13/06/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 06:26

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800013-34.2021.8.18.0072 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Eis a síntese do necessário.

Passo a decisão.

Compreende-se por liquidação de sentença a fixação ou a determinação em quantidade certa do valor da condenação determinada em decisão judicial que não se mostra líquida.

Liquidar a sentença é completar o que nela falta, torná-la completa.

Nesse contexto, pode-se extrair que o procedimento de liquidação de sentença revela-se necessário toda vez que a decisão condenatória não revelar o quantum da prestação pecuniária ou a espécie de obrigação que a parte deve cumprir, ou seja, quanto a parte deve.

No caso concreto, afigura-se desnecessária a liquidação, porquanto basta a parte efetuar os cálculos aritméticos, atentando-se para os limites do título exequente.

Sobre a matéria, é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.

VALOR DEVIDO QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

EXEGESE DO ART. 509, § 2º DO CPC. (sem grifo no original) DOCUMENTOS E NORMAS MUNICIPAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

PARTE QUE APRESENTOU CÁLCULOS AO POSTULAR A LIQUIDAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

O ACÓRDÃO EXECUTADO PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 2º, DO CPC.

NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, NÃO HÁ RAZÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO, EIS QUE A HIPÓTESE É DE APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS, TANTO QUE AO AJUIZAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O RECORRENTE APRESENTOU CÁLCULOS CONFECCIONADOS POR PERITO PARTICULAR. (TJSC, Apelação n. 5001356-02.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j.

Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50013560220228240075, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - NEGAR PRIVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do artigo 509, inciso I do CPC/15 a liquidação de sentença será o procedimento necessário a ser utilizado diante de sentença que atribua condenação em quantia ilíquida, mediante determinação prévia contida na sentença, por convenção das partes ou quando exigido pela natureza do objeto da liquidação.

Sabe-se que a liquidez consiste na determinação daquilo que se é devido, de modo que não deixe dúvidas quanto a extensão do objeto, de modo que a liquidação por arbitramento se faz necessária apenas quando exista esta necessidade.

Nos termos artigo 509, § 2º do CPC/15, diante da ausência do valor fixado, a liquidação por arbitramento não se fará necessária quando for possível auferir o valor da condenação por meio de simples cálculos aritméticos (sem grifo no original). (TJ-MG - AI: 10024141854950003 Belo Horizonte, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 24/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) Logo, sendo desnecessária a liquidação de sentença, tendo em vista que o valor da condenação depende de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º, CPC., e apresentado os cálculos pela parte interessada, dá-se início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 523 do CPC.

Por conseguinte, com supedâneo no caput do art. 513, §2º, I, do CPC., determino a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, mediante Diário de Justiça, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, do CPC.).

Não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo supramencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC.).

Efetuado o pagamento parcial no prazo anteriormente mencionado, a multa e os honorários previstos no §1º, do art. 523, do CPC., incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC.) do débito.

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC.).

Ainda, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC.), observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (art. 218, §4º, CPC.).

Além disso, aproveito o ensejo para registrar a gratuidade da justiça deferida a parte exequente no sistema.

Caso necessário, expeça-se carta precatória.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica.

MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
19/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*03-08 (INTERESSADO).
19/05/2025 00:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
17/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2025 14:58

Execução Iniciada
17/05/2025 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 22:20

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
03/05/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:35

Recebidos os autos
01/04/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
30/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/05/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:41

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 09:54

Conclusos para decisão
14/12/2023 09:54

Expedição de Certidão.
14/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
18/11/2023 10:20

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 05:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 05:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 05:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 13:53

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
27/06/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/06/2023 23:59.
22/05/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
29/07/2022 03:05

Decorrido prazo de MARIA NILZA SILVA DE OLIVEIRA em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 10:50

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:50

Juntada de Certidão
02/03/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 05:28

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 05:25

Juntada de Certidão
11/03/2021 13:16

Juntada de aviso de recebimento
18/02/2021 10:09

Juntada de comprovante
01/02/2021 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:37

Conclusos para despacho
12/01/2021 12:37

Juntada de Certidão
08/01/2021 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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