17/06/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:32

Baixa Definitiva
17/06/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:31

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 11:41

Juntada de Petição de comprovante
12/06/2025 06:15

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:07

Expedição de Alvará.
11/06/2025 12:18

Juntada de
11/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:18

Juntada de Certidão de objeto e pé
11/06/2025 09:07

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800378-66.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] AUTOR: DOMINGAS FIGUEIREDO DA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO CETELEM S.A, qualificados nos autos.

Em 26/02/2024, foi proferida sentença de procedência do pedido (ID 53283902).

Interposto recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí manteve a condenação com ajustes e proferiu acórdão, cuja certidão de trânsito em julgado foi lançada em 25/03/2025 (ID 72920828), sem que qualquer recurso posterior tenha sido interposto.

Antes mesmo de iniciar o cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o pagamento do valor da condenação, consoante comprovante de depósito judicial de ID 76591585.

A parte autora, através de sua advogada, manifestou-se de acordo com a quantia depositada e pela expedição de alvará em favor da autora, para o levantamento do valor de R$ 22.755,63 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), efetuando a transferência em nome de sua patrona, Giovana Montini Santos de Castro. É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que o requerido, na data de 29/05/2025, cumpriu com a obrigação executada, depositando judicialmente o valor de R$ 22.755,63 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), na conta judicial nº 81220000008311939, vinculada ao processo em epígrafe.

Logo, pelo que se verifica, houve o pagamento espontâneo do valor da execução, sendo de rigor sua extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC, que reza: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC.

Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI (que aborda o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (que confere ao juiz o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (que orientam os tribunais a adotar providências para coibir a judicialização predatória), bem como o disposto no art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí – incluído pelo Provimento nº 186/2025 –, que faculta ao juiz, nas demandas de massa que envolvam pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, expedir alvará diretamente em nome do credor, como medida de efetividade e proteção da dignidade da pessoa humana, DETERMINO que: O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 15 (quinze) dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 15 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; O processo só deverá ser arquivado após a providências da 3ª e 4ª alíneas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
10/06/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2025 10:30

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
29/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 08:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:45

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:45

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:31

Decorrido prazo de GIOVANA MONTINI SANTOS DE CASTRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:31

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:46

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:46

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de DOMINGAS FIGUEIREDO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de DOMINGAS FIGUEIREDO DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:31

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:26

Recebidos os autos
25/03/2025 10:26

Juntada de Petição de decisão
23/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/03/2024 23:59.
13/03/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
26/02/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:37

Julgado procedente o pedido
05/01/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:05

Conclusos para despacho
27/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:23

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 03:40

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:41

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 12/04/2023 23:59.
13/03/2023 10:53

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOMINGAS FIGUEIREDO DA SILVA - CPF: *86.***.*77-15 (AUTOR).
07/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:58

Juntada de Petição de comprovante
27/02/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 16:16

Conclusos para decisão
25/02/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801571-50.2021.8.18.0069

Izabel Maria da Conceicao

Banco Pan

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/06/2021 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0800644-18.2018.8.18.0028

Jorge Batista &Amp; Cia LTDA

Paulista Business Comercio, Importacao E...

Advogado: Mauro Gilberto Delmondes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/05/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0800644-18.2018.8.18.0028

Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/04/2024 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0801264-88.2022.8.18.0028

Adeilsa Pereira da Silva

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/05/2022 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0801264-88.2022.8.18.0028

Equatorial Piaui

Adeilsa Pereira da Silva

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/05/2024 16:47

Exibir Processo