03/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0812698-29.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Difamação] APELANTE: PETRUS EVELYN MARTINS APELADO: LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de ação penal privada movida por Luccy Keiko Leal Paraíba contra Petrus Evelyn Martins, em que o querelado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 139, c/c art. 141, II e §2º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de detenção, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), bem como ao pagamento de 39 dias-multa.

Interposto recurso de apelação pelo condenado, este foi desprovido por unanimidade, mantendo-se a sentença condenatória.

Contudo, posteriormente ao julgamento do recurso, o querelante apresentou manifestação expressa nos autos, concedendo perdão ao querelado, com fundamento nos arts. 105 e 106 do Código Penal e art. 58 do Código de Processo Penal, requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade.

O querelado, por sua vez, aceitou expressamente o perdão nos autos, no prazo legal e em observância à ciência de seus efeitos jurídicos. É o relatório.

DECIDO.

O perdão do ofendido, nos crimes de ação penal exclusivamente privada, é causa de extinção da punibilidade, conforme dispõe o art. 107, inciso V, do Código Penal, desde que haja sua aceitação pelo querelado, nos termos do art. 106, III, do mesmo diploma, e observado o procedimento previsto no art. 58 do Código de Processo Penal.

Ressalta-se que, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o perdão do ofendido pode ser admitido mesmo após o trânsito em julgado, desde que manifestado de forma expressa e aceito pelo querelado, uma vez que a persecução penal está fundada unicamente na iniciativa e no interesse da parte ofendida.

Nos termos do art. 106 do Código Penal, o perdão do ofendido é ato possível no processo ou fora dele, de forma expressa ou tácita, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do § 2º do dispositivo.

No presente caso, a sentença não transitou em julgado, estando pendente de apreciação o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, motivo pelo qual se revela juridicamente viável o reconhecimento do perdão do ofendido, desde que aceito pelo querelado.

Na espécie, a aceitação do perdão está claramente demonstrada, conforme petição de ID nº 25005458, na qual o querelado PETRUS EVELYN MARTINS, de forma expressa, manifesta sua inequívoca vontade de aceitar o perdão concedido pelo querelante, LUCCY KEIKO LEAL PARAÍBA.

A manifestação atende aos requisitos legais previstos no artigo 106, inciso III, do Código Penal e no artigo 58 do Código de Processo Penal, sendo suficiente para o aperfeiçoamento do instituto, pois, uma vez intimado, o querelado exerceu o direito de aceitação dentro do prazo legal, tornando eficaz a causa extintiva da punibilidade prevista no artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Neste caso, as manifestações são claras, voluntárias e válidas, sendo incontroverso o desejo de ambas as partes em encerrar a persecução penal e seus efeitos.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 105, 106, III e 107, inciso V, do Código Penal, c/c art. 58 do Código de Processo Penal, e em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PETRUS EVELYN MARTINS em razão do perdão do ofendido, aceito de forma expressa.

Após as intimações de praxe, e certificado o trânsito em julgado, remeter os autos ao juízo de origem, dando baixa na distribuição, com o consequente arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho RELATOR
25/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 12:13

Juntada de comprovante
14/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:56

Recebidos os autos
14/02/2025 15:56

Juntada de Petição de despacho
20/09/2023 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/09/2023 12:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2023 09:36

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 12:52

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:18

Decorrido prazo de LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA em 28/08/2023 23:59.
27/08/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2023 03:34

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:33

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:14

Conclusos para julgamento
24/05/2023 08:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:34

Desentranhado o documento
23/05/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:53

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 22:06

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:44

Juntada de Certidão
05/04/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:36

Conclusos para despacho
05/04/2023 08:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2023 13:00 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
31/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:28

Juntada de comprovante
29/03/2023 12:19

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:17

Expedição de Edital.
15/03/2023 04:01

Decorrido prazo de LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 05:05

Decorrido prazo de LUCCY KEIKO LEAL PARAIBA em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 22:35

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2023 14:25

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 21:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2023 21:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/02/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 09:40

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:39

Expedição de Ofício.
17/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 09:29

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:29

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:29

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:20

Expedição de Ofício.
24/11/2022 16:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2023 13:00 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.
24/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:18

Recebida a queixa contra PETRUS EVELYN MARTINS - CPF: *40.***.*08-20 (QUERELADO)
18/11/2022 19:44

Conclusos para despacho
18/11/2022 19:43

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:16

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:12

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:02

Desentranhado o documento
18/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
17/11/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 08:36

Expedição de Certidão.
09/11/2022 08:35

Conclusos para despacho
08/11/2022 21:24

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:01

Expedição de Certidão.
14/10/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 12:21

Desentranhado o documento
13/10/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
13/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/10/2022 15:26

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
14/09/2022 11:17

Expedição de Mandado.
14/09/2022 11:03

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:55

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:55

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:19

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2022 01:27

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 08/09/2022 23:59.
29/08/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:05

Expedição de Certidão.
28/08/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2022 19:50

Juntada de Petição de diligência
19/08/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:11

Expedição de Mandado.
19/08/2022 08:53

Expedição de Certidão.
17/08/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:43

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
11/08/2022 08:33

Conclusos para despacho
11/08/2022 08:32

Expedição de Certidão.
10/08/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 01:56

Decorrido prazo de PETRUS EVELYN MARTINS em 04/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:03

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:02

Expedição de Certidão.
14/07/2022 08:53

Juntada de Petição de certidão
13/07/2022 16:59

Audiência Conciliação realizada para 12/07/2022 12:30 8ª Vara Criminal de Teresina.
12/07/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 17:17

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 13:50

Mandado devolvido revogado
22/06/2022 13:50

Juntada de Petição de diligência
22/06/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 13:10

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:10

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 15:17

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
20/06/2022 11:05

Expedição de Certidão.
15/06/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 14:57

Desentranhado o documento
10/06/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 16:11

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:01

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:00

Expedição de Mandado.
08/06/2022 13:58

Audiência Conciliação designada para 12/07/2022 12:30 8ª Vara Criminal de Teresina.
08/06/2022 09:09

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 07/06/2022 12:30 8ª Vara Criminal de Teresina.
08/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 08:33

Juntada de Petição de diligência
04/06/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 20:46

Juntada de Petição de diligência
05/05/2022 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 08:44

Expedição de Certidão.
05/05/2022 08:44

Expedição de Mandado.
05/05/2022 08:44

Expedição de Mandado.
05/04/2022 09:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 12:30 8ª Vara Criminal de Teresina.
04/04/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:56

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo