04/06/2025 11:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRO DURO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800896-08.2022.8.18.0084 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRO DURO REU: DEUSDETE LOPES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa formulada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face de DEUSDETE LOPES DA SILVA o qual se imputa a prática de ato de improbidade descrito no art. 11, V da Lei nº 8.429/1992, objetivando o Ministério Público a imposição ao réu das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

Com a inicial vieram os documentos de ID 29886367.

Contestação de ID 38288364 Réplica de ID 42405095 É o relatório.

DECIDO.

Em cumprimento ao art. 17, § 10-C da Lei nº 8.429/1992 indico como ato de improbidade administrativa imputável ao réu o ato de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, capitulado no art. 11, V da Lei nº 8.429/1992.

Intimem-se o Ministério Público e o réu, devendo as partes especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias (art. 17, § 10-E).

BARRO DURO-PI, 25 de maio de 2024.

Marcos Augusto Cavalcanti Dias Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Barro Duro
03/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:30

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 15:04

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:59

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 00:33

Decorrido prazo de DEUSDETE LOPES DA SILVA em 23/01/2023 23:59.
10/12/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO DURO em 08/12/2022 23:59.
06/11/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 21:04

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:16

Expedição de Certidão.
10/10/2022 08:16

Expedição de Mandado.
26/07/2022 00:26

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2022 18:40

Conclusos para decisão
23/07/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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