28/07/2025 23:53

Decorrido prazo de LUCAS LOURENCONI DIAS em 25/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2025.
07/07/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012904-91.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Liminar] AUTOR: LUCAS LOURENCONI DIAS REU: MEIRELES E SILVA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.

SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
02/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:53

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:53

Transitado em Julgado em 24/06/2025
02/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:44

Decorrido prazo de LUCAS LOURENCONI DIAS em 23/06/2025 23:59.
02/07/2025 06:31

Decorrido prazo de MEIRELES E SILVA LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012904-91.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Liminar] AUTOR: LUCAS LOURENCONI DIAS REU: MEIRELES E SILVA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de liminar formulado por LUCAS LOURENCONI DIAS em face de MOTOPIL MOTOS (MEIRELES E SILVA LTDA ME).

Alega que foi até uma loja comprar equipamentos pro seu consultório odontológico e quando foi solicitar o pagamento de forma parcelada, mediante crediário, foi informado que seu nome estava negativado nos cadastros de proteção ao crédito, tendo sido informado que a anotação teria sido realizada pela parte ré.

Aduz que não possui nenhuma relação com a parte ré e que não reconhece o débito que gerou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, tendo sido exposto a situação vexatória passível de indenização por danos morais.

Requer a concessão de liminar para que o réu seja compelido a retirar seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, pugnando, no mérito, pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofrido.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Decisão de id n° 13350396 - Pág. 41/43 deferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial.

Citado, o réu apresentou contestação no id n° 57332971 - Pág. 29/31, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que o débito discutido na inicial refere-se a contas de energia não adimplidas pelo autor quando ele residia como inquilino no CONDOMÍNIO THAÍS, apartamento n° 312.

A parte autora não se manifestou em réplica (id n° 13350396 - Pág. 63 ).

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifico que a parte autora aduziu que não possuiu nenhum tipo de relacionamento com o réu e que foi surpreendida com uma cobrança referente a uma suposta dívida, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com data de inclusão em 22/12/2011, entretanto não é o que restou demonstrado nos autos.

Os documentos carreados aos autos, confirmam que a parte autora possuiu vínculo com o grupo econômico pertencente a parte ré e que o débito que ensejou a negativação do seu nome, decorreu do não pagamento de faturas de energia elétrica na época em que o autor era inquilino de um apartamento localizado no CONDOMÍNIO THAIS (apartamento 312).

Dessa forma, havendo débito, lícita a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito.

O ato praticado (inclusão da dívida nos cadastros) constitui exercício regular de um direito, sendo indevida qualquer indenização Inexistindo ato ilícito, não há dever de indenizar.

Por fim, verifico que a autora fazendo alegação de cunho negativo, contrariamente a verdade dos fatos, utilizou-se do processo para obter vantagem indevida.

Tal prática constitui litigância de má-fé e merece punição nos termos da legislação processual vigente.

A defesa dos interesses da autora e o manejo da presente ação ultrapassaram os limites do direito de ação, bem como o uso dos instrumentos processuais adequados, sendo a conduta da autora vedada pelo artigo 80, incisos I, II, III e V, do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, revogando a Decisão de id n° 13350396 - Pág. 41/43 e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), dado ao ínfimo valor da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, a título de litigância de má-fé, bem como a indenizar a parte ré dos prejuízos porventura sofridos em razão de sua conduta, na forma constante no art. 81, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
27/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012904-91.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Liminar] AUTOR: LUCAS LOURENCONI DIASREU: MEIRELES E SILVA LTDA - ME DESPACHO Intime-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da complementação da digitalização dos autos, devendo, em sendo o caso, informarem se ainda há peças que eventualmente possam não terem sido migradas do themisweb para o Pje.

Após, conclusos para sentença.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina
29/04/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:26

Julgado improcedente o pedido
16/04/2025 10:16

Conclusos para julgamento
16/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MEIRELES E SILVA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0012904-91.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Liminar] AUTOR: LUCAS LOURENCONI DIASREU: MEIRELES E SILVA LTDA - ME DESPACHO Intime-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca da complementação da digitalização dos autos, devendo, em sendo o caso, informarem se ainda há peças que eventualmente possam não terem sido migradas do themisweb para o Pje.

Após, conclusos para sentença.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Gabinete nº 11 das Varas Cíveis da Comarca de Teresina
18/12/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 03:39

Decorrido prazo de LUCAS LOURENCONI DIAS em 21/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
15/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 08:28

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
13/05/2023 05:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2023 06:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2023 06:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2023 06:39

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 08:00

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:02

Juntada de Certidão
24/11/2020 20:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 20:30

Distribuído por dependência
17/11/2020 15:06

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/11/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-10.
11/11/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/11/2020 14:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
17/03/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-17.
16/03/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2020 09:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 09:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2019 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 10:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/07/2019 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-13.
10/05/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2019 14:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 18:15

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
08/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-01-08.
19/12/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2017 18:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/04/2014 12:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/04/2014 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2014 10:26

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
29/01/2014 08:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/11/2013 12:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/11/2013 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/09/2013 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/09/2013 13:39

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
13/08/2013 11:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/08/2013 11:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/06/2013 10:53

Distribuído por sorteio
24/06/2013 10:53

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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