TJPI - 0001355-28.2016.8.18.0060

1ª instância - Vara Unica de Luzilandia

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO PEDRO

CPF *51.***.*26-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 07:32

    Decorrido prazo de INSS em 24/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 00:17

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 17/06/2025 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:48

    Juntada de Petição de ciência

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

    Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001355-28.2016.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rural (Art. 48/51)] INTERESSADO: RAIMUNDO PEDRO INTERESSADO: INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO PEDRO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.

    A parte autora apresentou conta de liquidação (ID 51466302), tendo renunciado o valor excedente a fim de possibilitar o pagamento por intermédio de RPV, id. 69529062.

    Requereu, ainda, a separação dos honorários contratuais e sucumbenciais.

    O INSS, intimado para impugnar a conta de liquidação, manteve-se inerte, id. 59446733.

    Feitos tais esclarecimentos, inicialmente, destaco que esta magistrada entrou em exercício nesta comarca em 28/04/2025 (SEI nº 25.0.000054702-9).

    Dessa forma, os processos estão sendo movimentados seguindo as prioridades legais, nos termos previstos no CPC e sistema PJe.

    Quanto ao pedido de liberação dos valores, esclareço que, para a liberação destacada dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a juntada aos autos do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios.

    Nesse sentido, é o que dispõe o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB): Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

    A jurisprudência do STJ é pacífica quanto a necessidade da juntada do contrato: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

    Precedentes. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.029.763/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Analisando os autos, não foi localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o que impossibilita o destaque dos valores relativos aos honorários contratuais, conforme requerido pelo(a) causídico(a).

    Diante disso, concedo ao(à) causídico(a) o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para juntar o referido contrato aos autos ou indicar, de forma precisa, sua eventual localização no processo.

    Transcorrido o prazo, caso haja a juntada do contrato, ou sendo este anexado antes do fim do prazo, retornem-me os autos conclusos para conferência e determinação da ordem de confecção do RPV com o devido destaque dos honorários contratuais.

    Por outro lado, caso o prazo transcorra in albis, deverá a secretaria certificar o ocorrido e proceder à conclusão dos autos para determinação da confecção do RPV sem o destaque dos honorários contratuais.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    LUZILÂNDIA-PI, 11 de junho de 2025.

    RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

  • 11/06/2025 18:09

    Juntada de Petição de documentos

  • 11/06/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 17:03

    Determinada diligência

  • 07/02/2025 03:23

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEDRO em 06/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 17:03

    Juntada de Petição de documentos

  • 21/01/2025 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/01/2025 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 10:59

    Transitado em Julgado em 09/12/2024

  • 09/01/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 03:07

    Decorrido prazo de INSS em 05/12/2024 23:59.

  • 24/10/2024 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2024 09:09

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2024 03:12

    Decorrido prazo de INSS em 20/06/2024 23:59.

  • 06/05/2024 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEDRO em 08/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:33

    Decorrido prazo de INSS em 05/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:12

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 26/01/2024 04:15

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEDRO em 25/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 04:20

    Decorrido prazo de INSS em 22/01/2024 23:59.

  • 11/12/2023 12:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/12/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 11:20

    [ThemisWeb] Baixa Definitiva

  • 15/10/2021 11:18

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 11:15

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 12/10/2021 13:09

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/09/2021 12:28

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 01/09/2021 06:02

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-08-18.

  • 31/08/2021 18:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-08-31

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    EDITAL - VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de LUZILÂNDIA)   Processo nº 0001355-28.2016.8.18.0060 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: RAIMUNDO PEDRO Advogado(s): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 5234) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):   DESPACHO: Fica por força do presente a parte autora por seu advogado devidamente intimada de todo conteúdo do despacho proferido nos presentes autos às fls. 72

  • 17/08/2021 08:29

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 16/08/2021 17:16

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 10:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 10:17

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 17/09/2020 12:39

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação

  • 17/09/2020 12:39

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/08/2020 11:23

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/06/2020 12:28

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do INSS

  • 30/06/2020 12:27

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 23/06/2020 06:01

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2020-06-23.

  • 22/06/2020 18:11

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-06-22

  • 22/06/2020 10:13

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 21/06/2020 14:37

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 09/06/2020 11:49

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 11:49

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 16:21

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/02/2019 12:25

    [ThemisWeb] Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 12:20

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 13:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2019 13:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/01/2019 13:23

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 21/01/2019 11:04

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos) para Procuradoria do INSS

  • 01/08/2018 09:40

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2018-07-25 09:50 sala das audiências.

  • 25/07/2018 08:19

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 09:59

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 23/04/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-04-23.

  • 20/04/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-04-20

  • 20/04/2018 10:36

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/04/2018 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 18/04/2018 12:30

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento redesignada para 2018-07-25 09:50 sala das audiências.

  • 20/03/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-03-20.

  • 19/03/2018 14:30

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-03-19

  • 19/03/2018 10:56

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 21/02/2018 10:46

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-04-25 12:10 sala das audiências.

  • 21/02/2018 10:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 08:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 12:46

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento não-realizada para 2017-10-25 12:46 sala das audiências.

  • 25/10/2017 12:33

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 12:05

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 05/05/2017 06:03

    [ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-05-05.

  • 04/05/2017 15:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-05-04

  • 04/05/2017 12:49

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 04/05/2017 12:48

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 14/03/2017 09:13

    [ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-10-24 11:00 sala das audiências.

  • 14/03/2017 08:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2016 13:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/10/2016 14:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação

  • 10/10/2016 14:01

    [ThemisWeb] Juntada de Carta precatória

  • 19/09/2016 13:44

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 19/09/2016 13:43

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/08/2016 09:43

    [ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2016 09:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 13:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/07/2016 13:04

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Vara Única de Luzilândia

  • 19/07/2016 13:22

    [ThemisWeb] Distribuído por sorteio

  • 19/07/2016 13:22

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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