18/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:32

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800244-50.2019.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: GETULIO ADAO DA SILVA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação litigiosa promovida por GETULIO ADAO DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A., já amplamente qualificados. É dos autos que as partes chegaram à resolução amigável do conflito.

Ministério Público não provocado, ausentes as hipóteses de sua atuação. É o que há a relatar.

Fundamentação O Código Civil, ao tratar da transação, estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, “mediante termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz” (arts. 840 e 842).

A legislação processual, a seu turno, prevê que a composição amigável da lide deve ser estimulada (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, V, do CPC), sendo meio preferencial de solução dos conflitos trazidos ao Judiciário.

No caso em análise, não se vislumbra nenhum óbice à homologação da avença.

Em verdade, trata-se de quadro recomendável, a ser buscado insistentemente pelo poder público.

A solução consensual do litígio, nesse aspecto, tem mais chances de resolver o conflito existente entre as partes e de pacificar a parcela da sociedade afetada por ele, de maneira que o acordo informado nos autos merece homologação por este juízo.

Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, resolvendo o processo em seu mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Despesas rateadas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em relação à parte autora, não há falar em condenação em custas processuais, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Quanto aos honorários advocatícios, cada parte deverá arcar com os de seu próprio advogado, visto que o acordo nada dispôs a respeito do tema e que o § 14 do art. 85 do CPC veda a compensação apenas em caso de sucumbência parcial.

Proclamo o trânsito em julgado desta sentença, que, diante de sua natureza, é irrecorrível.

Proceda-se à baixa imediata na distribuição.

Não havendo pendências, arquive-se.

Intimem-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência
07/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:27

Homologada a Transação
04/07/2025 19:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:26

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2025 15:31

Expedição de Certidão.
31/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:49

Juntada de Petição de documentos
30/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 20:20

Conclusos para decisão
26/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 20:19

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:23

Recebidos os autos
20/03/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/11/2023 20:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:28

Juntada de Certidão
03/11/2023 05:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2023 09:17

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 23:05

Conclusos para julgamento
15/02/2023 23:04

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/01/2023 23:59.
22/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2023 09:48

Conclusos para julgamento
20/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 20:17

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:47

Juntada de Certidão
25/10/2022 09:04

Recebidos os autos
25/10/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/01/2020 11:14

Juntada de Certidão
11/11/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:08

Conclusos para despacho
05/07/2019 19:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 09:13

Julgado improcedente o pedido
14/05/2019 09:06

Conclusos para despacho
14/05/2019 09:06

Juntada de Certidão
09/05/2019 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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