TJPR - 0005493-98.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MATHEUS VINICIUS PANATTO

CPF *12.***.*29-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2022 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de CUSTAS

  • 26/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/08/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/07/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 19/05/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/03/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/02/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 18:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:58

    Juntada de LAUDO

  • 11/08/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 22:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 16/07/2021 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005493-98.2020.8.16.0045   Processo:   0005493-98.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$13.500,00 Autor(s):   MATHEUS VINICIUS PANATTO Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA   DECISÃO SANEADORA   Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da requerida quanto ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT).

    Nos termos do art. 357, CPC/2015, faz-se necessário o saneamento e a organização do processo.   Das Preliminares Da alegada carência de ação Alega a ré que o autor é carente de ação, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para a propositura da demanda, especialmente laudo do IML.

    A ré se baseia na Lei 6.194/74 para fazer tal alegação, no entanto, tal dispositivo legal traz as exigências em sede administrativa para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, porém, o convencimento do Juiz não fica adstrito à exigência legal que se refere tão somente ao pleito administrativo.

    Aliás, esta é a posição uníssona do TJPR:   “COBRANÇA.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.

    DPVAT.

    INDENIZAÇÃO POR MORTE.

    CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS.

    AFASTADA.

    QUITAÇÃO VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1.

    Com relação ao processo judicial, os documentos devem ser os suficientes para formar o convencimento do juiz, independentemente do que é exigido em sede administrativa pela Lei 6.194/74. 2.

    A legislação assegura o pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos em caso de morte. 3. É válida a utilização do salário mínimo para quantificar indenização decorrente de seguro obrigatório.

    APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC 0728855-7 - Londrina - Rel.: Des.

    Nilson Mizuta - Unânime - J. 09.12.2010).” (destaquei).   Sendo assim, por entender dispensável que a petição inicial seja instruída com laudo do IML, rejeito a preliminar de carência de ação.   Da inépcia da petição inicial Ao contrário do que argumenta a parte ré, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses dispostas de forma expressa no art. 330, §1°, do mesmo diploma legal.

    No mais, não há que se falar em pedido genérico, ao passo que o autor formulou pedido e causa de pedir, sendo certo que se sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual não é juridicamente impossível, inexistindo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si.

    Assim, rejeito a preliminar ventilada.   Da impugnação ao Boletim de Ocorrência; ausência de nexo causal A parte ré impugnou o Boletim de Ocorrência acostado aos autos contestando seus termos ao alegar que não fora elaborado pela autoridade policial competente, tendo sido confeccionado através do sistema BATEU – Boletim de Acidente de Trânsito Eletrônico Unificado.

    Nesse sentido, além do uso incorreto da ferramenta pela parte autora, ao informar a não existência de pessoa ferida, aduz a parte Requerida que não há elementos nos autos que comprove o nexo causal dos fatos narrados.

    No entanto, em que pese o Boletim de Ocorrência seja meio idôneo para comprovação dos acontecimentos, não é meio imprescindível para propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, desde que por outros meios se possam comprovar o acidente e o nexo de causalidade com os danos sofridos.

    Da mesma forma caminha o entendimento no seguinte julgado:   RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O laudo do Instituto Médico Legal e o Boletim de Ocorrência não são documentos imprescindíveis nas ações de cobrança do seguro obrigatório, pois existem outras provas que podem atestar a veracidade do alegado. (Ap 53318/2017, DESA.

    SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017).   Ante o exposto, relego a apreciação das demais preliminares alegadas pela Requerida na ocasião da prolação de sentença, haja vista que recaem sobre objeto de prova, a ser designada em momento oportuno.   Dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova Delimita-se como questão de fato sobre a qual recairá a produção da prova, nos termos do art. 357, II, CPC/2015: a existência do acidente noticiado, bem como o nexo de causalidade com os danos sofridas pela parte autora, nos limites de sua existência, natureza e grau da incapacidade.

    Por outro lado, delimita-se como questão de direito relevante para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, IV, CPC/2015: a) a existência de eventual obrigação em relação ao pagamento da indenização; b) o valor da eventual indenização devida pela requerida; c) a incidência e o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária.

    Nos termos do art. 373, CPC/2015, atribuo o ônus da prova quanto às questões acima à parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, além de que não estão presentes os pressupostos legais para a aplicação do art. 373, §1º, CPC/2015.   ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado e organizado o processo.

    Defiro o pedido de produção da prova pericial formulado pelas partes, nos termos do art. 370, CPC/2015.

    Intimem-se as partes para manifestação quanto a posterior designação de perícia através do programa “Justiça no Bairro”.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de abril de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito      

  • 27/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/02/2021 15:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 08:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 23:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 09:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/05/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012730-90.2021.8.16.0000

Rio Parana Companhia Securitizadora de C...

Transportes Lara LTDA

Advogado: Luciana Perez Guimaraes da Costa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0028636-98.2009.8.16.0014

Banco Bradesco SA

Francisco dos Santos Bicalho

Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0073650-95.2015.8.16.0014

Daniel Augusto Gaziri

Isadora Marinelo Quessada Pelegrino

Advogado: Patricia Carla de Deus Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2022 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0003226-05.2013.8.16.0109

Mateus Albertin Junior

Irmaos Giulian &Amp; Cia LTDA

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/04/2015 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0003226-05.2013.8.16.0109

Evodio Iori

Antonio Marcos Cabral

Advogado: Geraldo Barbosa Neto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/05/2025 15:59

Exibir Processo