15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801565-22.2021.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, processualmente qualificado nos autos, por meio de procurador constituído, apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, igualmente qualificado.

O impugnante apresenta como fundamentação para a oposição da presente impugnação o excesso de execução, uma vez que há parcelas prescritas, além de não ter havido a compensação do valor já depositado, ID nº 58732212.

O impugnado se manifestou pela rejeição da impugnação apresentada, ID nº 59487563 e pugnou pela expedição de alvará. É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

Segundo a jurisprudência do STJ, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO).

Afinal, de acordo com o inciso VII, do § 1º do art. 525 do CPC, somente a prescrição eventualmente ocorrida após a prolação da sentença exequenda poderia ser arguida e examinada na fase de cumprimento, o que não é o caso.

Ademais, quanto a arguição de que não houve a compensação de valores, na decisão do Acórdão, ID nº 42913782, consta que não fora reconhecido o suposto repasse feito à parte autora.

Assim, em que pesem os argumentos da parte impugnante, REJEITO a presente impugnação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Considerando o pedido de expedição de alvará do valor incontroverso, defiro-o.

Para tanto, expeça-se os alvarás da seguinte forma: 1) Em favor da parte requerente, Sr.

Francisco Rodrigues da Silva – CPF: *47.***.*57-34, no valor de R$9.223,63 (60%) e demais acréscimos legais, se houver; 2) Em favor da patrona Dra.

Maria Deusiane Cavalcante Fernandes – CPF: *10.***.*94-41 no valor de R$6.149,09 (contratuais e sucumbenciais) e demais acréscimos legais, se houver, a ser transferido para a conta-corrente 60781-9, agência 3178-0, CNPJ 42.***.***/0001-76, Banco do Brasil, em nome de Adbeel, Mota & Cavalcante, Fernandes Advogados Associados.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
28/06/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
28/06/2023 17:12

Baixa Definitiva
28/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/06/2023 17:09

Transitado em Julgado em 24/05/2023
28/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/05/2023 23:59.
21/04/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 00:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:55

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
13/04/2023 21:07

Conhecido o recurso de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *47.***.*57-34 (APELANTE) e provido
13/04/2023 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023 18:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
22/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2023 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 07:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2023 11:13

Conclusos para o Relator
03/03/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/02/2023 23:59.
30/01/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/01/2023 09:38

Recebidos os autos
09/01/2023 09:38

Conclusos para Conferência Inicial
09/01/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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