16/06/2025 08:33

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800769-86.2023.8.18.0132 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Fornecimento de Energia Elétrica, Mora] INTERESSADO: ALVAN SANTANA SANTOS INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc.

Verifico que consta nos autos o cumprimento parcial da obrigação mediante depósito judicial (ID n° 76356945 e anexos), bem como petição da parte autora requerendo o levantamento do valor por meio de alvará judicial e continuidade do feito em relação a obrigação de fazer (ID n° 77160580).

ISTO POSTO, DETERMINO a expedição do competente alvará, na forma do Ofício-Circular nº 85/2020 da Corregedoria de Justiça deste Egrégio Tribunal, compreendendo o valor de R$ 3.300,00 três mil e trezentos reais) e eventuais rendimentos, depositados junto ao Banco do Brasil em conta judicial nº 2400111625632, que deverão ser transferidos para conta bancária a ser indicada pela parte autora (ID n° 77160580), qual seja: Banco Caixa Econômica Federal, Ag- 0728, Op: 01, Conta Corrente-2917-0, Titular: ALVAN SANTANA SANTOS, CPF: *12.***.*22-53.

Junte-se a expedição da comunicação ao banco responsável para proceder imediatamente a transferência determinada.

Ato continuo, defiro a majoração da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, com base no artigo 537, § 1º, I do CPC: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Isto posto, intime-se o requerido para cumprir o disposto na sentença (ID nº 55796889) e acordão (ID n° 76356943) objeto do presente cumprimento, comprovando nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, cuja aplicação fica limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 536, § 1º, do NCPC. À secretaria para expedientes de praxe.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA AO MESMO TEMPO DE ALVARÁ JUDICIAL, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE QUE PROCEDA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO FAVORECIDO.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ________Assinatura Eletrônica_________ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC de São Raimundo Nonato
10/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:05

Execução Iniciada
09/06/2025 12:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 11:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/06/2025 02:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:00

Recebidos os autos
26/05/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
22/10/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/10/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:39

Decorrido prazo de ALVAN SANTANA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:12

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/05/2024 04:18

Decorrido prazo de ALVAN SANTANA SANTOS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:27

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 09:13

Conclusos para julgamento
02/02/2024 09:13

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/02/2024 09:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
31/01/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 17:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/02/2024 09:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
13/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:26

Outras Decisões
06/09/2023 22:27

Conclusos para decisão
06/09/2023 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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