TJPI - 0001089-56.2015.8.18.0034

1ª instância - Vara Unica de Agua Branca

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSINEIDE ALENCAR NUNES

CPF *34.***.*65-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

OZIANE SOARES LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 10:10

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de ciência

  • 17/06/2025 09:51

    Juntada de Petição de cota ministerial

  • 17/06/2025 00:05

    Publicado Decisão em 13/06/2025.

  • 17/06/2025 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0001089-56.2015.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: ROSINEIDE ALENCAR NUNES DECISÃO Vistos etc.

    Constata-se dos autos que já houve o trânsito em julgado da sentença que absolveu ROSINEIDE ALENCAR NUNES.

    Todavia, permanecem pendentes as providências relativas à destinação dos valores depositados judicialmente a título de fiança, conforme certidão de ID. 57386026.

    Com fundamento no Código de Normas da CGJ/PI e no Provimento Conjunto nº 70/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, que determinam a autorização do levantamento judicial da quantia depositada, atualizada e sem desconto, nos casos de absolvição, arquivamento de inquérito policial, extinção da punibilidade ou declaração de ineficácia da fiança, autorizo a imediata expedição de alvará para levantamento do valor.

    Para tanto, determino a intimação da ré por edital, tendo em vista não ter sido localizada no endereço indicado nos autos (art. 363, § 1º, do CPP), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o levantamento do valor, sob pena de perdimento caso não o faça no prazo de 5 (cinco) anos.

    O resgate da quantia ocorrerá mediante crédito em conta bancária, desde que fornecidos os dados necessários para a transferência, ou por comparecimento pessoal da beneficiária à agência bancária competente, munida de cópia do alvará, cuja entrega ou recibo de liberação do valor deverá ser juntado aos autos.

    Decorrido o prazo sem o comparecimento da ré, determino: i) a juntada aos autos da identificação da conta judicial em que se encontra depositado o valor da fiança; ii) o encaminhamento dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao término do qual deverá ser dada vista ao Ministério Público para manifestação quanto à transferência do montante ao FERMOJUPI, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 5.245/2004.

    Feito isso, certifique-se circunstanciadamente acerca do cumprimento da providência determinada e arquive-se com baixa na distribuição. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

    Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

  • 11/06/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 14:39

    Determinado o arquivamento

  • 11/06/2025 14:39

    Expedido alvará de levantamento

  • 16/05/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 08:46

    Transitado em Julgado em 02/05/2023

  • 24/02/2024 04:27

    Decorrido prazo de OZIANE SOARES LIMA em 23/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 10:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/01/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2023 01:01

    Decorrido prazo de ROSINEIDE ALENCAR NUNES em 02/05/2023 23:59.

  • 15/04/2023 21:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/04/2023 21:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2023 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 08:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 19:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 19:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 19:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 09:42

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/05/2022 09:42

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/05/2022 15:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/04/2022 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2022 23:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2022 12:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/11/2021 08:24

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.

  • 25/11/2021 09:49

    Juntada de diligência

  • 24/11/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2021 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2021 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2021 07:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2021 07:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2021 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 13:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/11/2021 13:03

    Juntada de Ofício

  • 22/11/2021 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 12:51

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2021 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 12:26

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Água Branca.

  • 06/09/2021 08:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA     Processo nº 0001089-56.2015.8.18.0034 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: ROSINEIDE ALENCAR NUNES Advogado(s):   ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI)           Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.           ÁGUA BRANCA, 31 de agosto de 2021       Analista Judicial    

  • 31/08/2021 15:18

    Mov. [39] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:39

    Mov. [38] - [ThemisWeb] Outras Decisões

  • 02/08/2021 08:46

    Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 28/10/2020 10:17

    Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 18:13

    Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

  • 13/04/2020 13:56

    Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 08:51

    Mov. [33] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 04/12/2018 13:25

    Mov. [32] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 04/12/2018 09:15

    Mov. [31] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)

  • 20/11/2018 09:31

    Mov. [30] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2018 08:08

    Mov. [29] - [ThemisWeb] Ofício - Ofício Devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2018 13:14

    Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 05: 12/2018 09:30 Sala das Audiências.

  • 11/10/2018 13:11

    Mov. [27] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2018 09:41

    Mov. [26] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2018 13:16

    Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 16: 10/2018 09:30 Sala das Audiências.

  • 31/08/2018 09:19

    Mov. [24] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ROSINEIDE ALENCAR NUNES

  • 01/08/2018 11:13

    Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

  • 01/08/2018 09:47

    Mov. [22] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 12:24

    Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento

  • 17/04/2018 10:56

    Mov. [20] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao JEFFERSON CALUME DE OLIVEIRA. (Vista à Defensoria Pública)

  • 17/04/2018 10:49

    Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 08:39

    Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 08:38

    Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

  • 20/06/2017 10:03

    Mov. [16] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2017 12:58

    Mov. [15] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2016 12:02

    Mov. [14] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

  • 06/04/2016 08:21

    Mov. [13] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra ROSINEIDE ALENCAR NUNES

  • 14/03/2016 08:38

    Mov. [12] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

  • 14/03/2016 08:37

    Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 08:27

    Mov. [10] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Auto de Prisão em Flagrante para Ação Penal - Procedimento Ordinário

  • 14/03/2016 08:25

    Mov. [9] - [ThemisWeb] Desarquivamento - Processo Desarquivado Motivo: Reabertura de Inquérito Policial - (Volta pra Tramitando sem sentença)

  • 29/02/2016 11:12

    Mov. [8] - [ThemisWeb] Definitivo - Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2016 11:01

    Mov. [7] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva

  • 23/12/2015 08:53

    Mov. [6] - [ThemisWeb] Ato ordinatório

  • 10/12/2015 10:45

    Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante

  • 10/12/2015 10:45

    Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Parte: ROSINEIDE ALENCAR NUNES

  • 03/12/2015 09:15

    Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão

  • 19/11/2015 14:36

    Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

  • 19/11/2015 14:36

    Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2015

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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