06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800684-46.2024.8.18.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC RECORRIDO: JOSE QUINTINO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias.

SÃO JOÃO DO PIAUÍ, 5 de maio de 2025.

REJANE APARECIDA DA SILVA JECC São João do Piauí Sede
30/04/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:11

Baixa Definitiva
30/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
30/04/2025 13:11

Transitado em Julgado em 28/04/2025
30/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de HIGO REIS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS ABRAHAO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE QUINTINO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800684-46.2024.8.18.0171 RECORRENTE: JOSE QUINTINO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HIGO REIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI, RAFAEL RAMOS ABRAHAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRIBUIÇÃO AMBEC - 0800 023 1701.

DESCONTOS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800684-46.2024.8.18.0171 Origem: RECORRENTE: JOSE QUINTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HIGO REIS DE OLIVEIRA - PI7161-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, alegando que a parte requerida realiza descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a descrição de “CONTRIB.

AMBEC 0800 023 1701”, sem que tenha contratado ou autorizado tais descontos, com isso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré ao pagamento dos danos materiais em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial, in verbis: “(...)Dessa forma, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato de adesão foi autorizado parte requerente e houve informações pelo requerido dos descontos que seriam realizados.

Tais provas se encontram no link de acesso ID 66929946, págs. 14 e 16, não impugnado e dispensada prova em contrário.

Diante do exposto, afasto as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial para manter inalterado o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça requerida nos autos a ambas as partes, pois presentes os requisitos para sua concessão.

Sem custas e sem honorários por seguir o rito da Lei 9.099/95. .” A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, a ilegalidade dos contratos firmados eletronicamente, prática abusiva realizada pela AMBEC, a viabilidade de indenização por danos morais, e por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Analisando os autos, verifico que a instituição financeira cumpriu seu ônus de comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, uma vez que apresentou Proposta de Adesão assinado eletronicamente pela parte autora, tornando, assim, legais as cobranças realizadas.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 17/03/2025
30/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:26

Conhecido o recurso de JOSE QUINTINO DA SILVA - CPF: *34.***.*54-55 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/03/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800684-46.2024.8.18.0171 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOSE QUINTINO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HIGO REIS DE OLIVEIRA - PI7161-A RECORRIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 04/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/01/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/01/2025 09:10

Recebidos os autos
07/01/2025 09:10

Conclusos para Conferência Inicial
07/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802942-42.2021.8.18.0039

Antonio Pereira Santiago

J. G. Rodrigues Filho - ME

Advogado: Antonio Wilson Lages do Rego Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/08/2021 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801004-39.2023.8.18.0072

Cicero Alves Machado

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0801004-39.2023.8.18.0072

Cicero Alves Machado

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/10/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0801760-39.2023.8.18.0075

Banco Bradesco S.A.

Luiz Xavier dos Passos

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801760-39.2023.8.18.0075

Luiz Xavier dos Passos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2023 15:29

Exibir Processo