TJPI - 0000540-64.2013.8.18.0083
1ª instância - 1ª Vara de Floriano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2022 16:46
Arquivado Definitivamente
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08/11/2022 16:46
Baixa Definitiva
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08/11/2022 16:46
Arquivado Definitivamente
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08/11/2022 16:42
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2022 13:43
Conclusos para despacho
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20/01/2022 12:18
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/09/2021 06:00
Mov. [48] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 22: 09/2021.
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22/09/2021 18:10
Mov. [47] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/09/2021 13:50
Mov. [46] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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17/08/2021 06:00
Mov. [45] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 17: 08/2021.
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17/08/2021 00:00
Intimação
DESPACHO - 1ª VARA DE FLORIANO Processo nº 0000540-64.2013.8.18.0083 Classe: Carta Precatória Criminal Deprecante: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE REGENERAÇÃO-PI Advogado(s): Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARRAIAL-PI, DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA Advogado(s): DIMAS BATISTA DE OLIVEIRA, OABPI 6843 DESPACHO Diante da carta precatória oriunda da Comarca de Regeneração e originalmente distribuída para a Comarca de Arraial (PI), a qual foi agregada a esta Comarca de Floriano (PI), os autos foram encaminhados para a comarca de Floriano.
O objeto da Carta Precatória diz respeito ao acompanhamento de condições impostas ao acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA de crime de tentativa de homicídio, referente ao processo 19-69.2010.8.18.0069.
Inicialmente distribuído ao JECC, o juiz da unidade jurisdicional entendeu que não cabia aquele juizado realizar o acompanhamento do processo, visto que não se trata de crime de menor potencial ofensivo, de acordo com a previsão do art. 61 da Lei 9.099/95, e proferiu decisão de DECLINIO DA COMPETÊNCIA daquele Juizado Especial para a Justiça Comum da Comarca de Floriano-PI, para onde foram encaminhados os presentes autos.
O trâmite processual ocorreu inicialmente pelo Juízo Titular da 1ª Vara desta Comarca de Floriano.
Em face da redistribuição do citado processo, com a criação do Juízo Auxiliar da 1ª Vara, tornou-se, então, este Juízo Auxiliar competente para dar continuidade a este Processo.
Considerando a manifestação do representante do Ministério Público, protocolada em 04 de março de 2021, solicitando que este Juízo fiscalize o cumprimento das obrigações e pugnando pelo seguimento do rito processual, determino que a Secretaria da Vara diligencie a fim de verificar se o acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA cumpriu integralmente as condições ora impostas.
Intime-se o acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA, na pessoa do seu advogado, para apresentar provas de que cumpriu com as condições, a saber: I - comparecimento quinzenal ao Juízo de Arraial para informar e justificar suas atividades; II - proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por um período de 08 (oito) dias sem autorização judicial; IV) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20 horas às 06 horas e nos dias de folga, referente ao processo 19-69.2010.8.18.0069.
Após, com ou sem manifestação, e devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos. PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. FLORIANO, 11 de agosto de 2021. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Juiz de Direito Auxiliar da 1ª Vara da Comarca de FLORIANO -
16/08/2021 08:16
Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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13/08/2021 18:10
Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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11/08/2021 19:32
Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2021 11:56
Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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27/05/2021 11:42
Mov. [40] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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25/05/2021 16:03
Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2021 14:47
Mov. [38] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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16/04/2021 13:09
Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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16/04/2021 12:35
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento
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05/03/2021 08:23
Mov. [35] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000540-64.2013.8.18.0083.5002
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26/02/2021 11:27
Mov. [34] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES. (Vista ao Ministério Público)
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23/02/2021 08:27
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/02/2021 13:43
Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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14/12/2020 14:30
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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23/11/2020 15:00
Mov. [30] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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23/11/2020 14:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento
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13/11/2020 19:34
Mov. [28] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000540-64.2013.8.18.0083.5001
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06/11/2020 09:50
Mov. [27] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DANILO CARLOS RAMOS HENRIQUES. (Vista ao Ministério Público)
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03/11/2020 11:57
Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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03/11/2020 11:30
Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/10/2020 12:11
Mov. [24] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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17/08/2020 11:13
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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19/03/2020 13:41
Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2020 14:37
Mov. [21] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
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04/03/2020 13:14
Mov. [20] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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10/09/2019 15:56
Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2019 13:00
Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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13/06/2018 10:10
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Ao Secretario da vara
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04/04/2018 16:33
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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02/04/2018 10:35
Mov. [15] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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09/09/2016 07:32
Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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21/01/2015 12:07
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente
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24/02/2014 11:04
Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Em, 19: 02/2014. CERTIDÃO às fls. 16 dando conta que o acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA, vem cumprimento o ítem "I", ou seja comparecimento quinzenal a este Juízo para informae ou justificar as suas atividad
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24/02/2014 10:45
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Em, 13: 02/2014. Recebimento dos autos do MM. Juiz de Direito, Dr. ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, com despacho em Correição de fls. 14.
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24/02/2014 10:32
Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - Em, 10: 10/2013. Juntada às fls. da Carta Precatória servindo de Mandado de Intimação do acusado, cumprida.
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24/02/2014 10:29
Mov. [9] - [ThemisWeb] Recebimento - Em, 10: 10/2013. Recebimento da Carta Precatória servindo de Mandado de Intimação do acusado para cumprimento das condições impostas, pelo Sr. Oficial de Justiça Substituto, AGRIPINO SIQUEIRA MADEIRA, para cumprimento.
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24/02/2014 10:26
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Em, 10: 10/2013. Carta Precatória servindo de Mandado de Intimação do acusado DAMIÃO FERREIRA LUSTOSA, entregue com cópias de documentos ao Sr. Oficial de Justiça Substituto, AGRIPINO SIQUEIRA MADEIRA, para
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24/02/2014 09:57
Mov. [7] - [ThemisWeb] Recebimento - Em, 10: 10/2013. Recebimento dos autos do MM. Juiz de Direito, Dr. ARILTON ROSAL FALCÃO JÚNIOR, com despacho de fls. 11, determinado o cumprimento servindo a deprecada como mandado.
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13/02/2014 10:06
Mov. [6] - [ThemisWeb] Mero expediente - vistos em correição
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10/10/2013 11:56
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente
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02/10/2013 09:35
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Em 26.09.2013, ao MM. Juiz de Direito desta Comarca de Arraial Piauí, Dr. Arilton Rosal Falcão Júnior.
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26/09/2013 11:02
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Processo Registrado no Sistema Themis Web
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26/09/2013 08:55
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/09/2013 08:55
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
08/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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