07/05/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
07/05/2025 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 14:53

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
06/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR.

CURSO DE FORMAÇÃO COMPÕE UMA DAS FASES DO CERTAME.

ETAPA INDISPENSÁVEL PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR.

NECESSIDADE DE APROVAÇÃO.

AUTOR EM CURSO DE FORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ANTES DA CONCLUSÃO DO CURSO.

INEXISTÊNCIA DE INVESTIDURA NO CARGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO.

DIREITO À BOLSA.

CANDIDATO INSCRITO FICA SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PREVISÕES NA LEI Nº 3.808/1981.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801364-84.2023.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual o Autor pleiteia o pagamento de auxílio-refeição referente ao período do curso de formação profissional para a carreira de policial militar. À vista disso, o demandante alega que, durante o aludido curso, recebeu apenas a bolsa, sendo que os alunos desse curso são considerados como em exercício de função policial militar da ativa.

Dessa forma, sustenta que foi nomeado Soldado da Polícia Militar, porém o período do curso não restou contabilizado para efeitos de tempo de serviço e de aposentadoria, situação essa que lhe é desfavorável.

Em contestação, o Réu alegou: ausência de liquidez no pedido; não demonstração das condições para obtenção do benefício de gratuidade de justiça; ausência de prévio requerimento administrativo; vedação ao pagamento de auxílio alimentação a cursando que já recebe bolsa mensal; que o início do tempo de serviço se dá com a nomeação para o cargo efetivo e a posse; e que o curso de formação faz parte do concurso público para ingresso na carreira e antecede o vínculo com o Estado.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “[...] Assim, nota-se que tais previsões se aplicam aos policiais militares da ativa, e considerando que o demandante ainda não era policial militar, posto que apenas participou de mais uma etapa do concurso, qual seja, o curso de formação, não se aplica ao autor as disposições e previsões para o pagamento de auxílio-alimentação ou quaisquer outras verbas.

Ademais, o próprio edital n° 002/2021 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PMPI, afirma que quem participa do curso de formação é considerado aluno e o curso é requisito para integrar os quadros da PM/PI.

Desse modo, diante da ausência de previsão legal, não há que se falar em pagamento de auxílio-alimentação, férias proporcionais, 1/3 constitucional e 13° proporcional. [...] Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos do autor para condenar o Estado do Piauí a declarar como tempo de serviço e de contribuição, o período de novembro de 2022 a junho de 2023, haja vista que o autor estava devidamente matriculado no Curso de Formação para o cargo de Soldado da PMPI, devendo ser considerado para todos os fins.

E ainda, em virtude da ilegitimidade passiva da Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Piauí na presente ação JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este requerido, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Defere-se o pedido de justiça gratuita.” O Autor, ora Recorrente, alega: direito ao vale-refeição, em decorrência de os alunos do curso de formação serem legalmente considerados policiais militares da ativa, e a não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória pleiteada.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo.

O Réu, ora Recorrido, apresentou contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e dos documentos probatórios juntados aos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3°, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
28/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:35

Expedição de intimação.
20/03/2025 21:26

Conhecido o recurso de ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *62.***.*68-67 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/02/2025.
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801364-84.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO FABRICIO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO MARTINS EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MARTINS EVANGELISTA - PI6624-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, POLICIA MILITAR DO PIAUI RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 04/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 10:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2024 10:50

Recebidos os autos
26/09/2024 10:50

Conclusos para Conferência Inicial
26/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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