28/07/2025 14:28

Recebidos os autos
28/07/2025 14:28

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0803731-60.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

PERDA DO OBJETO RECURSAL.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (Proc. n° 0803731-60.2021.8.18.0065) ajuizada por RAIMUNDA DOS SANTOS ANDRADE, ora apelada.

Por meio da petição eletrônica de ID. 21726789, apelante e apelado vieram a juízo informar a pactuação de acordo extrajudicial a respeito da lide.

Vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO A princípio, não resta dúvida de que havendo acordo firmado pelas partes litigantes, no qual envolva, inclusive, o objeto da presente demanda, caracteriza hipótese de ausência superveniente do interesse recursal, uma vez que a solução da lide se mostra inútil, ante a manifesta perda do objeto.

Com efeito, a transação entre as partes litigantes configura uma das hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito, conforme prevê o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.

Para que haja a homologação do acordo formulado pelas partes, bem como a produção imediata dos efeitos jurídicos e legais dela decorrentes, faz-se necessário que as partes sejam capazes; o objeto seja lícito, possível e determinado; além de os seus representantes legais terem poderes para transigir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado.

No que tange à representação processual da apelante e do apelado, verifico que ambas se encontram devidamente representadas.

Assim, preenchidos todos os requisitos previstos, imperiosa a homologação do acordo.

Outrossim, determino que as custas devem ser arcadas pelo apelante.

Portanto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do artigo 932, I, do CPC e, consequentemente, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau, remetendo-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
13/07/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/05/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:28

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 05:54

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/03/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 22:57

Conclusos para julgamento
08/02/2023 22:55

Expedição de Certidão.
09/01/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:28

Expedição de Certidão.
04/10/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/10/2022 23:59.
05/09/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 21:14

Conclusos para despacho
20/01/2022 21:09

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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