29/07/2025 16:13

Juntada de Petição de documentos
22/07/2025 12:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 19:42

Juntada de Petição de documentos
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora acerca da petição no ID n°79361777.

TERESINA, 18 de julho de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
18/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:34

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 04:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico que, nesta data, foi encaminhado ao Banco do Brasil Alvará Judicial Eletrônico para cumprimento conforme comprovante de envio em anexo.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 16 de julho de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
16/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:30

Expedição de Alvará.
11/07/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 08:27

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRAEXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO A parte Promovida, após decisão de ID n. 77888108, apresentou voluntariamente comprovante de pagamento da quantia R$ 722,50 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme o documento juntado aos autos em ID n. 78548094.

Assim, uma vez cumprida a obrigação, DEFIRO o pedido de ID n. 78803402 e DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência dos valores abrigados em conta judicial de ID n. 2300120722949, para a conta bancária de titularidade do patrono da parte Promovente, nos seguintes termos: Banco: Nubank (260) Agência: 0001 Conta Corrente: 81535595-7 CPF: *27.***.*33-90 Titular: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA Dito isso, expeça-se o Alvará necessário, com base no Provimento n. 07/2015, da CGJ do Piauí; e o encaminhe ao banco depositário para cumprimento regular.

Em seguida, faça-se conclusão dos autos com a resposta da Carta Precatória expedida em ID n. 77956011.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
09/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:06

Expedido alvará de levantamento
09/07/2025 09:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 21:14

Juntada de Petição de documentos
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que entender de direito tendo em vista juntada de comprovante de depósito judicial realizado pela parte ré.

TERESINA, 7 de julho de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
07/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 09:12

Expedição de Carta precatória.
25/06/2025 12:31

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:59

Outras Decisões
24/06/2025 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRAEXECUTADO: BANCO PAN DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, referente a honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

Por fim, INTIME-SE a parte Promovida para, em 5 (cinco) dias, informar (e fazer prova) nestes autos acerca da conclusão do procedimento para transferência do veículo para sua titularidade, junto ao Detran/PI.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
09/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
06/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 04:09

Publicado Despacho em 22/04/2025.
28/04/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRAEXECUTADO: BANCO PAN DESPACHO Diante do trânsito em julgado do acórdão, do qual as partes foram regularmente intimadas, não tendo havido manifestação posterior, determino o ARQUIVAMENTO do feito.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
16/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição inicial
09/04/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:52

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:57

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:35

Expedição de Alvará.
03/04/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0015345-69.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Banco PAN S/A, por meio da qual alega vícios processuais e ilegalidades que, segundo sua defesa, invalidam a execução movida contra ele.

Em primeiro lugar, o Banco PAN sustenta que não houve intimação pessoal do seu advogado habilitado, Dr.

João Vitor Chaves Marques (OAB/CE 30.348), sobre o cumprimento da obrigação de fazer, conforme exigido pela Súmula n. 410 do STJ.

Como o advogado não foi intimado, o Banco argumenta que todos os atos subsequentes, incluindo a cobrança da multa, são nulos.

Além disso, o Banco PAN contesta a legalidade da execução, afirmando que a multa cominatória fixada é desproporcional e excede o valor da condenação principal, ferindo o princípio da razoabilidade.

A multa cominatória tem caráter coercitivo, não punitivo, e não pode servir para enriquecimento ilícito.

O documento menciona decisões que limitam o valor das astreintes ao montante da causa, evitando excessos.

Outro argumento levantado é a inexistência de coisa julgada material sobre a multa cominatória, pois o STJ já pacificou que seu valor pode ser revisto a qualquer momento, conforme o art. 537, § 1º, do CPC.

O Banco também afirma que não há débito pendente, pois quitou integralmente suas obrigações, conforme documentos juntados nos autos, e que a transferência de propriedade do veículo é responsabilidade do exequente perante o DETRAN/PI, não do Banco.

Por fim, o Banco PAN requer a extinção da execução, a nulidade dos atos processuais por falta de intimação válida, a extinção da multa, seguida da devolução dos valores depositados em garantia, e a intimação do exequente para se manifestar.

Por sua vez, o exequente sustenta que não há necessidade de intimação pessoal para incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer no âmbito dos Juizados Especiais, pois a intimação do representante legal do banco já é suficiente, conforme jurisprudência dominante.

Argumenta também que o banco não cumpriu integralmente sua obrigação de transferir o veículo, pois, embora tenha realizado o pagamento das taxas e do licenciamento, não efetuou os trâmites junto ao Detran, como a vistoria, necessária para a formalização da transferência.

Dessa forma, o exequente pede a majoração da multa como forma de compelir o banco a adotar as providências necessárias para a regularização da propriedade do bem e solicita a expedição de alvará para levantamento do valor da multa já paga pelo banco.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada não foi intimada pessoalmente da sentença proferida no evento n. 20 (autos no Projudi), que arbitrou multa na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo executado; tampouco da decisão judicial que pretendeu majorar a referida astreinte, proferida em ID n. 70761089.

Ressalta-se que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015.

Assim, uma vez que não ocorreu a intimação pessoal do Banco Pan para cumprir a obrigação de fazer, resta incabível a incidência da multa pleiteada pelo exequente.

Ademais, a multa cominatória (astreintes) pode ser aplicada como forma de pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do Código de Processo Civil, não prestando-se tal medida a um caráter indenizatório ou compensatório.

O que se busca é garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais.

In casu, percebe-se a partir dos documentos juntados aos autos pela parte executada – e manifestação de ID n. 71797007 - que, apesar da sua demora (sentença judicial proferida em maio de 2018) em cumprir com as exigências administrativas junto ao Detran/PI, necessárias ao cumprimento da sua obrigação de fazer, existe a intenção de se resolver a presente demanda, uma vez que houve a juntada de documentos comprobatórios do pagamento dos encargos exigidos pelo Departamento de Trânsito à transferência do veículo, conforme ID n. 71797008 e seguintes.

Desse modo, pelos motivos acima expostos, não subsiste cabimento para a condenação do Banco Pan no pagamento de astreintes, uma vez que a intimação pessoal do executado é condição essencial para a cobrança de multa cominatória, em respeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dito isso, recebo a manifestação da parte Executada e acolho seus pedidos, DETERMINANDO: a) À Secretaria a expedição de Mandado de Intimação para o Diretor do DETRAN/PI, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo ser o mandado acompanhado de cópias dos documentos juntados aos autos em ID n. 71797008 e seguintes, para que a referida autoridade proceda, no prazo de 10 (dez) dias, com a transferência da propriedade do veículo “Fiat TempraHLX 16v, placa LVL-5304, Chassi n. 9BD159547V9187174” ao Banco PAN S.A, parte executada nesta demanda e inscrita no CNPJ sob o n. 59.***.***/0001-13, ressalta-se, SEM A NECESSIDADE DE VISTORIA, sob pena de incidência em CRIME DE DESOBEDIÊNCIA; b) Ademais, ainda à Secretaria, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do executado, para fins de transferência do valor ora depositado judicialmente em ID n. 72206438, para a conta bancária indicada em ID n. 72206437, de titularidade do próprio executado.

INTIME-SE o executado de que deve comparecer ao DENTRAN/PI, no prazo de 5 (cinco) dias, para atender à qualquer solicitação administrativa que, porventura, seja necessária ao cumprimento desta ordem judicial, sob as penas da lei.

Por fim, observando-se os princípios da celeridade, eficiência e simplicidade, que regem o rito do Juizado Especial, CUMPRA-SE com prioridade.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
02/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:50

Outras Decisões
20/03/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 10:47

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:58

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:47

Outras Decisões
29/01/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:52

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 13:45

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:20

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 12/08/2024 23:59.
19/07/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 22:06

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:01

Distribuído por dependência
15/06/2022 09:59

[Projudi] Juntada de Certidão
15/06/2022 09:48

[Projudi] Arquivado Definitivamente
18/03/2022 09:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/09/2021 13:03

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/07/2020 12:51

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/04/2020 11:05

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
07/04/2020 10:10

[Projudi] Distribuído por Sorteio
07/04/2020 10:10

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/03/2020 11:37

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
09/03/2020 11:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
31/01/2020 12:47

[Projudi] Juntada de Certidão
31/01/2020 12:45

[Projudi] Processo Desarquivado
17/01/2020 17:52

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
13/01/2020 08:41

[Projudi] Processo Arquivado
13/01/2020 08:41

[Projudi] Processo Arquivado
09/01/2020 11:20

[Projudi] Juntada de Alvará
09/01/2020 10:33

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/01/2020 08:56

[Projudi] Expedição de Alvará
09/01/2020 08:56

[Projudi] Expedição de Alvará
09/01/2020 08:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/01/2020 08:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/01/2020 08:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
08/01/2020 10:53

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
07/01/2020 10:38

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/01/2020 10:10

[Projudi] Conclusos para Despacho
07/01/2020 10:10

[Projudi] Juntada de Conclusão
06/01/2020 10:13

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
19/12/2019 11:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
16/12/2019 09:29

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/12/2019 09:29

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/12/2019 17:08

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
10/12/2019 16:28

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/12/2019 09:26

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
14/11/2019 09:11

[Projudi] Juntada de Ofício
12/11/2019 12:11

[Projudi] Expedição de Ofício
12/11/2019 12:11

[Projudi] Decisão ou Despacho
01/11/2019 12:24

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
09/04/2019 17:58

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/03/2019 12:42

[Projudi] Conclusos para Decisão
20/03/2019 12:42

[Projudi] Juntada de Certidão
11/03/2019 14:40

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
22/02/2019 14:07

[Projudi] Juntada de Certidão
21/02/2019 16:35

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/01/2019 10:23

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/01/2019 12:08

[Projudi] Conclusos para Decisão
28/01/2019 12:08

[Projudi] Juntada de Conclusão
27/01/2019 16:00

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
16/01/2019 12:05

[Projudi] Juntada de Certidão
16/01/2019 11:19

[Projudi] Juntada de Ofício
03/12/2018 09:17

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
21/11/2018 10:16

[Projudi] Juntada de Ofício
19/11/2018 12:20

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/09/2018 11:34

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/07/2018 11:16

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
10/07/2018 11:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
15/06/2018 09:26

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
14/06/2018 10:19

[Projudi] Juntada de Alvará
11/06/2018 07:57

[Projudi] Conclusos para Decisão
11/06/2018 07:57

[Projudi] Juntada de Conclusão
08/06/2018 18:27

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/06/2018 12:46

[Projudi] Juntada de Alvará
08/06/2018 12:45

[Projudi] Juntada de Alvará
07/06/2018 10:23

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/06/2018 15:02

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
01/06/2018 15:49

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
29/05/2018 10:51

[Projudi] Conclusos para Decisão
29/05/2018 10:51

[Projudi] Juntada de Certidão
26/05/2018 14:41

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
03/05/2018 12:26

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
10/08/2016 10:37

[Projudi] Conclusos para Sentença
10/08/2016 10:37

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
10/08/2016 09:00

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
10/08/2016 07:05

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/08/2016 20:11

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/05/2016 10:07

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
05/05/2016 10:07

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
04/05/2016 22:10

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/05/2016 13:41

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/05/2016 08:48

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
13/04/2016 17:29

[Projudi] Expedição de Citação
13/04/2016 17:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
13/04/2016 17:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
13/04/2016 17:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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