09/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 05:25

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800358-17.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ GONZAGA DE ABREU REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada pela parte autora, contra a instituição financeira ré, ambas qualificadas, alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes a empréstimo que não contraiu.

Requereu que seja declarada inexistente a relação de consumo e que a ré seja condenada à repetição de indébito em dobro, bem como a indenizar por danos morais.

Foi declarada a conexão da ação com o processo 0800399-81.2023.8.18.0076 em Decisão de Id nº 53955890, determinando a suspensão deste último.

O demandado contestou os pedidos arguindo preliminares e, no mérito, alegando que a parte autora firmou o contrato de empréstimo com desconto direto em seu benefício previdenciário e que teria recebido em conta os valores dele decorrentes.

Aduz que todos os atos por ele praticados foram realizados no mais estrito exercício regular de direito, inexistindo responsabilidade do demandado e o dever de indenizar, pelo que pleiteia a improcedência dos pedidos.

Intimada, a aparte autora deixou de apresentar réplica. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, considerando as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em processos com determinação de conexão como a que consta nestes autos, a fim de evitar decisões conflitantes e, ainda, em observância aos princípios da celeridade processual e do julgamento do mérito da demanda, torno sem efeito a decisão de 53955890 e determino o levantamento da suspensão no(s) processo(s) conexo(s). À Secretaria para providências cabíveis.

Verifico estar o processo apto a julgamento, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao Réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil.

Assim, passo a análise do mérito.

A presente demanda visa à declaração de nulidade de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte Autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O objeto da lide diz respeito ao seguinte contrato de empréstimo consignado: Contrato nº 3244848143, no valor de R$ 460,55 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos).

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

No caso dos autos, o Banco Requerido juntou cópia do instrumento contratual assinado pela parte autora (ID nº 54705699) e documentos pessoais da mesma, bem como comprovante de transferência bancária constando o valor creditado em sua conta no valor do empréstimo contratado (ID nº 54705703).

Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, infere-se que a parte Autora celebrou o contrato de empréstimo, tendo recebido o valor dele proveniente, onde o pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário dessa.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. (TJ-MT 10148488520208110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 05/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE CONTRATO COM A ASSINATURA DA PARTE – PROVA DE REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DÉBITO LEGÍTIMO – LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ CONFIGURADA – MULTA MANTIDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se o banco apresenta cópia do contrato devidamente assinado e do comprovante de transferência eletrônica do valor remanescente do empréstimo, a consumidora deve responder pela dívida exatamente nos moldes contratados, não havendo que falar em inexistência de débito, tampouco em cobrança indevida, falha na prestação do serviço, repetição do indébito e/ou ofensa à sua moral.

Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. (TJ-MT 10025716420218110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da parte Requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 333, II, CPC.

Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao comprovar a disponibilização do valor do empréstimo na conta da parte Autora.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da Requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo para a parte Autora.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício do demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da Requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora.

Verifica-se, por fim, que a parte autora alterou a verdade dos fatos, afirmando que não firmou a contratação objeto da demanda junto ao requerido, propondo a demanda em busca e angariar sucesso judicial, incorrendo no tipo sancionatório processual da litigância de má-fé, passível de multa, nos termos do que dispõe os artigos 80 e 81 do CPC.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa – tendo em vista a simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa devidamente atualizado.

Observe-se a gratuidade da Justiça no que se refere as custas e honorários, se for o caso.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
11/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:46

Juntada de Petição de apelação
08/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:28

Julgado improcedente o pedido
10/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:54

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 05:08

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 16/04/2024 23:59.
06/04/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:40

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:15

Outras Decisões
08/03/2024 09:41

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:37

Audiência Conciliação realizada para 08/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
08/03/2024 08:10

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2024 11:31

Juntada de Petição de documentos
03/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 08/03/2024 09:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
04/05/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 03:51

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 03/05/2023 23:59.
19/04/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:41

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE ABREU em 18/04/2023 23:59.
29/03/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
16/03/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 23:05

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000960-23.2017.8.18.0053

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Eisenhower de Sousa Santos

Advogado: Odair Pereira Holanda

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/08/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0000960-23.2017.8.18.0053

Ministerio Publico Estadual

Eisenhower de Sousa Santos

Advogado: Odair Pereira Holanda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2017 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0804070-97.2021.8.18.0039

1 Delegacia de Policia Civil de Barras

Jaedson Wellington Rabelo da Silva

Advogado: Lucas Matheus Resende Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2021 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0803649-82.2022.8.18.0036

Central de Flagrantes de Teresina

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Glenio Carvalho Fontenele

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/09/2022 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0803649-82.2022.8.18.0036

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Larissa Raquel Barrozo Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2023 13:38

Exibir Processo