
19/08/2022 10:14

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA Processo nº 0023379-38.2015.8.18.0140 Classe: Ação Civil Pública Cível Autor: DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA Advogado(s): MONNA KAROLINE VAZ DE CASTRO OLIVEIRA(OAB/PIAUÍ Nº 9973), SABRINA RAFAELA FREITAS COSTA(OAB/PIAUÍ Nº 9935) Réu: PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERESINA-PI, SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO SUL Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.TERESINA, 11 de junho de 2022.MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA.Assessor Jurídico - 3097
13/06/2022 21:57

Distribuído por dependência
13/06/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2022 17:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/06/2022 17:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/06/2022 17:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/10/2021 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/03/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-03-12.
12/03/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA PODER JUDICIáRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública DA COMARCA DE TERESINA PROCESSO Nº 0023379-38.2015.8.18.0140 CLASSE: Ação Civil Pública Cível Autor: DOMINGAS ROSA DE SOUSA SILVA Advogado: MONNA KAROLINE VAZ DE CASTRO OLIVEIRA; SABRINA RAFAELA FREITAS COSTA Réu: PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TERESINA-PI, SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO SUL ato ordinatório (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Intime-se a parte autora para réplica a contestação.

CUMPRA-SE.

Teresina-PI, 02 de maio de 2016 Jorge Cley Martins Vieira Juiz de Direito, auxiliando na 2ª Vara da Fazenda Pública TERESINA, 11 de março de 2021 DANILO FROTA ARAÚJO Secretário(a) - 3262
11/03/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-03-11
11/03/2021 12:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/03/2021 12:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/12/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-12-03.
02/12/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-12-02
02/12/2020 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/12/2020 09:19

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2017 10:49

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
23/05/2016 09:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-05-03.
02/05/2016 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-05-02
02/05/2016 10:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 11:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/04/2016 11:52

[ThemisWeb] Recebido o Ofício para Entrega
15/03/2016 07:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 09:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 09:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2016 12:46

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
15/01/2016 13:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2016 12:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/01/2016 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 12:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2016 10:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/01/2016 11:17

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/01/2016 11:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/12/2015 11:24

[ThemisWeb] Revogada a Medida Liminar
18/12/2015 09:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2015 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 08:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/12/2015 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/12/2015 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
01/12/2015 12:07

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/11/2015 08:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 08:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2015 08:04

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/10/2015 11:06

Autos entregues em carga ao MONNA KAROLINE VAZ DE CASTRO OLIVEIRA.
07/10/2015 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/10/2015 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/10/2015 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/10/2015 12:39

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
06/10/2015 13:27

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/10/2015 12:54

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
06/10/2015 12:54

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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