22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801492-69.2022.8.18.0123 RECORRENTE: DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: NICOLAS MIRANDA LIMA, MIRELLA DANTAS FREITAS RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO CONFIGURADA.

CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

IPCA-E.

TAXA SELIC.

JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Verifica-se omissão no acórdão quanto à definição dos índices de atualização monetária e da forma de incidência dos juros moratórios sobre a condenação por danos morais.

Aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o IPCA) como parâmetro de juros legais.

Juros moratórios fixados a partir do vencimento da obrigação contratual líquida, nos termos do art. 397 do Código Civil.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos modificativos, para correção da omissão verificada no acórdão embargado.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801492-69.2022.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: MIRELLA DANTAS FREITAS - CE46148, NICOLAS MIRANDA LIMA - PI20459-A RECORRIDO: EXPRESSO GUANABARA S A Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de embargos de declaração opostos por EXPRESSO GUANABARA S/A, em face do acórdão da 2ª Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR, para condenar a embargante ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte embargante sustenta omissão no julgado, alegando que o acórdão deixou de fixar, de modo claro, os critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre o valor da condenação, bem como não observou a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros legais. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para suprir omissão no julgado.

A parte embargante tem razão ao apontar que o acórdão, ao fixar a condenação por danos morais, não especificou os índices legais de correção monetária e juros moratórios, tampouco considerou a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil.

Dessa forma, impõe-se a correção da omissão identificada, aplicando-se os parâmetros legais vigentes, conforme requerido.

Assim, onde se lê: "Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao recorrente, corrigidos desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes desde a citação. " Leia-se: “Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do vencimento, observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.” Pelo exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos acima.

Sem ônus.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
27/05/2024 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
24/05/2024 22:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENIS MACLEAM CUNHA E SILVA JUNIOR - CPF: *76.***.*84-88 (AUTOR).
07/05/2024 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:27

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:05

Juntada de Petição de apelação
16/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 08:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:18

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 05:35

Decorrido prazo de NICOLAS MIRANDA LIMA em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:52

Conclusos para julgamento
17/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:12

Conclusos para julgamento
25/04/2023 08:12

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/03/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:35

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:06

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:49

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
22/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 08:00

Expedição de Certidão.
03/11/2022 12:11

Expedição de Carta precatória.
28/10/2022 09:45

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/11/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
27/10/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:10

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:01

Expedição de Carta.
24/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 09:30

Expedição de Certidão.
24/08/2022 08:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
19/08/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/10/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
17/08/2022 10:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/10/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
17/08/2022 10:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/09/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
17/08/2022 10:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/09/2022 12:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
08/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 10:53

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/07/2022 09:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
25/07/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 11:19

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2022 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:43

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 09:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
30/05/2022 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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