27/07/2025 04:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800955-69.2021.8.18.0071 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: AUGUSTO DE BARROS LIMA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÕES NÃO ENFRENTADAS.

INCONFORMISMO QUE SE COADUNA, EM PARTE, COM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO 1.022, do CPC. 1.

Os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo. 2.

Quanto à prescrição, o entendimento adotado por esta Câmara Especializada Cível, ao decidir casos análogos, é de que relação jurídica derivada dos contratos bancários configura típica relação de consumo e, portanto, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. 3.

Esta Câmara do TJ-PI já decidiu, em diversos precedentes, determinar que o valor arbitrado a título de danos morais será acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ).

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800955-69.2021.8.18.0071 Origem: EMBARGANTE: AUGUSTO DE BARROS LIMA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AUGUSTO DE BARROS LIMA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração propostos por BANCO BRADESCO S.A em que considera que o Acórdão proferido incorre em omissões para as quais requerer suprimento.

Alega que o Acórdão incorreu em omissão quanto à prescrição trienal demandada, bem como deixou de esclarecer qual o índice de correção monetária deve ser aplicado, os parâmetros de índice de correção monetária e qual a taxa de juros em relação aos danos morais.

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de que sejam sanadas as omissões indicadas.

Sem contrarrazões. É a síntese do necessário.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator VOTO VOTO DO RELATOR 1.

DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. 2.

DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Inicialmente, deve-se destacar que os Embargos de Declaração devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC, já que restrito a sanar os eventuais vícios elencados no dispositivo.

Quanto à prescrição, o entendimento adotado por esta Câmara Especializada Cível, ao decidir casos análogos, é de que relação jurídica derivada dos contratos bancários configura típica relação de consumo e, portanto, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto, conforme exemplifica aresto da lavra do Des.

Paes Landim, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA A QUO.

EXTRATOS BANCÁRIOS DESPROVIDOS DE UTILIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

ACOLHIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 07 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Nos termos do art. 27, do CDC: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, os tribunais pátrios reconhecem que a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, contando-se o prazo prescricional a partir do último desconto. [...] Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - Apelação Cível N° 2015.0001.007282-8 - Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho - 3a Câmara Especializada Cível - Data de Julgamento: 23/05/2018).

Entendimento que se encontra em sintonia com o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (…) (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019) O contrato, ora em discussão, de acordo com o extrato de consignação do INSS, junto aos autos, o empréstimo continuava ativo em 09/2021, ou seja, continuava promovendo descontos no benefício da Apelante, sendo a ação ajuizada em 09/2021, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que se conta a partir do último desconto.

Assim, sem maiores considerações sobre o tema, conclui-se que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição.

Por sua vez, quanto aos parâmetros de juros e correção monetária, esta Câmara do TJ-PI já decidiu, em diversos precedentes, determinar que o valor arbitrado a título de danos morais será acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados da data da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ).

Importa destacar que o Acórdão ora recorrido não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, pois adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Nesse sentido, o Tema 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Por outro lado, os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CPC.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

BACEN JUD.

MEDIDA CONSTRITIVA POSTERIOR À LEI 11.382/2006.

EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESNECESSIDADE. 1. [...] 2.

Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório.

Não se prestam a rediscutir o mérito. 3.

A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.379.900/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 19/3/2014.) Ora, é elementar que o corpo do decisium não precisa explicitar os termos e fundamentos que a parte Embargante pretende sejam explicitados e no desenho retórico que o mesmo pretende enxergar.

Neste sentido, verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a matéria submetida à apreciação do colegiado foi analisada em sua integralidade e de forma clara e coerente.

Por sua vez, estando o acórdão devidamente fundamentado, não há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. 3.

DA DECISÃO Com fundamento nestas razões, conheço dos Embargos de Declaração, e lhes dou parcial provimento, para determinar, quanto aos parâmetros de atualização e juros aplicáveis aos danos morais, sejam aplicados juros de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1°, do CTN), contados a partir da citação (art. 405 do CC); correção monetária, pela tabela da Justiça Federal (art. 1° do Provimento Conjunto n.º 06/2009 do TJPI), contada a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), mantendo-se os demais dispositivos do acórdão. É como voto.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator Teresina, 16/07/2025
23/07/2025 22:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/07/2025 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 11:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
27/06/2025 00:32

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/06/2025.
27/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:08

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800955-69.2021.8.18.0071 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] EMBARGANTE: AUGUSTO DE BARROS LIMA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, AUGUSTO DE BARROS LIMA DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração de ID 23073338.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
26/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:34

Juntada de petição
08/02/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:29

Conhecido o recurso de AUGUSTO DE BARROS LIMA - CPF: *42.***.*70-48 (APELANTE) e provido em parte
01/01/2025 19:54

Juntada de petição
13/12/2024 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/11/2024 09:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/11/2024.
28/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2024 10:54

Conclusos para o Relator
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de parecer do mp
20/08/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:18

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:15

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:15

Decorrido prazo de AUGUSTO DE BARROS LIMA em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 20:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/04/2024 23:15

Juntada de Certidão de distribuição anterior
26/04/2024 07:30

Recebidos os autos
26/04/2024 07:30

Conclusos para Conferência Inicial
26/04/2024 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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