28/08/2025 08:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0802302-73.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): RAIMUNDA MARIA DE JESUS RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Rh.

Dado o pagamento espontâneo efetuado pela parte devedora, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL do primeiro depósito a título de parcela incontroversa, a teor do art. 526, § 1º, do CPC.

Como fundamento no art. 108-A do Código de Normas da CGJ do TJPI, determino que o respectivo alvará deve ser expedido apenas em nome da credora, com ordem de depósito em sua conta bancária.

Saliento que tal medida se dá em função do reconhecimento de que o feito se trata de demanda de massa, havendo necessidade de proteger os interesses da autora, beneficiária do INSS de baixa renda, com nítida vulnerabilidade socioeconômica.

Após, considerando o pedido de execução do crédito remanescente, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (QUINZE) dias, efetue o pagamento do referido quantum (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente determinação de penhora (art. 523, § 2.º, do CPC).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnaíba, datado e assinado eletronicamente.
26/08/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:44

Expedido alvará de levantamento
30/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 08:39

Baixa Definitiva
30/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:57

Recebidos os autos
29/04/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
07/10/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/10/2024 08:45

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
23/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DE JESUS - CPF: *71.***.*65-49 (AUTOR).
23/09/2024 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 12:35

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 03:32

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:29

Extinto o processo por incompetência territorial
12/08/2024 11:08

Conclusos para julgamento
12/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
12/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 22:00

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2024 18:44

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 07:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/06/2024 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 11:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
26/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:01

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 03:16

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 02/07/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
15/05/2024 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/07/2024 13:00 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
15/05/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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