26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADOS SOBRE OS DIAS DE FÉRIAS.

DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA.

RECURSO REQUERENTE/RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO.

LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DO REQUERIDO/RECORRENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800853-49.2021.8.18.0135 Origem: REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM, ELIENE LOPES DA SILVA, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM, ELIENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: servidora pública efetiva do município e estar vinculada ao regime jurídico estatutário municipal; o não pagamento correto do adicional de 1/3 de férias referente ao período aquisitivo de 2016/2017, direito garantido pela Constituição Federal e pelo estatuto municipal e que o não pagamento do benefício causou prejuízo financeiro à servidora, que teve o seu direito violado.

Por esta razão, pleiteia: o benefício da justiça gratuita e a procedência da da ação para condenar o réu no pagamento das verbas pleiteadas.

Em Contestação, o Requerido, aduziu: que a petição inicial não atende aos requisitos processuais, por ausência de fundamentação adequada e provas suficientes para embasar o pedido, o que justificaria a extinção do feito sem resolução do mérito; que os direitos pleiteados pela parte autora encontram-se prescritos, uma vez que o período aquisitivo das férias referia-se ao ano de 2016/2017 e a ação foi ajuizada apenas em 2021, extrapolando o prazo prescricional; que o autor não conseguiu demonstrar de forma concreta a existência do direito alegado, cabendo-lhe o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão e que embora o estatuto municipal preveja 45 dias de férias para professores, o adicional de 1/3 incide apenas sobre 30 dias, em conformidade com a legislação federal e a jurisprudência consolidada.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Sendo assim, adotando o precedente do STJ acima como razão de decidir, o simples fato de o plano de cargos e salários dos profissionais do magistério prever férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias não indica a possibilidade de pagamento do terço constitucional de férias durante todo o período, devendo haver previsão expressa que indique o pagamento durante os 15 dias adicionais.

Sendo assim, tenho que a parte autora faz jus ao terço de férias incidente apenas sobre os 30 dias do período cobrado.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para condenar o Município Promovido a pagar à parte autora o terço de férias incidentes sobre 30 dias correspondentes e proporcionais ao período cobrado.

Condeno o promovido a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do NCPC.

Isenta a Fazenda Municipal do pagamento das custas processuais.

Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que o adicional de 1/3 de férias deve incidir sobre os 45 dias, e não apenas sobre 30 dias, como decidido na sentença de primeiro grau e que a sentença que limitou o adicional de férias a 30 dias contraria a legislação municipal e os direitos adquiridos do autor.

Contrarrazões do Requerido, ora Recorrido, nos seguintes termos: que a sentença proferida pelo juízo de 1º grau foi correta ao determinar o pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre apenas 30 dias, alinhando-se ao entendimento constitucional e à legislação aplicável e que mesmo que o estatuto municipal preveja 45 dias de férias, o adicional de 1/3 deve incidir somente sobre 30 dias, pois os dias excedentes são considerados recesso escolar, e não férias, conforme entendimento consolidado.

O Requerido, ora Recorrente também interpôs recurso em face da sentença de primeiro grau, apresentando as seguintes razões: que os valores pleiteados pela autora estão prescritos, considerando que o período aquisitivo das férias se refere ao ano de 2016/2017 e que a ação foi proposta apenas em 2021, extrapolando o prazo quinquenal de prescrição; que embora o estatuto municipal preveja 45 dias de férias para professores, o adicional de 1/3 deve ser calculado apenas sobre 30 dias, conforme entendimento constitucional e jurisprudencial consolidado e que a parte autora não apresentou documentos suficientes para comprovar que o adicional de 1/3 de férias foi calculado incorretamente, devendo o pedido ser julgado improcedente por falta de provas.

O Requerente, ora Recorrente apresentou contrarrazões nos seguintes termos: que conforme a Lei Municipal nº 157/2016, o período de férias dos professores municipais é de 45 dias e, consequentemente, o adicional de 1/3 deve incidir sobre todo esse período e que o não pagamento integral do adicional de férias configura prejuízo à parte autora, violando seus direitos trabalhistas garantidos pela legislação municipal. É o relatório.

VOTO Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, para julgar procedente os pedidos autorais.

Inicialmente, cumpre destacar que a legislação municipal aplicável à categoria dos professores assegura o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, nos termos da Lei Municipal nº 157/2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da educação.

No caso em apreço, o cerne da controvérsia reside na extensão do adicional de 1/3 de férias.

Enquanto o Município sustenta que o adicional deve incidir apenas sobre 30 dias, a autora pleiteia a sua aplicação integral ao período de 45 dias, conforme previsão expressa na legislação local.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, assegura o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.

Tal garantia é extensível aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna.

No presente caso, a Lei Municipal nº 157/2016 é clara ao determinar que os professores têm direito a 45 dias de férias anuais.

Não há qualquer restrição quanto à aplicação do adicional de férias apenas sobre 30 dias.

Dessa forma, restringir o pagamento do adicional constitucional ao período de 30 dias seria afronta à norma local, que prevê de forma expressa o direito ao cálculo proporcional sobre todo o período de férias.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em havendo previsão legal local que amplie o período de férias, o adicional de 1/3 deve ser proporcional à totalidade do período, conforme se extrai dos seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR 1/3 CONSTITUCIONAL DE ABONO DEFÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO DEVIDO E NÃO SOMENTE À 30 DIAS PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA ULTRA PETITA NECESSIDADE DEREFORMA PARCIAL APENAS PARA SE ADEQUAR AO PLEITO INICIAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Trata-se de ação de cobrança, onde os autores alegaram ser professores do município réu e que este não lhes pagou o abono de férias correspondente aos 15 (quinze) dias gozados em julho de 2006.

II -O terço constitucional possui a finalidade de proporcionar ao trabalhador melhor aproveitamento do período de férias, para que possa realizar despesas extraordinárias, sem prejuízo de seu salário mensal, o qual por muitas vezes já está comprometido com as despesas ordinárias, caracterizando-se como um plus ao salário do servidor na época das férias.

III A Lei Municipal nº 057/2003 previu o gozo anual de férias de seus professores pelo período de 45 (quarenta e cinco)dias, estando completamente de acordo com o previsto na Carta Magna, já que trinta dias é o mínimo, portanto, não há proibição de período superior, devendo, assim, o abono de 1/3 (um terço) referente às férias incidir sobre todos os dias, e não somente à 30 (trinta), como quis a administração municipal.

IV Entretanto, verifica-se que a sentença foi ultra petita, ou seja, além do pedido, concedendo algo a mais, quantitativamente, do que foi pretendido, já que o pedido inicial requereu o pagamento somente referente à julho do ano de 2006, e a sentença determinou o pagamento desde do ano de 2003.

V Recurso conhecido e improvido, sentença reformada por ser ultra petita, somente sendo retirado o que foi concedido além do pleiteado, em dissonância com o Parecer Ministerial Superior. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.004548-7 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/11/2013 ).

Grifo nosso.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORMUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBREO PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NALEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO IMPROVIDO. – Verificado que a legislação local é cristalina e expressa em consignar que os docentes municipais terão férias de 45 dias, "assim distribuídas" em dois períodos, logo, não há possibilidade de interpretação diversa quanto a efetiva inclusão do período de 15 dias entre as etapas letivas nas férias anuais dos professores, devendo assim incidir o terço (1/3)constitucional de férias também sobre este período. (TJMS.Apelaçãon. 0800076-49.2018.8.12.0034, Glória de Dourados, 1.ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 10/04/2019, p: 12/04/2019).

Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, e passo à análise de seu mérito.

Decido: Quanto ao recurso do requerente, ora recorrente: Dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais, condenando o Município de Campo Alegre do Fidalgo ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, devidamente atualizado, conforme previsão na legislação municipal, abrangendo os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como as parcelas vencidas durante o trâmite processual.

Quanto ao recurso do município: Nego provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Alegre do Fidalgo, mantendo o reconhecimento do direito do autor ao adicional de férias, em conformidade com a legislação aplicável.

Imposição honorários advocatícios, ao Requerido, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Sem imposição de custas ao Requerente, ora Recorrente, ante o resultado do julgamento. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800853-49.2021.8.18.0135 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM, ELIENE LOPES DA SILVA, MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM, ELIENE LOPES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A Advogados do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
02/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 20:30

Conclusos para despacho
31/12/2023 20:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 22:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 22:05

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2022 15:25

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:51

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 04:24

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de ELIENE LOPES DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de ELIENE LOPES DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM em 17/03/2022 23:59.
18/03/2022 00:25

Decorrido prazo de ELIENE LOPES DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
09/02/2022 02:15

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
02/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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