23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:00

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS FARIAS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:24

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802854-51.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS FARIAS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de ID: 70902016, dou continuidade ao feito.

Considerando que não houve a citação do requerido, determino a realização da respectiva citação, nos seguintes termos: Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial.

Diante do disposto do artigo 246, parágrafo 1º e ss do CPC, e considerando que a instituição financeira ré reiteradamente é demandada nesta unidade judiciária, determino a sua citação eletrônica devendo a secretaria cadastrar todos os procuradores que normalmente demandam na defesa da referida instituição.

Advirto que de acordo § 1º-C, do mesmo artigo, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Por fim, ressalto que a audiência será realizada se ambas as partes manifestarem, EXPRESSAMENTE, o interesse na composição consensual.

Da inversão do ônus da prova Versa a questão acerca da existência e/ou validade do Contrato de Empréstimo Consignado descrito na inicial, no qual a parte autora teria realizado junto à instituição financeira requerida.

Alega a autora não ter realizado tal empréstimo, sendo indevidos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Assim, considerando que versam os presentes sobre matéria atinente ao direito do consumidor, bem como para a verossimilhança da alegação e por considerar o autor parte vulnerável na relação, impõe-se, de regra, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pelo menos no que tange a realização do contrato realizado, bem como a sua validade e transferência do valor emprestado.

No entanto, em virtude da boa-fé processual, entendo ser imprescindível a distribuição do ônus da prova da seguinte forma: 1) PARTE REQUERIDA 1.1) Nesse contexto, para caracterizar a existência e/ou validade do referido contrato, bem como transferência dos valores emprestados, será necessário que A PARTE REQUERIDA, a quem cabe produzir a prova da contratação, junte aos autos, no prazo DA SUA CONTESTAÇÃO: a) Cópia do Instrumento de Contrato discutido; b) Comprovação IDÔNEA/VÁLIDA da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao Contrato em questão, em nome da parte autora, documentos estes indispensáveis para atestar a disponibilização do dinheiro na conta bancária da mesma ou ordem de pagamento em seu nome. 1.2) Não apresentados quaisquer documentos acima por parte da requerida, deverão os autos retornarem conclusos para decisão. 2) PARTE AUTORA 2.1) Apresentados por parte da requerida Cópia do Instrumento de Contrato acima referido e/ou Comprovação Idônea/Válida da Transferência Eletrônica (TED) ou ordem Bancária referente ao Contrato combatido em nome da autora, A PARTE AUTORA será intimada para, no prazo legal, impugnar os referidos documentos, devendo a mesma: A) NO CASO DE SER CORRENTISTA (COMPROVAÇÃO DE TED EM SUA CONTA), a juntada dos extratos de suas contas bancárias do mês do suposto contrato e dos 03 (três) anteriores e posteriores; B) NO CASO DE NÃO CORRENTISTA (ORDEM DE PAGAMENTO EM SEU NOME), a juntada de uma declaração de inexistência de ordem de pagamento pessoal feita pela agência respectiva ou outra agência bancária na qual a parte requerida tenha informado a referida ordem bancária, comprovando, assim, a inexistência da relação jurídica, eis que demonstra que não recebeu nenhum valor referente ao suposto empréstimo questionado; C) OU SE NO EXTRATO DO INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá acostar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PIRIPIRI-PI, 19 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri
25/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:01

Determinada diligência
08/04/2025 08:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:05

Recebidos os autos
14/02/2025 16:05

Juntada de Petição de decisão
22/05/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:50

Juntada de Petição de apelação
12/02/2024 21:57

Juntada de Petição de apelação
07/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:55

Indeferida a petição inicial
29/01/2024 13:35

Conclusos para julgamento
29/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:37

Juntada de Petição de documentos
28/08/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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