31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802380-52.2021.8.18.0065 EMBARGANTE: FAUSTINA VIANA DA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, FAUSTINA VIANA DA CRUZ Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o agravo interno.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem os vícios apontados pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiriam em erros aptos a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1022 “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ausência do vício apontado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.” RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0802380-52.2021.8.18.0065 Origem: EMBARGANTE: FAUSTINA VIANA DA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, FAUSTINA VIANA DA CRUZ Advogado do(a) EMBARGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A Advogado do(a) EMBARGADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Tratam-se de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, com o fim exclusivo de prequestionar toda a matéria apontada, de modo a viabilizar a eventual utilização dos recursos especial e extraordinário.

Quanto a este particular, aduz que tem como objetivo precípuo suprir contradições e omissões que entende existentes quanto ao mérito da decisão, sem recair no intento procrastinatório.

A embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Conforme já relatado, tratam os autos de embargos de declaração, com o fim exclusivo de prequestionar a matéria discorrida no acórdão, especialmente acerca da violação dos artigos, 77, inciso I, e 80, inciso II do CPC/15.

Contudo, em que pese o raciocínio construído nas razões ora apreciadas, verifico, pelo minucioso exame do decisum, a improcedência do recurso sob análise.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, a viabilizar a complementação ou o aprimoramento do decisum.

Entretanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, inexiste no aresto recorrido qualquer vício que enseje na sua reforma.

O simples cotejo entre os presentes embargos e a ementa do acórdão que repousa nos autos deixa transparecer que todos os pontos suscitados no recurso foram devidamente analisados e decididos.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

Teresina, 09/07/2025
24/07/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:55

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
07/07/2025 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 18:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2025 03:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:27

Juntada de manifestação
20/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802380-52.2021.8.18.0065 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: FAUSTINA VIANA DA CRUZ, BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, FAUSTINA VIANA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de embargos de declaração, opostos por BANCO DO BRASIL SA, no petitório de id.23398994, o que impõe a intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, o que aparentemente não restou determinado.

Assim sendo, determino que a Coordenadoria Judiciária promova a intimação supramencionada.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
16/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:28

Determinada diligência
21/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:03

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:59

Juntada de Petição de outras peças
25/02/2025 10:04

Juntada de manifestação
22/02/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/02/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/02/2025 13:00

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 09:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/01/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2025 09:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 00:01

Conclusos para o Relator
03/11/2024 17:32

Juntada de manifestação
02/11/2024 20:43

Expedição de intimação.
23/10/2024 09:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/10/2024 17:47

Determinada diligência
25/09/2024 07:42

Conclusos para o Relator
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:17

Juntada de petição
13/08/2024 11:31

Juntada de manifestação
09/08/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 06:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:02

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 10:02

Conhecido o recurso de FAUSTINA VIANA DA CRUZ - CPF: *93.***.*16-87 (APELANTE) e provido
22/07/2024 00:23

Recebidos os autos
22/07/2024 00:21

Recebidos os autos
22/07/2024 00:21

Conclusos para Conferência Inicial
22/07/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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