28/07/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800411-57.2022.8.18.0003 RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ISADORA CAMPELO AZEVEDO, ARIADNE FERREIRA FARIAS, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E, TAXA SELIC E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA.

TEMA 810/STF, TEMA 905/STJ E EC Nº 113/2021.

RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina e pela SAAD/SUL em face de acórdão da 2ª Turma Recursal que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença de origem que condenou os entes públicos ao pagamento de valores retroativos, no total de R$ 2.927,47, em razão de progressão funcional implementada com atraso.

Os embargantes alegam omissão quanto à prescrição de parcelas anteriores a abril de 2017 e à inaplicabilidade de juros de 1% ao mês, bem como violação ao Tema 810 do STF e à Emenda Constitucional nº 113/2021.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à expressa exclusão das parcelas prescritas anteriores a 26/04/2017; (ii) estabelecer os critérios adequados de correção monetária e juros aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública, diante do Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e da EC nº 113/2021.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O recurso é conhecido, porquanto tempestivo e interposto por parte legítima. 4.

Verifica-se omissão no acórdão embargado ao não declarar expressamente a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2017, embora já reconhecida na sentença de primeiro grau, o que justifica sua exclusão da condenação. 5.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é devida a aplicação da prescrição quinquenal às dívidas da Fazenda Pública, razão pela qual devem ser excluídas da condenação as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 6.

O acórdão embargado também se omitiu quanto à fixação dos critérios adequados de atualização monetária e juros.

A jurisprudência do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905), bem como a EC nº 113/2021, definem que: (a) até 08/12/2021, incidem juros da caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E; (b) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Tese de julgamento: 1.

A omissão quanto à prescrição quinquenal autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com exclusão das parcelas vencidas antes de 26/04/2017 da condenação imposta à Fazenda Pública. 2.

A atualização de débitos da Fazenda Pública deve observar os seguintes critérios: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, conforme Tema 810/STF e Tema 905/STJ; (ii) a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 487, II; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810, Plenário.

STJ, REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905, 1ª Seção.

TJ-SP, Emb.

Decl. nº 1038771-70.2020.8.26.0053, Rel.

Des.ª Renata P.

L.

Zanetta, j. 11.07.2022.

TJ-DF, Emb.

Decl. nº 0004798-57.2008.807.0000, Rel.

Des.

Waldir Lopes Júnior, j. 31.05.2022.

TRF-4, AC nº 5057830-64.2017.4.04.9999, Rel.

Des.

Osni Cardoso Filho, j. 10.02.2023.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina e pela SAAD/SUL em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos entes públicos, mantendo inalterada a sentença que os condenou ao pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional implementada a destempo, no valor de R$ 2.927,47.

Aduz a parte embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a inaplicabilidade dos juros de 1% ao mês e sobre a violação ao Tema 810 do STF e à EC nº 113/2021, os quais determinam critérios específicos para atualização de dívidas da Fazenda Pública.

Sustenta também que a decisão deixou de excluir expressamente as parcelas prescritas anteriores a abril de 2017, o que teria gerado incongruência com o reconhecimento dessa prescrição na própria sentença de origem.

Requer, por fim, o provimento dos aclaratórios, para sanar as omissões apontadas e viabilizar o prequestionamento das matérias discutidas.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessário, assim, a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos.

No caso dos autos, entendo que assiste razão ao embargante.

Verifica-se a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 26 de abril de 2017, data do ajuizamento da ação.

Embora a sentença de primeiro grau já houvesse declarado expressamente a prescrição dessas parcelas, tal aspecto não foi abordado de forma clara no acórdão impugnado, o que enseja sua correção.

Com efeito, tratando-se de cobrança de valores pretéritos contra a Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Assim, é necessário declarar, de forma expressa, a prescrição das quantias anteriores a 26/04/2017, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, com a consequente exclusão dessas parcelas do valor da condenação, ajustando-se o montante devido ao período não atingido pela prescrição.

No tocante aos índices de juros e correção monetária aplicáveis às condenações aplicáveis à Fazenda Pública, sorte assiste ao embargante.

Sobre a matéria em questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, definiu a tese objeto do Tema 810 de Repercussão Geral, a qual dispõe que: “I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”. (Grifos meus) Logo, considerando que o processo em análise trata de relação jurídica não-tributária, devem ser fixados no caso concreto os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme determinação contida no artigo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Além disso, no tocante à correção monetária, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma que determinava a aplicação dos mesmos índices da remuneração da caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese repetitiva objeto do Tema 905, a qual determina a aplicação do IPCA-E na correção monetária de valores devidos a servidores e empregados públicos a partir de julho/2009.

Destarte, esses são os índices que devem ser aplicados até o dia 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, que, por sua vez, determinou a aplicação da taxa SELIC às condenações de pagamento de valores de qualquer natureza imputadas à Fazenda Pública, norma que deve ser aplicada a partir da sua vigência, conforme previsão que transcrevo a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Este, inclusive, é o entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DA VIDA TODA.

TEMA 1102 DO STF.

DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO.

REVISÃO DO BENEFÍCIO.

CONSECTÁRIOS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1.

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável (Tema 1.102 do STF). 2.

A tese firmada no recurso repetitivo é mecanismo processual que prescinde do trânsito em julgado para aplicação imediata da orientação nele firmada. 3.

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é imediato o cumprimento do acórdão quanto à revisão do benefício devido à parte autora, a ser efetivado em 30 (trinta) dias. 4.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de abril de 2006 (Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006, convertida na Lei n.º 11.430, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR.

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça), até 29 de junho de 2009; a partir de então, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 e do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.492.221/PR.

A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. (TRF-4 - AC: 50578306420174049999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2023, QUINTA TURMA).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – Obrigatória ainda a aplicação da Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021.

Desta forma, sobre o valor a ser pago pela ré deve incidir: (i.) correção monetária, pela variação do IPCA-E, desde o arbitramento e até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC; e (ii.) a partir de 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora.

Acórdão parcialmente modificado e esclarecido para alterar a fórmula de correção monetária e juros de mora.

Embargos de declaração acolhidos.

Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - EMBDECCV: 10387717020208260053 SP 1038771-70.2020.8.26.0053, Relator: Renata Pinto Lima Zanetta, Data de Julgamento: 11/07/2022, 7ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/07/2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DF.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NORMA SUPERVENIENTE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

TAXA SELIC.

DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A correção monetária e os juros de mora são questões de ordem pública, podendo ser revistas, de ofício, pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não sejam requeridas, tratando-se de pedido implícito, conforme estabelece o art. 322, § 1º, do CPC. 2.

Os dispositivos gozam de presunção de constitucionalidade e, salvo expressa disposição em sentido diverso, têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), devendo incidir, na execução, a lei nova superveniente (Emenda constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021). 3.

A Taxa Selic qualifica-se como medida adequada para mensurar a variação de preços da economia, assegurando a preservação do valor real do crédito. 4.

Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. (TJ-DF 00047985720088070000 1427768, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/05/2022, Conselho Especial, Data de Publicação: 13/06/2022).

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão e declarar a prescrição das parcelas anteriores a 26/04/2017, com a devida exclusão dos respectivos valores da condenação imposta no julgado e determinar que os juros e correção monetárias incidam da seguinte forma: a) juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, ambos até 08 de dezembro de 2021; b) Aplicação apenas da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, a partir de 09 de dezembro de 2021.

No mais, mantenho o acórdão em todos os seus termos. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
21/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:36

Expedição de intimação.
21/07/2025 08:36

Expedição de intimação.
18/07/2025 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/07/2025 09:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 09:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/06/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 05:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/06/2025.
25/06/2025 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/06/2025 15:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 00:06

Conclusos para julgamento
08/05/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ARIADNE FERREIRA FARIAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ISADORA CAMPELO AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ARIADNE FERREIRA FARIAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:37

Decorrido prazo de ISADORA CAMPELO AZEVEDO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO Fica a parte embargada devidamente intimada, para se manifestar, caso entenda necessário, no prazo de cinco dias, acerca dos embargos de declaração ID Nº22360903.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
31/03/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:38

Decorrido prazo de FRANCISCO GOMES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
16/01/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:28

Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL - CNPJ: 04.***.***/0001-20 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/12/2024 20:27

Juntada de Petição de parecer do mp
19/11/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/11/2024 10:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/11/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800411-57.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE SUL, MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA - PI18482-A, ARIADNE FERREIRA FARIAS - PI13846-A, ISADORA CAMPELO AZEVEDO - PI18945-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 27/11/2024 à 04/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de novembro de 2024.
18/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 13:43

Recebidos os autos
09/05/2024 13:43

Conclusos para Conferência Inicial
09/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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