29/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/04/2025 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/03/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
27/11/2024 03:01

Publicado Sentença em 25/11/2024.
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
24/11/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826814-06.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: WASHINGTON LUIZ SURIANO FERNANDES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WASHINGTON LUIZ SURIANO FERNANDES em face de BANCO BRADESCO S.A, partes já qualificadas nos autos.

Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social.

Disse que verificou a existência de descontos indevidos no seu benefício, decorrentes de contratos supostamente pactuados por ela junto ao banco réu (RMC).

Alegou que não efetuou tais contratações, e pretende declarar nulo/inexistente o suposto contrato objeto da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 42493028).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

O autor apresentou réplica à contestação em ID 48790664.

No ID 51485342, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Ambas as partes se manifestaram pela ausência de provas a produzir (ID 51543094 e 52678748).

Em seguida, a parte ré foi novamente intimada para apresentar o contrato e o comprovante de transferência eletrônica (ID 56264753), mas manteve-se inerte (ID 59090856). É o relatório.

Passo ao julgamento do feito. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Além disso, as partes informaram expressamente que não possuem provas a produzir.

Preliminares A ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo desta ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, neste caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal.

Desta feita, afasto esta preliminar suscitada pelo réu.

A preliminar de impugnação da justiça gratuita não merece prosperar, pois o réu não demonstrou as reais condições financeiras da parte impugnada, bem como sua possibilidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais.

Como se sabe, constitui ônus do impugnante provar, por documentos hábeis e meios idôneos, a capacidade econômica do impugnado.

Caso contrário, vige a presunção da hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC/15.

Por último, quanto às demandas elencadas como ensejadoras de conexão, observo que o requerido não demonstrou que cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito versasse sobre o mesmo contrato.

Assim, tratando-se de ações que discutem contratos diversos, não há idêntico objeto ou causa de pedir, razão pela qual rejeito a preliminar.

Mérito A relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, afinal os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, respectivamente.

Acresça-se a isso que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297 do STJ).

Na hipótese, trata-se de efetiva relação de consumo, de modo que em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do “ônus probandi”, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, além da verossimilhança das suas alegações.

Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”.

Ato contínuo, “[...]§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

No caso, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 14, § 3º do CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Melhor elucidando, não logrou êxito a requerida em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC/15), ou seja, comprovando o atendimento aos preceitos legais para a efetiva contratação.

O réu não acostou aos autos qualquer documento que comprovasse que o autor teve efetivamente firmado o contrato reclamado na inicial, pois não juntou cópia do instrumento entabulado entre as partes.

Ainda, destaca-se que o artigo 104 do Código Civil prevê que, para ser considerado válido, entre outros requisitos, o negócio jurídico deve possuir forma prescrita e não defesa em lei.

Por seu turno, o inciso IV do artigo 166 do CC/02 dispõe que quando o negócio jurídico não se revestir da forma prescrita em lei, é nulo.

Destarte, é forçoso reconhecer a nulidade do suposto contrato de nº 20219005793000395000.

Ademais, o réu não prosperou em demonstrar que disponibilizou à parte autora o numerário contratado mediante saque do cartão ou mesmo que a parte autora se utilizava do suposto cartão contratado através de compras, não tendo apresentado documentação válida que comprovasse o contrato firmado ou qualquer repasse de numerário.

Não se desincumbiu, pois, de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.

Nesse contexto, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos e cancelar o cartão de crédito advindo do contrato 20219005793000395000.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se que houve, de fato, a cobrança/desconto no benefício da parte autora através de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (conforme extrato do INSS de ID 41270126).

Portanto, houve desconto indevido e não autorizado pela autora.

Assim, os valores referentes aos descontos efetuados devem ser restituídos em dobro com a devida correção monetária e juros legais.

Nesse sentido, estabelece o parágrafo único do art. 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou excesso, acrescido de correção monetária, salvo na hipótese de engano justificável”.

Não demonstrada a existência e validade do contrato supostamente firmado entre as partes, não há que se falar em hipótese de engano justificável por parte do réu.

Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo banco requerido.

Houve falha na prestação do serviço, devendo o réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disso, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, §1°, IV, do Código de Processo Civil de 2015, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 20219005793000395000 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título; b) condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. c) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela SELIC, a partir do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, após decorridos 30 dias sem que tenha sido dado início ao procedimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Efetivada as medidas administrativas de cobrança das custas processuais e não ocorrendo o pagamento pela parte devedora, determino a sua inclusão no sistema SERASAJUD.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

JÚLIO CÉSAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:58

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 10:08

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2024 23:59.
08/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:01

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:35

Deferido o pedido de
18/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ SURIANO FERNANDES em 06/12/2023 23:59.
06/11/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:20

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC
25/10/2023 13:43

Recebidos os autos.
25/10/2023 13:43

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 11:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
23/10/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:10

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
20/06/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 09:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
13/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:40

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 11:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
05/06/2023 15:53

Recebidos os autos.
31/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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