02/07/2025 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 19:14

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:05

Expedição de Mandado.
27/06/2025 15:03

Baixa Definitiva
27/06/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 04:05

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 20:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:06

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:06

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo de KEILA REGINA MUNIZ SANTANA - ME em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES em 13/12/2024 23:59.
24/11/2024 03:02

Publicado Intimação em 22/11/2024.
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
21/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815483-32.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Consórcio] AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA REU: CAIXA CONSORCIOS S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES, KEILA REGINA MUNIZ SANTANA - ME SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizado por MARIA DAS DORES SILVA, em face de CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES, KEILA REGINA MUNIZ SANTANA-ME.

Narra a autora que adquiriu uma carta de crédito pré-aprovada no valor R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Afirma que realizou negócio com o réu Francisvaldo dos Santos Lopes, parente da ré Keila Regina Muniz Santana-ME, ficando acordado que a autora depositaria R$5.000,00 (cinco mil reais) na conta da ré Keila, posteriormente pagando as parcelas mensais de consórcio para a aquisição de um automóvel.

Afirma que os réus atualmente mantêm a posse de sua documentação pessoal, que foi retira no momento da assinatura do contrato.

Requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, bem como na obrigação de fazer consubstanciada na entrega dos documentos pessoais da autora.

Decisão ID 14088789, concedeu gratuidade de justiça e designou data para realização de audiência de conciliação.

Contestação ID 15700827, apresentada pela ré CAIXA CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A.

Em petição ID 48031292, a autora requer o julgamento antecipado da lide e a decretação dos efeitos da revelia em relação aos réus revéis, uma vez que devidamente intimados e não se pronunciando ou comparecendo às audiências.

Decisão ID 49591497, decretou a revelia dos réus FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES e KEILA REGINA MUNIZ SANTANA -ME, bem como atribuiu os efeitos da revelia, na forma do art. 355, CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental.

Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”.

Cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”.

Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito.

Inicialmente, visto que apenas a ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS apresentou contestações, sendo os demais réus revéis, a análise dos argumentos fáticos e de direito se limitaram aos apresentados à contestação ID 15700828 e aos arguidos em petição inicial.

Inicialmente, passo a analisar as preliminares e prejudiciais.

Indevida a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré, uma vez que não trouxe ao processo informações ou provas documentais necessárias para a comprovação de que a autora possui as condições que impedem a concessão da benesse.

Desta forma, indefiro a impugnação.

Acerca da preliminar de ilegitimidade ativa, essa também não deve prosperar, uma vez que o entendimento jurisprudencial é firme na utilização da teoria da asserção, onde das afirmações na inicial se depreende a legitimidade, de forma abstrata, sem que se confunda com a análise de direito material objeto da ação.

Nessa toada, afasto a preliminar.

Passadas as preliminares, passo a analisar o direito.

De início, faz-se necessário delimitar o negócio jurídico e as partes que o compõem, possibilitando a análise do direito oriundo da relação estabelecida.

Percebe-se que a autora pactuou, através de contrato particular, com os réus revéis, que após o pagamento de quantia de dinheiro, aqueles dariam entrada em carta de crédito, para a aquisição de veículo mediante a continuidade de pagamento pela autora.

Após o pagamento da autora, os réus não compriram com sua responsabilidade, nem devolveram o dinheiro depositado.

Percebe-se que a ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não integra a relação jurídica, sendo parte estranha aos fatos e direitos discutidos na presente ação.

Então, inicialmente, declaro que a parte ré é ilegítima para integrar o polo passivo da presente ação.

Ao passo em que a relação foi estabelecida entre particulares em situação de igualdade, e não observada relação de consumo com as características que lhe são intrínsecas, não é aplicável o CDC, nem a inversão do ônus probatório sob a alegação de hipossuficiência.

Desta forma, o negócio jurídico em análise se trata de ilícito, uma vez que prometido algo em troca de pecúnia, valor à época referente a R$5.000,00 (cinco mil reais), encontrado-se os réus revéis inadimplentes em sua obrigação, causando dano, nos termos do art 186 do Código Civil.

Do ilícito nasce a obrigação de reparação do art. 927, CC, razão à qual é devida a indenização da autora em danos materiais sofridos pela conduta ilícita dos réus revéis.

Imprescindível abrir um parêntese lógico, para afirmar que a decretação de revelia não exime a parte autora da responsabilidade de constituir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Acerca dos danos morais, e uma vez que o negócio jurídico se encontra fora das relações de consumo, aqueles não são presumidos e devem ser devidamente comprovados nos autos para que seja possível sua apreciação.

Desta forma, não há outra solução senão o indeferimento do pedido.

A autora em sua inicial não listou a documentação que afirma ter sido retida pela parte ré, e em relação de pedidos afirma requer a devolução de cópia de documentação, sob pena de multa diária.

Contudo, a retenção de cópia de documentação pessoal não apresenta exercício de abuso de direito ou ilícito que implique dano ou prejuízo à parte autora, razão pela qual indefiro o pedido.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR a ilegitimidade passiva da ré CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, devendo esta ser retirada do polo passivo do processo; b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela prática do TJPI, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data do pagamento indevido, qual seja 7 de dezembro de 2017; Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verbas que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigidas monetariamente desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
20/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 03:11

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 03:04

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 02/10/2024 23:59.
03/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 11:52

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:52

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 03:44

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 22:21

Decretada a revelia
17/10/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
01/08/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
30/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:23

Decorrido prazo de KEILA REGINA MUNIZ SANTANA - ME em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
31/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:23

Juntada de Petição de certidão
16/04/2023 23:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2023 23:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2023 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:20

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
26/01/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 25/01/2023 23:59.
10/12/2022 03:35

Decorrido prazo de FRANCISVALDO DOS SANTOS LOPES em 08/12/2022 23:59.
27/11/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 21:34

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2022 16:42

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
01/09/2022 16:38

Expedição de Mandado.
29/08/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 01:28

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:11

Conclusos para julgamento
08/07/2022 12:11

Expedição de .
07/07/2022 07:48

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 23/05/2022 23:59.
09/05/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:35

Outras Decisões
05/10/2021 14:02

Conclusos para decisão
05/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
05/10/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 04/10/2021 23:59.
01/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 12:47

Conclusos para despacho
25/08/2021 12:46

Juntada de Certidão
25/08/2021 11:28

Juntada de Petição de termo de audiência
14/08/2021 00:05

Decorrido prazo de KEILA REGINA MUNIZ SANTANA - ME em 13/08/2021 23:59.
11/08/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 10:30

Juntada de Petição de certidão
22/07/2021 11:30

Juntada de Petição de certidão
16/07/2021 00:20

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:12

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 13/07/2021 23:59.
14/06/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 10:10

Audiência Conciliação designada para 13/08/2021 09:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
11/06/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:16

Juntada de Petição de certidão
05/04/2021 13:21

Juntada de Petição de certidão
30/03/2021 13:17

Conclusos para despacho
30/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
23/03/2021 12:10

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2021 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/03/2021 10:24

Juntada de Petição de certidão
22/03/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:13

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 03:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 08:20

Audiência Conciliação designada para 23/03/2021 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
17/01/2021 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 19:21

Outras Decisões
11/01/2021 15:14

Conclusos para despacho
05/11/2020 02:24

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 14/08/2020 23:59:59.
21/07/2020 12:57

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 12:25

Juntada de Certidão
17/07/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 20:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 13:52

Conclusos para despacho
15/07/2020 13:52

Juntada de Certidão
15/07/2020 13:51

Juntada de Certidão
14/07/2020 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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