22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0001508-60.2017.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão (ID 46346873), que suspendeu o processo, tendo em vista o falecimento da parte autora e determinou a intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, se manifestasse acerca do interesse na sucessão processual, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito.

Devidamente intimada a parte requerente solicitou prorrogação de prazo, conforme certidão (ID 48254007).

Brevemente relatados.

DECIDO.

No vertente caso, depreende-se que a autora não cumprira a diligência na Decisão (ID 46346873), sendo, assim, imperioso a extinção processual sem resolução do mérito, conforme preconizado no art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Vale ressaltar, que a parte autora solicitou prorrogação de prazo em 22/10/2023 e, até a presente data, não apresentou nenhum documento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Sem custas.

Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P.R.I.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
20/09/2021 11:28

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 11:28

Baixa Definitiva
20/09/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/09/2021 11:27

Transitado em Julgado em 13/09/2021
13/09/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:05

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS em 02/09/2021 23:59.
11/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 09:38

Conhecido o recurso de DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *14.***.*22-68 (APELANTE) e provido
16/07/2021 12:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/06/2021 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2021 15:02

Conclusos para o Relator
28/04/2021 15:02

Juntada de Certidão
20/04/2021 00:02

Decorrido prazo de DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS em 19/04/2021 23:59.
15/04/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/04/2021 23:59.
25/03/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 21:15

Expedição de intimação.
21/08/2020 10:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2020 18:53

Recebidos os autos
25/04/2020 18:53

Conclusos para Conferência Inicial
25/04/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2020

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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