22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802147-51.2022.8.18.0152 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RECORRIDO: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS CURICA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

OMISSÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão da 2ª Turma Recursal que, ao dar parcial provimento a recurso inominado da parte autora, condenou o banco à restituição em dobro de valores indevidamente cobrados a título de tarifas bancárias (cesta de serviços), afastando, porém, indenização por danos morais.

O embargante alega omissão ou erro material, sob o argumento de que não teria sido reconhecido o uso dos serviços pela parte autora, o que justificaria a manutenção da sentença de improcedência.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

Razões de decidir Embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar vícios formais da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da causa.

O acórdão embargado analisa de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação ou autorização expressa, conforme disposto no art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Não há no acórdão qualquer omissão ou erro material, sendo evidente que o recurso tem por objetivo rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via.

A jurisprudência admite o uso de embargos de declaração apenas quando presentes vícios formais na decisão, não se prestando à manifestação de inconformismo com o julgado.

IV.

Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É válida a condenação à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente quando demonstrada a cobrança sem autorização expressa, nos termos do CDC e da Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 48; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º; CPC, art. 373, II.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, ora embargante, Banco Bradesco S.A., em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Recursal (id 22080918) , que conheceu deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pela parte autora, para condenar a parte recorrida à restituição em dobro dos valores referentes à cobrança indevida de tarifas bancárias (cesta de serviços), acrescidos de juros legais e correção monetária, afastando, contudo, a indenização por danos morais.

Sustenta o embargante a existência de omissão ou erro material na decisão colegiada, ao argumento de que o acórdão teria deixado de reconhecer o uso dos serviços bancários pela parte autora, motivo pelo qual entende devida a manutenção da sentença a quo de improcedência (id 22519518).

A parte embargada apresentou suas contrarrazões (id 22519541). É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1022 do CPC.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

In casu, constato que o acórdão não apresenta qualquer vício, e que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante.

Ademais, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contrato ou autorização expressa, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, aplicando corretamente o art. 373, II, do CPC e o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados.

Não há omissão, contradição ou erro material na decisão.

O que se verifica, na verdade, é a intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, por meio de via inadequada.

Os embargos de declaração não se prestam a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento, tampouco a possibilitar o reexame da matéria já decidida de forma expressa e coerente.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Isso posto conheço dos embargos declaratórios, mas para rejeitá-los. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 17/07/2025
15/07/2024 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/05/2024 15:52

Juntada de comprovante
08/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
01/05/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
30/01/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:20

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2023 08:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 00:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2023 00:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SOCORRO DE SOUSA - CPF: *30.***.*11-34 (AUTOR).
31/07/2023 21:12

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/06/2023 04:49

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 04:08

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAGO DE SOUSA DANTAS em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:02

Julgado improcedente o pedido
06/12/2022 16:16

Conclusos para julgamento
06/12/2022 16:13

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2022 16:00 JECC Picos Anexo I.
05/12/2022 12:14

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2022 21:22

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:49

Desentranhado o documento
25/10/2022 14:49

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 14:44

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 16:00 JECC Picos Anexo I.
21/10/2022 13:04

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 11:28

Desentranhado o documento
05/10/2022 11:28

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 11:24

Desentranhado o documento
05/10/2022 11:24

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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