02/06/2025 18:24

Juntada de petição
07/05/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 15:11

Baixa Definitiva
07/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 15:09

Transitado em Julgado em 30/04/2025
07/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição de outras peças
11/04/2025 08:09

Juntada de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
11/04/2025 08:08

Juntada de petição
03/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800174-12.2022.8.18.0039 APELANTE: MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Diversamente do alegado pela parte embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou, de forma clara, completa e fundamentada a demanda, e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo vícios no referido julgado. 2.

O que se percebe da argumentação aduzida pela parte embargante é a mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 3.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por Maria Jose Guilherme de Sousa, ora embargada.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que: o acórdão foi omisso quanto a inaplicabilidade do art. 42 do CDC; o acórdão não se pronunciou sobre o pedido do banco réu para que fosse feita a compensação dos valores recebidos pela parte embargada.

Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que sejam sanados os alegados vícios.

A parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relato do necessário.

VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, alega o banco embargante que o acórdão foi omisso quanto a inaplicabilidade do art. 42 do CDC, bem como sobre o pedido para que fosse feita a compensação dos valores recebidos pela parte embargada.

Enuncio, desde logo, que a argumentação do recorrente está fadada ao insucesso.

De início, não há que se falar em omissão quanto a inaplicabilidade do art. 42 do CDC, eis que, nos termos do acórdão, a conduta da instituição financeira embargante, de efetuar descontos ilegítimos no benefício previdenciário da parte autora, sem nenhum engano justificável para tanto, evidencia a má-fé do banco recorrente, sendo cabível, portanto, a restituição em dobro trazida pelo art. 42 do CDC.

Da mesma forma, inexiste omissão quanto a apreciação do pedido de compensação, eis que, consoante perceptível dos excertos a seguir transcritos, o acórdão deixou claro a ausência de comprovação da disponibilização de valores em favor da parte embargada: Com efeito, inexiste nos autos comprovação da entrega de valores à apelante.

A instituição financeira não trouxe aos autos documento apto a comprovar que a quantia indicada no contrato questionado fora efetivamente disponibilizada em favor da parte apelante, não se prestando para tal finalidade mero print de tela de computador referente a sistema interno do recorrido.

Tal situação atrai a incidência da Súmula nº 18 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Assim, não há qualquer vício no acórdão, impondo-se, portanto, a sua integral manutenção.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos presentes embargos de declaração.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
01/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:11

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO) e não-provido
14/02/2025 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/01/2025 00:07

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/01/2025.
31/01/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:29

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 14:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800174-12.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de janeiro de 2025.
29/01/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 11:56

Conclusos para o Relator
27/08/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA em 26/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:42

Conclusos para o Relator
09/07/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
11/06/2024 15:28

Juntada de Petição de outras peças
06/06/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:47

Conhecido o recurso de MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA - CPF: *08.***.*40-34 (APELANTE) e provido
27/05/2024 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 09:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2024 13:41

Conclusos para o Relator
24/01/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:59

Conclusos para o Relator
28/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE GUILHERME DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 21:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2023 16:40

Recebidos os autos
18/07/2023 16:40

Conclusos para Conferência Inicial
18/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#257 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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