21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803343-12.2023.8.18.0026 RECORRENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA BISPO Advogado(s) do reclamante: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA NA REALIZAÇÃO DA LIGAÇÃO.

ZONA RURAL.

PRAZO DE EXECUÇÃO FIXADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA 2022.

INÉRCIA INJUSTIFICADA.

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 3.003/2021.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO POSTERIOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803343-12.2023.8.18.0026 Origem: RECORRENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA BISPO Advogados do(a) RECORRENTE: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A, EDNEY SILVESTRE SOARES DA SILVA - PI20102-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
18/06/2024 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/06/2024 23:50

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/04/2024 10:17

Conclusos para decisão
26/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:32

Juntada de Petição de documentos
02/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 04:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:33

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 12:10

Juntada de Petição de procuração
04/08/2023 13:08

Conclusos para julgamento
04/08/2023 13:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2023 11:30 JECC Campo Maior Sede.
02/08/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 16:50

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/07/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 13:37

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/08/2023 11:30 JECC Campo Maior Sede.
29/06/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2023 13:37

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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