25/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/04/2025 00:01

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:16

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800155-44.2020.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO NOBRE FERREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação de empréstimo consignado que não teria sido contratado com a parte requerida.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 16240966).

Réplica a contestação (ID 16328460).

Decisão de saneamento (ID 21541328). É o quanto basta relatar.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Relata a parte autora que não firmou nenhum contrato com a parte ré e sofreu descontos mensais na importância pecuniária dos proventos de sua aposentadoria, importâncias estas em benefício da parte ré.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Relata a inicial, que o autor havia um empréstimo consignado, que o mesmo nunca solicitou.

A parte ré apresentou contestação, oportunidade em que requereu a improcedência da ação, por afirmar que não houve contrato em razão da ausência de implantação do contrato e de margem disponível no benefício previdenciário da parte autora.

Analisando os autos, verifica-se através do extrato do INSS juntado aos autos, que a consignação referente ao contrato discutido na inicial, teve data de inclusão 23/10/2018 e data de exclusão 30/10/2018, intervalo de 07 dias, portanto, não existindo desconto e sim uma reserva de margem que ocorreu dentro de um mês.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida.

Portanto, estando demonstrado que não se concretizou o contrato de empréstimo consignado, não se mostra possível a responsabilização civil. 2.3 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O art. 80, II do CPC, considera litigante de má-fé aquele que: alterar a verdade dos fatos. É o caso dos autos! Avançando, entendo como temerária a conduta da parte autora, HAJA VISTA QUE PLEITEIA A INEXISTÊNCIA DE UM CONTRATO SEM QUE O MESMO TENHO SIDO EFETIVADO, e posteriormente, buscar a tutela jurisdicional, alegando que não fizera o citado contrato, requerendo a devolução em dobro do que pagou e ainda indenização por dano moral, induzindo este juízo ao erro.

No presente caso, a parte autora omitiu a informação de que não sofrera nenhum desconto referente ao contrato em questão, conforme verificou-se no próprio extrato do INSS (id 8180262).

Diante disso, adotou comportamento passível de implicar má-fé processual.

Assim, deve ser considerado litigante de má-fé aquele que busca alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, restando, portanto, comprovado o nítido propósito de induzir o juízo em erro.

Dessa forma, entendo como cogente a aplicação das sanções legais.

Sobre o tema, temos o FONAJE: ENUNCIADO 136 – O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil (XXVII Encontro – Palmas/TO).

Da mesma forma, cito julgado em caso semelhante: TJCE - ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESCONTO AUTORIZADO.

MERO ARREPENDIMENTO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA DA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS - PROCESSO Nº 3001206-16.2019.8.06.0090 – TJCE - Fortaleza, 12 de novembro de 2020.) Por fim, vale mencionar que eventual hipossuficiência financeira da parte autora é considerada na fixação do quantum da multa, porém não afasta a sua aplicação. 3- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 5% do valor corrigido da causa em favor do requerido.

Custas na forma da lei e condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa, suspensos em decorrência da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
18/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
20/09/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO NOBRE FERREIRA - CPF: *30.***.*98-06 (AUTOR).
19/09/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 20:59

Determinada diligência
20/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
20/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 10:33

Juntada de Petição de documentos
29/06/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 20:48

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:08

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/11/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO NOBRE FERREIRA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/11/2022 23:59.
26/10/2022 13:09

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.
10/12/2021 00:35

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:35

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:35

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 09/12/2021 23:59.
03/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:56

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:56

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/11/2021 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2021 04:10

Conclusos para despacho
17/06/2021 04:09

Juntada de Certidão
28/04/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 15:23

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 09:53

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2021 10:49

Juntada de comprovante
11/02/2021 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:18

Conclusos para despacho
14/04/2020 15:18

Juntada de Certidão
05/02/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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