08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803410-15.2021.8.18.0036 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

AGRAVADO: MARINA MARIA DE MENDONCA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S/A contra o v. acórdão proferido por esta col.

Câmara (Id 23249832), que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível interposta contra a r. sentença proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARTS ajuizada por MARINA MARIA DE MENDONÇA.

Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada.

Todavia, a interposição do presente recurso revela-se manifestamente inadmissível, na medida em que o Agravo Interno previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) destina-se exclusivamente ao combate de decisões monocráticas proferidas por Relator(a), e não contra acórdãos proferidos pelo órgão colegiado.

Com efeito, dispõe expressamente o artigo 1.021 do CPC/2015: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.

Não se pode, pois, admitir a utilização de Agravo Interno como sucedâneo recursal, tampouco como forma de impugnação de decisões colegiadas.

Tal prática encontra-se em desacordo com o sistema recursal vigente, que estabelece meios próprios e específicos para impugnação de acórdãos, como os embargos de declaração (CPC, artigo 1.022), os recursos especial e extraordinário (CPC, artigos 1.029 e ss.), entre outros, a depender do caso concreto.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme e pacífica nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível o seu manejo, de forma sucessiva, contra acórdão de órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.670.599/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025) Assim, diante da evidente inadmissibilidade do recurso interposto, impõe-se o seu não conhecimento, por se tratar de recurso manifestamente incabível.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto por manifesta inadmissibilidade.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora
26/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/04/2024 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:43

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 07:29

Conclusos para julgamento
03/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:34

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
15/02/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/01/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2023 16:43

Juntada de Certidão
13/09/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/09/2022 23:59.
09/08/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 01:23

Decorrido prazo de MARINA MARIA DE MENDONCA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:23

Decorrido prazo de MARINA MARIA DE MENDONCA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 01:23

Decorrido prazo de MARINA MARIA DE MENDONCA em 21/03/2022 23:59.
13/02/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:35

Conclusos para despacho
09/12/2021 17:34

Juntada de Certidão
26/11/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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