27/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800742-14.2022.8.18.0076 j CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA JOSE DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARIA JOSE DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados e representados.

No que ora interessa, em fase de cumprimento de sentença, as partes requerem a homologação do acordo firmado e contante em ID nº 60106328, no qual se deu ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação a condenação imposta no julgamento de mérito da demanda. É o que nos compete em brevíssimo relatório.

Fundamento e DECIDO.

O acordo celebrado preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes devidamente assistidas.

Efetivamente, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais: II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

Celebrada a avença entre as partes, cabe ao juiz homologá-la por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, independentemente, inclusive, de o processo já ter sido sentenciado.

Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO entre as partes e, com fulcro no artigo 924, inciso III, na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC) e dê-se baixa.

P.

R.

I.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
26/03/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:55

Baixa Definitiva
26/03/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/03/2024 14:54

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 14:54

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 22:25

Embargos de Declaração Acolhidos
21/02/2024 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 07:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2023 12:46

Conclusos para o Relator
30/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:00

Conclusos para o Relator
08/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 07/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:05

Juntada de Petição de outras peças
07/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:45

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DE SOUSA - CPF: *00.***.*71-85 (APELANTE) e não-provido
03/07/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 11:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2023 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2023 13:40

Conclusos para o Relator
28/04/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 00:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:17

Juntada de Petição de outras peças
24/02/2023 10:27

Outras Decisões
23/02/2023 12:36

Recebidos os autos
23/02/2023 12:36

Conclusos para Conferência Inicial
23/02/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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