15/07/2025 07:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOISES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:26

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 06:26

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801164-36.2023.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO MOISES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RAIMUNDO MOISÉS DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, todos já devidamente qualificados na exordial.

Narra os autos que a parte autora é titular de benefício previdenciário e percebeu descontos indevidos que seriam frutos de um empréstimo consignado não contratado.

Determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse procuração pública, além de outros documentos, em conformidade a determinação da súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, não houve a juntada.

Intimada a fazê-lo com dilação de prazo, novamente não juntou (id. 71790407). É o relato do necessário.

DECIDO.

Preliminarmente, em virtude do disposto no artigo 1.018, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de saneamento e organização do processo impugnada nos autos por seus próprios e jurídicos fundamentos, caso venha a ser interposto recurso.

De início, é importante destacar que há fundadas suspeitas da presente demanda ser o que se convencionou a chamar de “demanda predatória”, cujos pontos principais vislumbra na presente sentença.

Sirvo-me do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, por sua Nota Técnica nº 06, para conceituar demandas predatórias: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias.

Caracterizam-se, também, pela propositura, ao mesmo tempo, em várias comarcas ou varas e, muitas vezes, em nome de pessoas vulneráveis, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.” A presente demanda se encaixa na descrição acima, gerando fundadas suspeitas de ser uma demanda predatória.

Nestes termos, EM RECENTE JULGAMENTO, o STJ pacificou a legitimidade do juiz com base no poder geral de cautela em requerer tais documentos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1198, REsp nº 2021665/MS, Rel: Min.

Moura Ribeiro, 20/03/2025). É necessário frisar que demandas como a presente se multiplicaram exponencialmente nesta comarca nos últimos meses.

Hoje, mais da metade do acervo desta unidade jurisdicional se compõe de demandas similares a esta, que só não são idênticas pela mudança na qualificação da parte ou no número do contrato questionado.

Os fatos narrados são os mesmos.

O direito invocado não muda.

A juntada de tais documentos são imprescindíveis e se revela essencial para a análise do binômio interesse/necessidade da tutela jurisdicional.

Cumpre destacar que sem tais documentos sequer é possível constatar a existência de litígio real, configurando-se a má utilização dos mecanismos da justiça, o que, consubstancialmente, não pode ser admitido, notadamente quando os descontos são efetuados há vários meses na modalidade de empréstimo consignado.

Nota-se pois que o documento solicitado é indispensável para a propositura da ação e deve acompanhar a petição inicial, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, já que é essencial para a aferição do interesse de agir, justamente porque a parte alegou a inexistência ou nulidade do contrato.

O Conselho Nacional de Justiça expediu recentemente a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, que, em seu anexo B, no item 13, assegura ao Magistrado determinadas medidas como: 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; Referida determinação reforça ainda a necessidade de procuração pública atualizada para fins de assegurar a garantia da melhor forma de analise do direito pleiteado pela parte.

Cabe destacar que na referida advertência foi advertido que o seu descumprimento acarretaria no indeferimento e extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 321 e 485, IV, CPC.

Não obstante a advertência, a parte autora negou-se de cumprir referida determinação.

Assim, intimado para trazer documento essencial, que demonstraria a higidez da demanda, descaracterizando-a como demanda predatória, a parte autora não cumpriu a diligência, não há outra saída que a extinção na forma do art. 485, IV, CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Condeno a parte autora em custas processuais, mas condiciono a sua cobrança ao preenchimento dos requisitos previstos no § 3° do art. 98 do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a relação processual não chegou a se formar integralmente.

Sem honorários advocatícios, por não ter havido litígio.

Havendo a interposição de recurso de apelação SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, desde já, em sede de juízo de retratação, mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença prolatada.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas da lei.

ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
11/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:08

Determinada diligência
11/06/2025 12:08

Outras Decisões
11/06/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO MOISES DA SILVA - CPF: *48.***.*23-75 (AUTOR).
04/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
04/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOISES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:04

Decorrido prazo de MAILANNY SOUSA DANTAS em 05/02/2025 23:59.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
04/12/2024 03:00

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801164-36.2023.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: RAIMUNDO MOISES DA SILVAREU: BANCO PAN DESPACHO Defiro o pedido da parte autora e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para habilitação.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
27/11/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MOISES DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
29/08/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:56

Juntada de Certidão
17/04/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:38

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:36

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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