18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802876-14.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VALDEQUE MARQUES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa proposta por VALDEQUE MARQUES contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos devidamente qualificados.

A parte executada juntou aos autos termo de acordo firmado junto à parte exequente (ID 74789453).

Instada a se pronunciar acerca do possível conflito entre o termo de acordo supracitado e o pedido de cumprimento de sentença de ID 75366415, a parte exequente requereu a desconsideração deste último (ID 78767001).

Vieram os autos conclusos. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (arts. 840 e 842).

No caso dos autos, os litigantes, devidamente assistidos por advogado, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses travado neste feito e requereram a sua homologação.

Ressalto, por oportuno que o termo de acordo juntado aos autos encontra-se assinado pelo advogado constituído pela parte exequente, o qual, conforme procuração ad judicia acosta ao ID 30682655, possui poderes especiais para transigir, firmar compromissos ou acordos e dar e receber quitação.

Não vislumbro, em princípio, nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo Judiciário.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele. É de ser ressaltado que, na fase de cumprimento de sentença, o acordo pode ter repercussões ligeiramente distintas daquelas assumidas na fase ou no processo de conhecimento.

Isso porque a execução tem por alvo a satisfação de determinada obrigação que, na hipótese de acordo, passa a assumir novos contornos jurídicos, a exemplo de valor e vencimento, conforme determinarem as partes.

O que se percebe, dessa maneira, é que as partes estabelecem entre si nova obrigação que encerra a anterior e esquadrinha a sua relação jurídica de maneira que atende aos interesses de ambas.

Nessas circunstâncias, é de se reconhecer a ocorrência de novação, que, segundo o art. 360, I, do Código Civil, dá-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.

Trata-se de ferramenta esmiuçada na parcela do CC destinada ao adimplemento e extinção das obrigações e que tem por consequência a extinção da obrigação exequenda.

Diante disso, o caso é de extinguir a execução nos termos do art. 924, III, do CPC, segundo o qual extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

Dispositivo Ante o exposto, homologo a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e, consequentemente, procedo à extinção da execução, na forma do art. 924, III, e do art. 925, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

Não havendo pendências, arquive-se.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede
17/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:10

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:09

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/07/2025 07:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:52

Decorrido prazo de VALDEQUE MARQUES em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:46

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
08/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:17

Determinada diligência
12/05/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:29

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:52

Recebidos os autos
28/04/2025 19:52

Juntada de Petição de intimação de pauta
30/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:48

Decorrido prazo de VALDEQUE MARQUES em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/10/2023 12:10

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:42

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 12:08

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2022 09:00 JECC União Sede.
04/11/2022 14:00

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 00:59

Decorrido prazo de VALDEQUE MARQUES em 25/10/2022 23:59.
15/10/2022 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2022 23:59.
27/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/11/2022 09:00 JECC União Sede.
15/08/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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