16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:50

Expedição de Alvará.
08/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:16

Expedição de Alvará.
04/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:47

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804570-36.2022.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de manifestação de id 72902147 formulado pela parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados no id 72902146, p. 2 e honorários contratuais no percentual de 40%.

No entanto, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 40% (quarenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Ante o exposto, DEFIRO em partes o pedido dos honorários contratuais, devendo limitar o valor para 30% (trinta por cento), e por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 2.165,30, depositado no id 72902146, p. 2, na conta de titularidade da parte FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA indicada no id 72902147.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 927,99, depositado no id 72902146, p. 2, na conta de titularidade do patrono parte autora indicada no id 72902147.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
27/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 08:13

Recebidos os autos
25/03/2025 08:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/09/2024 11:06

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2024 23:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 23:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:59

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:24

Conclusos para julgamento
14/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/07/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:24

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 14/07/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
05/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 01:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 08:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:44

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
12/09/2022 19:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/12/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
12/09/2022 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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