24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800349-35.2024.8.18.0136 EMBARGANTEE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: FRANCYANNE ALVES DE ALENCAR Advogado(s) do reclamado: BRANDON STEFFANO DA CRUZ SANTOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

Inconformado, a parte requerida opôs os presentes embargos de declaração, ID. 22131219, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargos de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
20/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
20/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2024 09:32

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCYANNE ALVES DE ALENCAR em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:34

Decorrido prazo de FRANCYANNE ALVES DE ALENCAR em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 11:15

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/03/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
21/03/2024 12:14

Juntada de Petição de substabelecimento
21/03/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:02

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/03/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista.
05/02/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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