TJPI - 0015166-29.2004.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON JOSE LINO EUSEBIO

JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR)

MARIA FRANCISCA AQUINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA

MARIA DA CONCEICAO MENDES

RAIMUNDO JOSE LINO EUSEBIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 11:41

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2025 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 12:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/06/2025 06:37

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 06:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 16/06/2025 21:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015166-29.2004.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: EDILSON JOSE LINO EUSEBIO, JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR) EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

    FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi proferida sentença: "Ante o exposto, considerando o acima delineado e o que mais constam nos autos, julgo improcedente a denúncia, para ABSOLVER os acusados Edilson José Lino Eusébio e José Adriano Mendes dos Santos, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os demais requerimentos formulados pela acusação." TERESINA, 15 de junho de 2025.

    LETICIA PIRES ALVES 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina

  • 15/06/2025 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 20:50

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/05/2025 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2025 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 04:49

    Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR) em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 04:49

    Decorrido prazo de EDILSON JOSE LINO EUSEBIO em 28/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de EDILSON JOSE LINO EUSEBIO em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR) em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de EDILSON JOSE LINO EUSEBIO em 03/04/2025 23:59.

  • 04/04/2025 03:26

    Decorrido prazo de JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR) em 03/04/2025 23:59.

  • 13/03/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/02/2025 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 20:50

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 24/02/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 10:26

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/02/2025 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 09:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/01/2025 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2025 16:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 19:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 14:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2025 08:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/01/2025 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 06:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 06:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 06:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 06:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2025 06:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2025 11:05

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/01/2025 11:02

    Juntada de documento comprobatório

  • 24/01/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 10:40

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2025 10:36

    Expedição de Edital.

  • 24/01/2025 10:33

    Expedição de Edital.

  • 24/01/2025 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2025 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 09:58

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 20/01/2025 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 14:45

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 14/01/2025 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 09:19

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2024 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 20:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/11/2024 12:38

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 06/11/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 08:41

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 27/05/2024 20:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:23

    Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

  • 04/08/2023 16:50

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2024 10:30 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

  • 18/07/2023 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2022 09:30 3ª Vara Criminal de Teresina.

  • 19/08/2021 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 23:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA     Processo nº 0015166-29.2004.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: EDILSON JOSE LINO EUSEBIO, JOSE ADRIANO MENDES DOS SANTOS(MENOR), MARIA FRANCISCA AQUINO Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           TERESINA, 11 de agosto de 2021  

  • 11/08/2021 21:36

    Mov. [47] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:43

    Mov. [46] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 10:11

    Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 04: 07/2022 09:30 sala das audiências.

  • 28/09/2020 08:48

    Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2020 14:47

    Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 05/05/2020 12:11

    Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 11/04/2019 11:17

    Mov. [41] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 09: 04/2020 11:30 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI.

  • 22/03/2019 10:55

    Mov. [40] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 15:42

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 26/10/2018 09:23

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Certidão

  • 29/06/2017 12:16

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 25: 02/2019 09:00 Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI.

  • 29/06/2017 11:46

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 28/06/2017 12:01

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 11:56

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 29/07/2015 13:50

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

  • 29/07/2015 12:00

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Mero expediente - Assentada

  • 12/05/2015 11:21

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

  • 12/05/2015 11:15

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Recebimento - AUTOS NA SECRETARIA

  • 11/05/2015 11:29

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Mero expediente - Despacho

  • 17/04/2015 12:06

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 26/03/2015 09:54

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistos em Correição. Aguarde-se a realização de audiência já designada; observar a data para localização dos autos.

  • 27/11/2014 11:51

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.

  • 27/11/2014 10:39

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência redesignada para 13: 05/2015, às 09:30. Devolvido para a Secretaria.

  • 08/07/2014 12:23

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência

  • 07/07/2014 11:40

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência redesignada para 27: 11/2014, às 11:00. Devolvido para a Secretaria.

  • 11/06/2014 12:11

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual

  • 30/05/2014 10:02

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Mero expediente - Vistos em Correição. Aguarde-se a realização de audiência já designada. Desconsiderar a localização Secretaria 1-A; observar a data para localização dos autos.

  • 19/03/2014 10:38

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Audiência

  • 19/03/2014 10:25

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência redesignada para 07: 07/2014, às 11:00. Devolvido para a Secretaria.

  • 19/11/2013 13:09

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Audiência

  • 18/11/2013 12:07

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Mero expediente - Audiência redesignada para 19: 03/2014, às 11:00. Devolvido para a Secretaria.

  • 10/10/2012 10:29

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência

  • 09/10/2012 08:14

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Assentada

  • 17/09/2012 13:25

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência

  • 03/11/2011 12:17

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designação de Audiência - 08: 10/2012 12:00 - Instrução e julgamento

  • 17/12/2009 15:24

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento - DO NAT, 6M. (SH)

  • 26/08/2009 09:23

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente - Designacao de Audiencia - 24: 09/2009 15:30 - Instrução e julgamento

  • 24/07/2009 11:14

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - NAT.

  • 23/03/2009 13:32

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Remessa - AO MUTIRÃO

  • 04/06/2008 12:28

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Marcar ud. de inq. de test. arm-09 p-03 Proc 850: 04

  • 06/07/2005 08:25

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Audiência - no dia 08 de agosto de 2005 às 10.00 horas Proc. 850: 04

  • 13/12/2004 11:25

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão - Para Despacho

  • 13/12/2004 09:22

    Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - com parecer desfavorável

  • 13/12/2004 09:22

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista

  • 07/12/2004 10:42

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 07/12/2004 10:22

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Recebimento - com parecer favorável - liberdade provisoria

  • 17/11/2004 08:45

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2004

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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