28/07/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:58

Transitado em Julgado em 25/07/2025
28/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
27/07/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : Câmaras Reunidas Criminais EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) No 0761819-79.2024.8.18.0000 EMBARGANTE: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO EMBARGADO: 2 ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente ação de revisão criminal com pedido de tutela de urgência, na qual a defesa pleiteava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, com fundamento na aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração preenchiam os requisitos do art. 619 do CPP, evidenciando a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, ou se foram manejados com o único propósito de rediscutir matéria já apreciada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não apontam com precisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. 4.

O acórdão recorrido apreciou expressamente todas as questões suscitadas pela defesa, inclusive quanto à não aplicação da causa de diminuição de pena e seus efeitos na análise dos pedidos de prescrição e regime prisional. 5.

Conforme o art. 619 do CPP, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão judicial contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se verificam no caso. 6.

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que os embargos não se prestam à rediscussão do julgado, tampouco são cabíveis quando ausentes os vícios legais, ainda que com a finalidade de prequestionamento.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

A interposição de embargos de declaração exige a demonstração objetiva de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP. 2.

O mero inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento idôneo para a oposição de embargos de declaração. 3.

O prequestionamento não autoriza o uso dos embargos como via para rediscutir matéria já decidida quando ausentes os vícios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração-Cr 1.0000.22.250618-0/002, Rel.

Des.

Doorgal Borges de Andrada, j. 12.04.2023.

STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na APn 897/DF, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

STJ, EDcl no AgRg no HC 719375/GO, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, j. 05.04.2022.

TJPI, Apelação Criminal 0028277-94.2015.8.18.0140, Rel.

Des.

Erivan José da Silva Lopes, j. 05.08.2022.

TJPI, Apelação Criminal 0716088-36.2019.8.18.0000, Rel.

Des.

Edvaldo Pereira de Moura, j. 05-12.03.2021.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) Câmaras Reunidas Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Versam os autos sobre recurso de Embargos de Declaração opostos por Antonia Domingos de Sousa Carmo, em face do Acórdão (ID nº 23452768) lavrado nos autos do processo nº 0761819-79.2024.8.18.0000.

A parte embargante insurgiu-se contra a decisão deste colegiado, alegando tempestividade e cabimento dos presentes embargos de Declaração, da contradição em demonstrar fatos novos aptos a garantia de nova dosimetria de pena, e, por fim, o prequestionamento para fins de recurso especial.

Ao final, requereu (ID nº 23916381), que os Embargos de Declaração sejam recebidos, processados e julgados totalmente procedentes, pugnando a Embargante pela complementação da decisão, para resolução da contradição com relação à minorante da Lei de Drogas inserida no art. 33, §4º, além de prequestionamento dos argumentos.

Ainda, tendo em vista os efeitos infringentes do presente Embargos de Declaração, intime-se as partes embargadas no prazo de 05 dias para, querendo, contrarrazoar, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

A parte embargada, manifestou-se nas suas contrarrazões conforme ID nº 24943397, requerendo, o não conhecimento dos presentes Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão guerreado, para confirmar a condenação imposta. É o relatório.

VOTO Noto que, nas razões do recurso, o embargante não aponta, de forma objetiva e específica, no acórdão, a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, apenas manejando os Aclaratórios por serem contrários ao seu entendimento.

A inevitável conclusão, com efeito, a partir da leitura da peça recursal é que o embargante, apesar de mencionar um suposto vício, limita-se, na verdade, a requerer a modificação do acórdão.

Não há a explícita indicação de onde estaria realmente o vício que devesse ser sanado via embargos de declaração, traduzindo, o seu manejo, tão-somente num mero inconformismo com o resultado final do julgamento de seu apelo.

Consoante o artigo 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Contudo, o embargante não aponta, nas razões recursais, quaisquer dos vícios acima referidos, de forma a demonstrar em qual deles teria o Julgado incorrido.

No concernente ao pré-questionamento, sabe-se que a nova sistemática processual civil admite como incluídos no Acórdão todos os elementos que o embargante tenha suscitado para este fim, caso a Superior Instância considere existentes os vícios.

A propósito, cabe transcrever lição de Renato Brasileiro: No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si.

Exemplificando, suponha-se que o juiz reconheça que a conduta delituosa atribuída ao acusado é atípica, por conta do princípio da insignificância.

Porém, ao invés de o acusado ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP (“não constituir o fato infração penal”), a sentença absolutória é fundamentada no art. 386, inciso VI (“existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”); d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia.

A título de exemplo, suponha-se que o juiz tenha deixado de fixar o regime inicial de cumprimento da pena. . (Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020.

P 1.840) Como se observa das alegações contidas na presente ação de revisão criminal com pedido de tutela de urgência (ID nº 19577815), constata-se que todos as argumentações e pedidos foram devidamente analisados por este magistrado conforme o acórdão recorrido (ID 23452768), razão pela qual, configuram em improcedência do pedido da defesa, já que, verifica-se que os pedidos de extinção da punibilidade pela prescrição e a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, não podem ser acatados, tendo em vista que, em razão da não procedência da presente Revisão Criminal, não foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, logo, não ocorreu a redução da pena do requerente, que em tese, possibilitava a análise dos referidos pedidos.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

INDEFERIMENTO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.

REAPRECIAÇÃO.

DESCABIMENTO.

REVISÃO DA PENA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MATÉRIA PROPOSTA NA APELAÇÃO DISCUTIDA NA ÍNTEGRA.

EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitam-se os embargos de declaração que tem por fim a reapreciação de questões já enfrentadas no aresto que, no entendimento do embargante, não teriam sido analisadas de acordo com a melhor aplicação do direito ou a correta valorização da prova. - O recurso de embargos de declaração não se presta a discutir matéria não apresentada no recurso de apelação, impossibilitando que o mero inconformismo do recorrente tenha o condão de macular como omisso ou contraditório o acórdão que expressamente apreciou todas as questões veiculadas no recurso inicial. - O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP), ainda que o objetivo do recurso seja apenas o prequestionamento para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.22.250618-0/002, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 14/04/2023). É firme a posição do Superior Tribunal de Justiça pela rejeição dos embargos de declaração nesses casos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 4º, § 16, II, DA LEI 12.850, DE 2013, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954, DE 2019.

IMPROCEDÊNCIA. 1. "A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a que se aninha na estrutura da própria decisão embargada, entre a fundamentação e o dispositivo". (STF, AR 1535-ED/SP).

Hipótese em que inexiste contradição "entre [as] proposições do próprio julgado" (STJ, EDcl no REsp 1602681/ES) ou entre "a fundamentação e o dispositivo da própria decisão embargada". (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP). 2.

Alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, de 2013, na redação dada pela Lei 13.954, de 2019 (o chamado "Pacote Anticrime").

Caso em que ficou demonstrado, no acórdão em que recebida denúncia e no acórdão ora embargado, que "a denúncia lastreou-se, para além do conteúdo das colaborações premiadas […], em numerosos outros elementos de corroboração, colhidos na execução de diversas medidas cautelares, como busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, telemático e telefônico." Consequente improcedência da alegação de ofensa ao art. 4º, § 16, II, da Lei 12.850, na redação dada pela Lei 13.954. 3.

Embargos de declaração em embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg na APn n. 897/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3.

Registra-se que "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir' ( EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" ( AgRg nos EDcl no AREsp 1646439/AC, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2020). 4.

Embargos declaratórios rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 719375 GO 2022/0018478-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) De igual modo, o entendimento desta Câmara: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO A SER SANADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0028277-94.2015.8.18.0140 | Relator: Erivan José Da Silva Lopes | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 05/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 619 DO CPP.

REJEIÇÃO. 1 - Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração ante a comprovada inexistência de qualquer dos vícios do art. 619 do Código de Processo Penal.

No caso dos autos, não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ou ainda erro material do acórdão embargado. 2 - Os presentes embargos revelam o manifesto inconformismo do embargante com a decisão, objetivando rediscutir matéria já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios.

Ainda que opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente possuem cabimento quando presentes um dos vícios elencados no CPP. 3 - Embargos de declaração rejeitados. (TJPI | Apelação Criminal Nº 0716088-36.2019.8.18.0000 | Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 05 a 12 de março de 2021).

Destarte, as razões recursais dos aclaratórios denotam um descontentamento com o resultado do julgamento do apelo e, sendo este o seu entendimento, de que houve erro nessa apreciação, o manejo do adequado recurso (e não dos aclaratórios) é o caminho impositivo.

Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos. É como voto.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Impedimento/Suspeição: DES.

PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator
07/07/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:47

Expedição de intimação.
06/07/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí Câmaras Reunidas Criminais ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 06/06/2025 a 13/06/2025 No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) Câmaras Reunidas Criminais, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CLOTILDES COSTA CARVALHO, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0759199-94.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ISAIAS PEREIRA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e REJEIÇÃO dos embargos de declaração opostos por ISAIAS PEREIRA DE SOUSA, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. .Ordem: 2Processo nº 0752791-53.2025.8.18.0000Classe: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO (432)Polo ativo: RONALDO MARTINS DA SILVA (AUTOR) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA FILHO (REU) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, confirmar a liminar concedida e DEFERIR o PEDIDO DE DESAFORAMENTO para que o réu RONALDO MARTINS DA SILVA seja submetido à julgamento pelo Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina - PI, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Oficie-se ao MM.

Juiz de Direito da Comarca de Campo Maior - PI, colacionando-se cópia do presente acórdão, nos termos do voto do Relator. .Ordem: 4Processo nº 0759698-49.2022.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: RENILDO GONCALVES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, mas para REJEITÁ-LOS, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator..Ordem: 5Processo nº 0761819-79.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)Polo ativo: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2 ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do PIauí (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO.Decisão: por unanimidade, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP, votar pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator..Ordem: 7Processo nº 0754726-31.2025.8.18.0000Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)Polo ativo: BEATRIZ SILVA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: por unanimidade, com fundamento nas razões acima delineadas e em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer da presente revisão criminal, para, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Relator..RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 3Processo nº 0754252-60.2025.8.18.0000Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)Polo ativo: LUCIANO FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REQUERIDO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.Ordem: 6Processo nº 0754844-07.2025.8.18.0000Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394)Polo ativo: LEONARDO DA SILVA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL (REQUERIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão
13/06/2025 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 11:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/05/2025 01:26

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.
31/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/05/2025 15:21

Expedição de #Não preenchido#.
29/05/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Câmaras Reunidas Criminais PROCESSO: 0761819-79.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO Advogado do(a) EMBARGANTE: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO - PI10104-A EMBARGADO: 2 ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/06/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual das Câmaras Reunidas Criminais de 06/06/2025 a 13/06/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de maio de 2025.
27/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 13:48

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
26/05/2025 21:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 09:19

Expedição de intimação.
22/04/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:47

Conclusos para o Relator
27/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:40

Juntada de petição
18/03/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 21:33

Expedição de intimação.
12/03/2025 21:33

Expedição de intimação.
11/03/2025 08:45

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
10/03/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 11:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/02/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 03:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/02/2025.
11/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/02/2025 15:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Câmaras Reunidas Criminais PROCESSO: 0761819-79.2024.8.18.0000 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAQUIM DE MORAES REGO NETO - PI10104-A REQUERIDO: 2 ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência das Câmaras Reunidas Criminais de 14/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de fevereiro de 2025.
07/02/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/01/2025 10:36

Pedido de inclusão em pauta
09/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO
09/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:31

Conclusos ao revisor
07/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
08/10/2024 10:00

Juntada de petição
02/10/2024 11:51

Conclusos para o Relator
23/09/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 10:37

Expedição de notificação.
31/08/2024 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
29/08/2024 15:13

Conclusos para Conferência Inicial
29/08/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0766270-50.2024.8.18.0000

Raimundo Nonato da Silva

0 Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Wesley de Carvalho Viana

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/11/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0767803-44.2024.8.18.0000

Luis Paulo Rodrigues Mendes

0 Estado do Piaui

Advogado: Myzael Luis Lopes Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0801278-14.2020.8.18.0167

Anne Krishna Flamengo Matias Lima

Condomine - Servicos Combinados LTDA. - ...

Advogado: Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0801278-14.2020.8.18.0167

Anne Krishna Flamengo Matias Lima

Any Keiany de Carvalho Silva

Advogado: Paulo Victor Moreira de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2020 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0800255-57.2024.8.18.0146

Nadya Nagle Candeira de Sousa Pires Reis

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2024 14:57

Exibir Processo