22/07/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800641-03.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] INTERESSADO: PEDRO PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - Relatório Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PEDRO PEREIRA DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A. (ID 71490678), visando à restituição em dobro de valores referentes a descontos denominados “AP Modular Premiável”, além do pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por dano moral.

A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 73495034), alegando que a exequente incluiu em seus cálculos valores que não pertencem ao objeto da lide, notadamente referentes a outras rubricas, como Bradesco Vida e Previdência, que não foram comprovados documentalmente.

A exequente não se manifestou acerca da impugnação apresentada (ID 76243032).

A executada realizou depósito judicial no valor de R$4.222,86, valor superior ao que reconhece devido, de R$3.266,18. É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação A impugnação apresentada pela executada aponta, com razão, que a exequente incluiu nos cálculos valores referentes a descontos que não pertencem ao objeto da lide, o que configura excesso de execução.

O objeto da demanda é o desconto denominado “AP Modular Premiável”, cujo desconto foi comprovado documentalmente apenas na data de 03/03/2022, no valor de R$ 42,21.

Contudo, verifica-se que a exequente lançou em seus cálculos valores referentes a outras rubricas, tais como “Bradesco Vida e Previdência” e “Aspecir - União Seguradora”, que não são objeto da presente execução e não foram comprovados nos autos por meio de documentação idônea.

Essa cobrança extrapola o limite da controvérsia processual, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, configurando excesso de execução, razão pela qual a impugnação deve ser acolhida nesse ponto.

Portanto, acolho a impugnação, reconhecendo que o valor correto atualizado devido à parte exequente é de R$ 3.266,18 (três mil duzentos e sessenta e seis reais e dezoito centavos).

Sobre este valor incidem a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA .

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO .

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

AUSÊNCIA.

MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 .

INCIDÊNCIA.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. 2 .

O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2125949 GO 2022/0137004-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Dessa forma, o valor devido à exequente, com multa e honorários, perfaz R$ 3.919,42, devendo ser levantado mediante alvará.

O saldo remanescente do depósito, no valor de R$ 303,44 (trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), deverá ser restituído à executada, por se tratar de valor depositado em excesso.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 523, §1º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelo executado e, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Expeça-se alvará, nos seguintes termos: a) em favor de PEDRO PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF: *29.***.*65-49, no valor de R$3.592,80 (três mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), referente ao valor principal da execução, descontados os honorários advocatícios sucumbenciais; b) em favor de VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, OAB/PI nº 11689-A, no valor de R$ 326,62 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais (10%); c) em favor de BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12, no valor de R$ 303,44 (trezentos e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente do depósito judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

URUÇUÍ-PI, 9 de junho de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
10/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 16:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento
23/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:50

Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 19:51

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 19:51

Processo Reativado
12/03/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:23

Recebidos os autos
18/02/2025 08:23

Juntada de Petição de decisão
18/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2024 23:59.
14/07/2024 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:56

Juntada de informação
01/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/06/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:08

Juntada de Petição de apelação
16/05/2024 17:25

Juntada de Petição de apelação
14/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:12

Julgado procedente o pedido
13/05/2024 10:10

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 14:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO PEREIRA DA SILVA - CPF: *29.***.*65-49 (AUTOR).
08/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:37

Juntada de Certidão
06/04/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/04/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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