27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806998-72.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA Advogado(s) do reclamante: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO RECONHECIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existe o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Omissão reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento destes embargos tão somente para corrigir a decisão, deixando claro que a a perícia técnica pode ser dispensada pelo juízo a quo, mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0806998-72.2022.8.18.0140 Origem: EMBARGANTE: ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA Advogado do(a) EMBARGANTE: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA - PI7856-A EMBARGADO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA ANDERSON NERY BELIZARIO MOTA, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com BANCO BONSUCESSO S.A.-BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora embargado, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão quanto a necessidade de perícia técnica.

Desse modo, pede o acolhimento dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

A parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Inicialmente, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Nesse contexto, sobre a omissão invocada pelo embargante, evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que a decisão incorreu em omissão ao não analisar a preliminar arguida.

Sob esse viés, partindo da verificação de omissão no acórdão, passo a decidir sobre a questão.

Corrige-se a decisão para constar: “Foi visto, a apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, alegando de que não foi possibilitado à apelante produzir as provas essenciais para corroborar seus argumentos, visto que o Juízo a quo proferiu a Sentença Apelada de forma antecipada.

Sem razão, porém, conforme adiante se espera restará demonstrado.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento antecipado da lide não implica – necessariamente - em cerceamento de defesa, podendo o magistrado, nos casos em que entende que os elementos probatórios mostram-se suficientes para formar a sua convicção, antecipar a resolução de mérito do litígio, conforme autoriza o inc.

I do art. 355 do Código de Processo Civil vigorante.

Ei-lo, a propósito: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; In casu, o magistrado a quo anunciou o julgamento antecipado da lide e justificou fazê-lo, por vislumbrar a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento, já que o acervo probatório exclusivamente documental mostrava-se bastante à prolação da decisão de mérito no litígio.

De se rejeitar, portanto, a preliminar em apreço.” Assim, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, para analisar a preliminar arguida quanto ao cerceamento de defesa.

Desse modo, justifica-se o acolhimento do requisitado pelo embargante tão somente para corrigir a decisão, deixando evidente que a perícia técnica pode ser dispensada, mantendo a decisão incólume nos seus dispositivos.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento destes embargos tão somente para corrigir a decisão, deixando claro que a a perícia técnica pode ser dispensada pelo juízo a quo, mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Teresina, 05/08/2025
19/04/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/04/2024 13:12

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:09

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
18/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
10/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 14:55

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 05:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2024 10:54

Conclusos para julgamento
01/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:38

Julgado improcedente o pedido
24/11/2023 13:03

Conclusos para julgamento
24/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/11/2023 05:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 12:28

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 12:32

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:20

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:07

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:45

Outras Decisões
04/05/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:32

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 03/05/2023 23:59.
13/04/2023 11:16

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
06/04/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 13:23

Conclusos para despacho
21/03/2023 08:48

Conclusos para julgamento
20/03/2023 16:44

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
17/03/2023 04:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 13/03/2023 23:59.
09/02/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/12/2022 04:20

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 12/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:48

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 01:30

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 01:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/08/2022 23:59.
12/08/2022 15:07

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2022 00:58

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 11/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:55

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 11/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ANDERSON NEY BELIZARIO MOTA em 11/04/2022 23:59.
27/04/2022 09:53

Conclusos para despacho
27/04/2022 09:52

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:22

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/02/2022 12:55

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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