08/07/2025 03:52

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0802124-03.2023.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: JANETE MENDES GONCALVES DIAS REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença / acórdão, determinando , ato contínuo, à Secretaria que eleve a Classe da presente demanda para tanto, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, §2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil; 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º, do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, procedendo-se à imediata penhora online dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a parte credora indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se a intimação da parte devedora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente, nos próprios autos EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 142, do FONAJE); 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados. 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (dias) para opor embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
04/07/2025 14:34

Outras Decisões
28/03/2025 14:56

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:37

Recebidos os autos
26/03/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
27/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
26/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de JANETE MENDES GONCALVES DIAS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de DORANIA RODRIGUES COSTA LOPES em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:19

Decorrido prazo de JANETE MENDES GONCALVES DIAS em 01/08/2024 23:59.
19/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 05:15

Decorrido prazo de JANETE MENDES GONCALVES DIAS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:01

Conclusos para julgamento
08/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
07/04/2024 04:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 04:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:40

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/02/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
09/02/2024 09:02

Juntada de Petição de documentos
09/02/2024 09:01

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:00

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/12/2023 13:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DORANIA RODRIGUES COSTA LOPES em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:42

Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 12:36

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/02/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
21/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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